TJPR - 0002409-11.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ELENA SANGUINI

CPF *94.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/07/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 05/07/2023 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/07/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 04/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 25/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/03/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 13:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/02/2023 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 21:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 27/01/2023 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 16:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 02/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:37

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 13/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/09/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 21/05/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002409-11.2019.8.16.0050 Processo:   0002409-11.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.551,80 Autor(s):   MARIA ELENA SANGUINI Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S/A (mov. 60.1) à sentença proferida no mov. 56.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, alegando a existência de erro material no referido decisum, vez que fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, em desacordo com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte.

    Os embargos merecem acolhimento.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, observa-se que, de fato, há erro material no julgado, vez que os honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil somente será calculado sobre o valor da causa atualizado, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, o que é a hipótese dos autos.

    Logo, considerando que a parte ré restou condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como à repetição do indébito, deverá o percentual de honorários fixado incidir sobre o valor da condenação. 3. 

    Ante ao exposto, ACOLHO os embargos de declaração do mov. 60.1, para o fim de determinar que o item “3.2”, da sentença proferida no mov. 56.1, passe a constar com a seguinte redação: “3.2) Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de dilação probatória”. 4. No mais, persiste tal como está lançada. 5. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 6. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 29 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/02/2021 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/02/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 09/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 01/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 18:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 31/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 07:12

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 07:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2020 17:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/12/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2019 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2019 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELENA SANGUINI

  • 15/07/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2019 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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