02/07/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
16/02/2025 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 22:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/10/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
22/09/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:36

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
22/05/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
22/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/04/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/04/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/04/2024 11:44

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 18:15

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2023 01:01

Conclusos para decisão
22/02/2023 21:01

Recebidos os autos
22/02/2023 21:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2023 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 11:02

Recebidos os autos
15/09/2022 11:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:55

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 14:57

Recebidos os autos
20/10/2021 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/10/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/10/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2021 13:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/09/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/08/2021 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
18/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 17:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/06/2021 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
16/06/2021 17:34

Recebidos os autos
16/06/2021 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
16/06/2021 17:34

Baixa Definitiva
16/06/2021 17:34

Baixa Definitiva
16/06/2021 17:34

Juntada de Certidão
10/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002210-97.2013.8.16.0179/1 Recurso: 0002210-97.2013.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MARIO DA SILVA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou o recorrente a violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando a legalidade da aplicação do referido comando normativo para fins de atualização monetária.

Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 58.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou que: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente pelo “Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo” na forma estabelecida no artigo 37 Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, até o trânsito em julgado e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios.” (fls. 06 do acórdão de apelação cível - mov. 58.1) Desta forma, uma vez que a hipótese dos autos versa sobre a repetição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuições previdenciárias, dívida de natureza tributária, exsurge que a conclusão do Órgão Julgador está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do Resp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), sob a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Resp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018.

Sem os destaques no original).

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da Recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015, exclusivamente.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR34E
29/04/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2021 13:07

Recurso Especial não admitido
26/03/2021 15:30

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/03/2021 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/03/2021 15:26

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
26/03/2021 15:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/03/2021 15:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/03/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
26/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 11:04

Recebidos os autos
16/02/2021 11:04

Juntada de CIÊNCIA
16/02/2021 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:08

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2021 13:46

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
15/02/2021 13:46

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
04/02/2021 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 06:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
05/11/2020 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2020 12:22

Recebidos os autos
23/09/2020 12:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2020 17:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2020 17:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
22/09/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 00:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:53

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2020 17:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/08/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 16:39

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
12/08/2020 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2020 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/08/2020 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/08/2020 15:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:08

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/08/2020 17:08

Juntada de Certidão
31/03/2020 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/02/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 18:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
12/02/2020 18:07

Recebidos os autos
12/02/2020 18:05

Recebidos os autos
12/02/2020 18:05

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
12/02/2020 18:01

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
02/12/2014 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
02/12/2014 13:01

Juntada de Certidão
11/08/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2014 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2014 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2014 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2014 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2014 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2014 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2014 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 13:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/07/2014 13:55

Juntada de Certidão
02/07/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
03/06/2014 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2014 10:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2014 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2014 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2014 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2014 16:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2014 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2014 16:20

Recebidos os autos
11/03/2014 16:20

Juntada de PARECER
11/03/2014 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2014 16:06

Recebidos os autos
27/02/2014 16:06

Juntada de CUSTAS
27/02/2014 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2014 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/02/2014 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2014 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2014 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2014 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2014 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2014 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
14/11/2013 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2013 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2013 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2013 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2013 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2013 14:17

Juntada de Petição de contestação
14/10/2013 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2013 04:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2013 10:28

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
08/10/2013 11:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2013 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2013 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/10/2013 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2013 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2013 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2013 13:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
27/09/2013 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2013 11:27

Conclusos para decisão
27/09/2013 11:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/09/2013 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2013 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2013 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2013 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2013 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2013 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2013 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2013 14:31

Conclusos para decisão
09/09/2013 17:11

Recebidos os autos
09/09/2013 17:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/09/2013 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/08/2013 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2013 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2013 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2013 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 15:37

Conclusos para despacho
24/08/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2013 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2013 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 16:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/08/2013 16:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
09/08/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
30/07/2013 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2013 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2013 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2013 13:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/07/2013 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2013 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2013 13:16

Juntada de Certidão
18/07/2013 12:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2013 12:52

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/07/2013 15:51

Recebidos os autos
17/07/2013 15:51

Distribuído por sorteio
15/07/2013 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2013 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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