TJPR - 0015560-25.2005.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CEZAR COBICESKI

CPF *13.***.*00-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/03/2025 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 10:44

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2025 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 15:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/02/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 05:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/04/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/02/2024 14:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COBICESKI

  • 14/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/08/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2022 22:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2022 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COBICESKI

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/05/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2022 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COBICESKI

  • 06/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COBICESKI

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/05/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/05/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/05/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 17/05/2021 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:56

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:56

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:56

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:56

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0015560-25.2005.8.16.0021/2   Recurso:   0015560-25.2005.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA Requerido(s):   PAULO CEZAR COBICESKI paranáprevidência interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recurso foi inicialmente sobrestado, tendo a decisão do mov. 7.1 determinado a remessa dos autos à Câmara julgadora, para que, querendo, exercesse juízo de retratação, em face da orientação sufragada em recurso especial repetitivo (Temas 905), no que se refere aos juros de mora e correção monetária.

    A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo de retratação.

    Diante do exposto, passo à análise do recurso.

    O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, o qual deve incidir para atualização monetária e juros de mora em face das condenações de natureza previdenciária.

    A Sétima Câmara Cível exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em observância ao entendimento firmado nos recursos especiais representativo da controvérsia – Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ.

    O acórdão consignou que, em se tratando de condenação previdenciária, em que a autarquia foi condenada à implantação de benefício por morte, ou seja, servidor público estadual, o débito deve ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês, antes de junho/09 e, após, pelos índices de oficiais da caderneta de poupança.

    A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.1, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

    Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

    REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

    Min.

    Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.

    A propósito, confira-se: “ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ART. 217, DA LEI N° 8.112/90.

    PENSÃO POR MORTE.

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TEMA 810/STF.

    IPCA-E.

    INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009.

    REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.

    RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.

    I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

    II - Na origem, Cristina Maria Landahl Cabral ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 220.253,04 (duzentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), em 25/08/2015, visando obter pensão por morte intituída por seu genitor, ex-servidor público federal do Ministério da Saúde.

    III - Após sentença que julgou procedente a demanda, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao reexame necessário e à apelação da União, ficando consignado que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção de pensão, quais sejam, a dependência econômica e a incapacidade permanente.

    Os embargos de declaração opostos pela parte Autora foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

    IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E.

    V - Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO.

    VI - Dessarte, não merece reparos o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

    VI - Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial” (AREsp 1358688/SE, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PARANÁPREVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

  • 29/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 13:06

    Recurso Especial não admitido

  • 29/04/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 13:06

    Recurso Especial não admitido

  • 23/03/2021 16:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/03/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/03/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2021 14:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/03/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2021 14:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/03/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COBICESKI

  • 21/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2021 17:26

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 05/02/2021 17:26

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 08/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 16:00

  • 27/11/2020 16:49

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 16:00

  • 10/11/2020 17:40

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 05:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 16:00

  • 30/10/2020 17:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 03/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 16:00

  • 16/09/2020 18:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/09/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2020 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COBICESKI

  • 02/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2020 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 23/04/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/04/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/04/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/04/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/04/2020 18:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 18:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/03/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 18:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/03/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/02/2020 18:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/02/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:30

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:24

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:13

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 18:07

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/02/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2005

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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