TJPR - 0007498-35.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISSAM TASSI

CPF *76.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 10/10/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/11/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 22/09/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   DECISÃO   Processo:   0007498-35.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   12/03/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ISSAM TASSI 1.

    Trata-se de Inquérito Policial que apura o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, em tese, praticado por Issam Tassi.

    Preenchidos os requisitos legais, propôs o Ministério Público acordo de não persecução penal (ANPP) ao investigado, o qual foi aceito (eventos 36, 44 e 45).

    Posteriormente, em audiência própria - artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal -, restou homologado o ANPP (eventos 71 e 72).

    Com vista dos autos, o Ministério Público informou estar promovendo execução em apartado do ANPP (evento 77).

    Vieram os autos conclusos. 2. Considerando o ajuizamento de execução de Acordo de Não Persecução Penal em apartado - artigo 28-A, §6º, do CPP -, determino a suspensão do presente processo e do prazo prescricional, enquanto do cumprimento das condições elencadas no evento 44.2. 3.

    Em caso de inobservância das medidas, deverá o Ministério Público comunicar o Juízo, nos termos do artigo 28-A, §11, do Código de Processo Penal. 4.

    Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 5.

    Superado o prazo previsto para termino do cumprimento das obrigações do ANPP, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

  • 30/09/2021 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 16:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2021 22:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/07/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 20:02

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0007498-35.2020.8.16.0129   DESPACHO   Primeiramente, em atenção às manifestações de eventos 53 e 56, esclareço que todos os exatos termos e condições do acordo devem vir expressos e detalhados no próprio documento, pois é ele, e não o vídeo da reunião realizada, que é objeto de homologação e forma o título executivo.

    Não obstante, ante o manifestado, designo o dia 6 de julho de 2021, às 15h15, para audiência de homologação do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

    A audiência será realizada integralmente de forma VIRTUAL, inclusive para Advogados e representante do Ministério Público, por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra plataforma a ser informada, que pode ser baixada em smartphones, tablets, computadores ou notebooks gratuitamente, sendo necessário que o aparelho a ser utilizado tenha câmera e microfone.

    Recomenda-se o acesso prévio à plataforma para se familiarizar com seu funcionamento, bem como que as partes, testemunhas, advogados e promotores informem número de contato de WhatsApp para eventuais ajustes e orientações que se façam necessárias.

    Ainda, eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 1ª Vara Criminal, pelos números (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032.

    Caso não tenham acesso, de qualquer forma, a um equipamento para possam se conectar à reunião, deverão entrar em contato com a 1ª Vara Criminal comunicando o fato (WhatsApp: (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032 (Mensagem e Ligação); Celular: (41) 99561-9640 (Operadora TIM - Somente Ligação); E-mail: [email protected]) para agendamento da sua oitiva na forma SEMIPRESENCIAL, caso em que a pessoa poderá comparecer fisicamente ao Fórum para sua oitiva, observadas as disposições da Decreto Judiciário nº 513/2020 – TJPR/DM.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/11/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 16:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/03/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/03/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/03/2020 17:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2020 17:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2020 15:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/03/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2020 10:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/03/2020 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2020 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2020 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2020 10:25

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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