TJPR - 0000669-67.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA DOS SANTOS RONCO

CPF *81.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

ANGELONI

CNPJ: 83.646.984/0069-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELONI

  • 13/12/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 29/11/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 17:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/09/2022 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA DOS SANTOS RONCO

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELONI

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 29/07/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 23:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELONI

  • 01/07/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 08/06/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 09:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELONI

  • 27/05/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 23/05/2022 21:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 21:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO SAMUEL HOYOS FILHO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELONI

  • 06/12/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/10/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 01/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 12/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 16/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 20:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 20:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 05/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 14/06/2021 14:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:35

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 11/06/2021 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 10/06/2021 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 18:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2021 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-67.2021.8.16.0108   Processo:   0000669-67.2021.8.16.0108 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$11.996,65 Polo Ativo(s):   JESSICA DOS SANTOS RONCO Polo Passivo(s):   Angeloni VIA VAREJO S/A 1.

    Sobre os embargos de declaração (evento 14.1), diga a parte contrária no prazo de cinco (05) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

    Após, voltem conclusos para análise. 3.

    Intime-se.

    Mandaguaçu, 06 de maio de 2021.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 10/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-67.2021.8.16.0108   1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta pela parte autora, através da qual pretende a parte autora pelo reconhecimento da falha na prestação de serviço por parte dos réus consistente na entrega de mercadoria diversa da que foi adquirida. Por esta razão requer, liminarmente, a entrega da mercadoria adquirida.  Pois bem.  A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental.

    Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

    Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol.

    II, p.566).

    Nesta fase de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida.

    O fato constitutivo do direito do autor resta, minimamente, demonstrado considerando os documentos acostados à inicial comprovam que a autora adquiriu a mercadoria indicada na petição inicial ( ar condicionado Split Hw Inverter Neo Agratto 12000 Btus quente/frio monofásico ICS12QF R4-02 com condensadora modelo quadrado) e que recebeu mercadoria diversa.  Noutro vértice, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação decorre do fato de que em sendo a tutela deferida apenas ao final, acaso procedente o pedido, com certeza a parte autora poderá não receber a mercadoria adquirida em razão da possibilidade de ausência no estoque.  Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar  a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias, do produto adquirido, qual seja: ar condicionado Split Hw Inverter Neo Agratto 12000 Btus quente/frio monofásico ICS12QF R4-02 com condensadora modelo quadrado, e consequente recolha do produto errado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Intime-se.  2.

    Paute-se audiência de conciliação.  Int.    Mandaguaçu, data da assinatura digital.   Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 14:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 16:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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