TJPR - 0007302-96.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANE CUNHA

CPF *04.***.*13-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

CONDOMINIO EDIFICIO ANTURIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 21:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 15:41

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 07/12/2023 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 05/12/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 01/12/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 30/06/2023 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/06/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/11/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 25/11/2022 15:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0007302-96.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.717,36 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   DAYANE CUNHA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.

    R.

    I.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/01/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/11/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/10/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/10/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 08/10/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 02/09/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2020 12:48

    APENSADO AO PROCESSO 0007882-68.2013.8.16.0185

  • 15/07/2020 12:47

    APENSADO AO PROCESSO 0011689-28.2011.8.16.0004

  • 15/07/2020 12:47

    APENSADO AO PROCESSO 0021235-44.2010.8.16.0004

  • 01/07/2020 23:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CUNHA

  • 25/10/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 18:26

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 07/10/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/10/2019 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:37

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 26/07/2019 18:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CUNHA

  • 23/07/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/05/2019 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/05/2019 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2019 12:42

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 06/05/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 13:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/08/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DAYANE CUNHA

  • 17/11/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2017 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 18:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/08/2017 18:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 18:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2017 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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