TJPR - 0001424-41.2020.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO UNICAMPO

CNPJ: 23.805.015/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE PITANGA/PR

CNPJ: 77.778.652/0001-86

ELISEU LATCZUK

ELOY DE LURDES OTTONI PAULOSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PITANGA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 07/03/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 16/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 15:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 28/01/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 27/01/2023 16:56

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 13:46

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELOY DE LURDES OTTONI PAULOSKI

  • 05/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 10/10/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 20:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2022 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 04/08/2022 08:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 11/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/07/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/06/2022 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 13/06/2022 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 26/05/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 06/05/2022 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 19:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/05/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 21:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 25/03/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2022 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:12

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 07/02/2022 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 06/12/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 10:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELOY DE LURDES OTTONI PAULOSKI

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 14/05/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001424-41.2020.8.16.0136   Processo:   0001424-41.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   INSTITUTO UNICAMPO Impetrado(s):   Câmara Municipal de Pitanga/PR Eliseu Latczuk Eloy de Lurdes Ottoni Pauloski Decisão I - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a declaração de nulidade de atos praticados na instauração de Comissão Especial de Inquérito que visa apurar irregularidades na contratação da impetrante para aplicação de prova de concurso público.

    Cumpre ressaltar que tal contrato é objeto da Ação Civil Pública autuada sob nº 0000880-53.2020.8.16.0136.

    Em decisão prolatada no mov. 18.1 este juízo acolheu um dos argumentos da impetrante partindo do pressuposto de que fora violado o sigilo dos autos 0000880-53.2020.8.16.0136, de modo que determinada decisão lá prolatada não poderia ser utilizada pela Comissão enquanto perdurasse o sigilo judicial.

    Posteriormente, no mov. 57.1 este juízo revogou a tutela concedida tendo em vista que nos autos 0000880-53.2020.8.16.0136 restou esclarecido que, em verdade, não houve qualquer decisão que determinasse o sigilo sobre aquele feito.

    Ante a revogação da liminar, a impetrante opôs os embargos de declaração (mov. 63.1) - os quais passo a apreciar.

    Analisando as razões delineadas pela impetrante/embargante verifico que os supostos vícios (contradição, obscuridade, erro material) dizem respeito aos fundamentos da decisão proferida nos autos 0000880-53.2020.8.16.0136 - mov. 123,1, razão pela qual não é cabível a discussão, neste feito, dos vícios apontados em fundamentação de decisão prolatada em outro processo contra a qual, saliente-se, também foram opostos embargos.

    Em suma, a embargante deveria ter apontado eventual contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos da decisão de mov. 57.1 que, em apertada síntese, se limitou a revogar a liminar concedida anteriormente tendo em vista a conclusão alcançada nos autos 0000880-53.2020.8.16.0136.

    Todavia, como pontuado, eventuais vícios na decisão dos autos 0000880-53.2020.8.16.0136 não podem ser debatidos neste feito.

    Assim, não houve apontamento de contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos da decisão de mov. 57.1 propriamente dita, razão pela qual não conheço dos embargos opostos no mov. 63.1.

    Insta consignar, ad argumentandum tantum: 1) que os Embargos de Declaração opostos nos autos 0000880-53.2020.8.16.0136 foram rejeitados (mov. 157.1 daquele feito), razão pela qual não há que se modificar a revogação da tutela deferida neste feito; e que 2) a decisão de mov. 123.1 (daqueles autos) consignou que a supressão da visibilidade externa foi implementada pela própria serventia, visando assegurar a efetividade de eventual medida cautelar, contudo, dada a ausência de determinação judicial para tanto, e não havendo motivo para afastar a publicidade do feito, foi determinado o levantamento do sigilo; destarte, por qualquer lado que se analise a questão, não há motivo para modificação da decisão embargada que revogou a liminar.

    Por fim, reitere-se que a decisão de mov. 57.1 não afasta a eficácia da tutela recursal que determinou a suspensão da Portaria nº 19/2020, bem como dos trabalhos da Comissão Especial (vide autos de agravo de instrumento).

    Ex positis, não conheço dos embargos opostos no mov. 63.1.

    II - Abra-se vista ao Ministério Público e oportunamente tornem conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.   (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELOY DE LURDES OTTONI PAULOSKI

  • 09/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 13:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 18/11/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 19/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELOY DE LURDES OTTONI PAULOSKI

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 09/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU LATCZUK

  • 09/09/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PITANGA/PR

  • 01/09/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 10/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 09:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/08/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 23:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2020 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 15:22

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 12/07/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2020 14:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/06/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2020 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2020 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2020 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2020 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2020 15:49

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 15:47

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 15:44

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 15:41

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO UNICAMPO

  • 30/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 02:23

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 21/05/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2020 15:12

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 20/05/2020 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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