TJPR - 0001314-83.2015.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAL BRAZIL COMERCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

CNPJ: 63.968.937/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2022 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2022 00:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 31/08/2022 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 31/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2022 03:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/12/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 20:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/10/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 11/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0001314-83.2015.8.16.0179, em que figura como autor Copel Distribuição S/A e como réu Pal Brazil Comércio de Tecidos e Tapetes Ltda, ambos qualificados.

    Relatório.

    Relata a autora que é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para o Estado do Paraná, e nesta qualidade teria fornecido energia elétrica à empresa requerida.

    Narra que a requerida não teria cumprido com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as faturas emitidas no período de novembro de 2011 a janeiro de 2014, cujo débito estaria consubstanciado da seguinte forma: a) Termo de Reconhecimento de Débito (registrado sob o n° 01.2012415165923), que teve origem no inadimplemento das faturas dos meses de novembro a dezembro de 2011 e janeiro a abril de 2012; b) Faturas com vencimento para os meses de maio a dezembro de 2012; janeiro a dezembro de 2013 e janeiro de 2014, nos valores históricos discriminados na planilha anexa.

    Em síntese, sustenta que é credora da importância de R$ 31.225, 41 (trinta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), o que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ensejou a propositura da presente ação monitória, postulando pela procedência da ação para que venha a receber a aludida quantia.

    Instruiu a inicial com documentos.

    Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória (Mov.

    Projudi nº 73.1), por meio dos quais contesta as alegações da autora, aduzindo que os débitos mencionados na inicial foram integralmente pagos, a teor dos documentos que acompanham a contestação.

    Requer, a propósito, a inclusão da Lotérica Tiradentes no polo passivo da ação, a fim de que seja esclarecido o que ocorreu entre o recebimento dos valores pela Lotérica (local do pagamento) e a constatação do inadimplemento por parte da Copel.

    No bojo dos embargos, a requerida também formulou reconvenção, sustentando a ocorrência de danos morais in ré ipsa decorrentes da manutenção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes.

    Argumenta que embora tenha efetuado o pagamento das faturas junto à Lotérica Tiradentes, a Copel não teria dado baixa na anotação de negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, ensejando com isso danos morais presumidos em desfavor da embargante.

    Assim, pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00.

    Requereu, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita.

    Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral, bem como pelo acolhimento da reconvenção.

    Juntou documentos.

    A autora apresentou impugnação à contestação, endossando as razões constantes do libelo, bem como informando que os pagamentos alegadamente efetuados pela empresa ré não existem no sistema de compensação da concessionária, razão pela qual ainda estariam em aberto (Mov. 77.1).

    Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova oral, ao passo que a ré não se manifestou (Movs. 83 e 84).

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O Ministério Público consignou a desnecessidade de sua intervenção no feito (Mov. 87.1).

    Por ocasião do saneamento do processo, o pedido de inclusão da Lotérica Tiradentes no polo passivo da demanda foi indeferido, posto que não reconhecido o litisconsórcio passivo.

    No tocante à produção de provas, entendeu-se que os documentos trazidos na fase postulatória são suficientes para a instrução da causa, determinando-se com isso o julgamento antecipado da lide (Mov. 90.1).

    No evento 115.1 o pedido de justiça gratuita formulado pela ré/reconvinte restou indeferido.

    Intimada a ré/reconvinte a proceder ao recolhimento das custas relativas à reconvenção, permaneceu a parte inerte.

    Diante disso, foi determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção (Mov. 129.1).

    Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Fundamentação.

    Trata-se de ação monitória em que a Copel Distribuição S.A. pleiteia a constituição de título executivo judicial em valor correspondente às faturas inadimplidas pela ré, conforme o Termo de Reconhecimento de Débito e as faturas acostadas aos autos (Movs. 1.5 e 1.9).

    Pois bem.

    Da análise dos documentos acostados à exordial, denota-se que quando do ajuizamento da ação os valores ora cobrados pela autora já se encontravam quitados.

    Em sede de embargos à monitória, a embargante afirmou que os débitos cobrados pela autora já estavam quitados ao tempo do ajuizamento da ação.

    Acerca disso fez prova documental mediante a juntada de cópias das faturas pagas, as quais apresentam no anverso o “recebido” da Casa Lotérica credenciada para receber pagamentos de faturas de energia elétrica (Movs. 73.3 a 73.8).

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Segundo a contestação da ré, o pagamento das faturas foi efetuado junto à Lotérica Tiradentes.

    Com efeito, o Termo de Convênio juntado ao evento 77.1 dos autos explicita que a referida Casa Lotérica está autorizada a receber o pagamento de faturas de energia elétrica emitidas pela autora.

    Reitere-se, ademais, que foram juntadas pela ré cópias de todas as faturas com o carimbo da Lotérica Tiradentes atestando o recebimento do pagamento, conforme exemplifica a imagem abaixo: Isto demonstrado, reputam-se recebidos pela Lotérica Tiradentes os pagamentos das faturas efetuados pela empresa ré.

    A alegação da autora segundo a qual os valores pagos pela ré não constam do sistema de compensação da concessionária apenas sugere que o pagamento recebido pelo intermediário não teria sido repassado à credora, o que eventualmente pode ser objeto de discussão em ação autônoma.

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Veja-se o que decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito de caso semelhante: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.

    C.

    OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO DE QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - AVISO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO EFETUADO EM CASA LOTÉRICA - AUSÊNCIA DE REPASSE - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Mostra-se abusiva cobrança referente ao débito quitado com aviso de corte no fornecimento do serviço de fornecimento de água, caso não efetuado o pagamento. 2.

    Carece de razão à recorrente quando pretende afastar sua responsabilidade alegando a ausência de repasse do agente arrecadador.

    Isto porque, a possibilidade de pagamento em diferentes agências bancárias e na rede lotérica é ofertada pela própria recorrente.

    Eventual falha na cobrança e repasse de valores recebidos por terceiros autorizados devem ser resolvidos entre estes e a recorrente, não podendo trazer prejuízos ao consumidor, que efetuou o pagamento na forma autorizada. 3.

    O nexo causal entre o dano e a conduta do agente, ou seja, a demonstração do dano e a culpa do agente são facilmente visualizados na situação em apreço.

    A situação exposta nos autos é inadmissível.

    Inquestionável o desrespeito aos direitos da personalidade e a dignidade da autora, a qual mesmo efetuando o pagamento do débito, viu-se coagida a efetuar novamente o pagamento sob a iminência de ser suspenso o fornecimento de água em sua residência, serviço essencial às suas necessidades pessoais.

    Assim, em casos como este o dano moral é puro, prescindindo de prova de ocorrência de prejuízo concreto, já que está ínsito na própria ofensa. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*03-18-0 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.05.2011) Assim sendo, presente o fato extintivo do direito da autora, eis que comprovado o pagamento integral das faturas de energia elétrica, é de se concluir pela improcedência da presente ação monitória.

    Dispositivo.

    GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil 2015, ACOLHO os embargos opostos e julgo IMPROCEDENTE o pedido monitório.

    Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora/embargada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6

  • 31/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 09/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001314-83.2015.8.16.0179 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$31.225,41 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA DECISÃO   I.

    A disposição contida no art. 290 do Código de Processo Civil determina que se proceda ao cancelamento da distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Acrescento que a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná é remansosa no sentido de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação pessoal da parte.

    Sobre o tema:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DECISÃO AGRAVADA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO SOBRE A CIRCULAÇÃO E FIXOU MULTA PARA O CASO DE NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OU DIA PROVADO DE QUE O AUTOMÓVEL ESTÁ CIRCULANDO – MANUTENÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO – PRECLUSÃO – DECISÃO ANTERIOR EM QUE FOI REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – CONCESSÃO DE PARCELAMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO SOBRE A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – REJEITADA – PERIGO DE DANO À PARTE ADVERSA – AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA – PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO AGRAVANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ VIGIA A ORDEM DE NÃO CIRCULAÇÃO – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0032735-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 04.11.2020)   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART.290 DO CPC/2015 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1699347-4 - Guarapuava -  Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime -  J. 07.02.2018) g.n.   Conforme se depreende dos autos, o benefício da justiça gratuita requerido pelo réu foi negado, sendo ordenado o pagamento das custas e facultada a requisição da aplicação das possibilidades insculpidas nos §§5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil (mov.

    Projudi n. 106.1 e 115.1).

    Novamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas sob pena de cancelamento da distribuição (mov.

    Projudi n. 124.1), o réu quedou-se inerte, conforme decurso apontado ao mov.

    Projudi n. 127.1).

    Destarte, com fundamento no disposto no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção proposta a este processo virtual.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. À Secretaria para que promova a certificação nos autos.

    II.

    Outrossim, tendo em vista que a causa já se encontra madura e pronta para julgamento, após cientificação das partes, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    III.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.    Curitiba, data da inserção no sistema.   PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 28/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:07

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 11/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 29/01/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 06:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 18/04/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 12/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 19:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 18:01

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 19/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 09/05/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAL BRAZIL COMÉRCIO DE TECIDOS E TAPETES LTDA

  • 27/07/2017 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 22/03/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2016 18:26

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 18/11/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 11/11/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2016 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2016 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2016 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2016 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2015 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 04/11/2015 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/10/2015 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2015 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2015 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2015 17:42

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2015 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/08/2015 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2015 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2015 18:20

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2015 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2015 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2015 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2015 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2015 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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