TJPR - 0004815-70.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2022 07:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 27/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2021 17:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/04/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004815-70.2019.8.16.0190 Processo:   0004815-70.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$33.926,11 Embargante(s):   TIM S/A Embargado(s):   Município de Maringá/PR Vistos, etc.

    Em que pesem as razões declinadas na petição retro (cf. mov. 82.1), não há, nos presentes autos, qualquer ordem de penhora do veículo mencionado pela embargante, de sorte que, salvo melhor juízo, o suposto leilão judicial que será realizado dar-se-á no bojo de autos diversos do presente.

    Porque oportuno, rememora-se que o presente feito trata-se de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, este que foi julgado extinto por este Juízo em razão da satisfação da obrigação (cf. mov. 69.1).

    E aqui anoto que a petição retro da embargante não foi instruída com nenhum documento que comprovasse a existência de penhora do veículo ou da sua subsistência, tampouco a designação do aludido leilão judicial que seria realizada nos presentes autos.

    De qualquer sorte, em tema de elucidação, esclareço que houve nos autos em apenso restrição do veículo em questão via sistema RENAJUD (cf. mov. 23.1) - o que, insta destacar, não se confunde com a sua penhora -, a qual já foi devidamente levantada, nos termos do mov. 58.1 dos autos em apenso.

    Desta feita, por ora, à míngua de documentos ou de maiores informações que corroborem as alegações de fato da parte embargante, indefiro o requerimento retro, forte nos fundamentos acima declinados.

    No mais, remeto-me ao pronunciamento de mov. 69.1.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 29/04/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2020 18:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 14/09/2020 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/08/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/08/2020 17:27

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 31/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2020 13:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/06/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 01/06/2020 15:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/06/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2020 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2020 19:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/03/2020 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 18:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2019 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2019 16:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/07/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 13:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 13:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/07/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/07/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2019 12:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001773-81.2017.8.16.0190

  • 01/07/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 10:25

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2019 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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