TJPR - 0005936-75.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEANNE APARECIDA DA SILVA

CPF *10.***.*37-91

JOAO SILVA JUNIOR

CPF *83.***.*38-68

JOAO SILVA

CPF *38.***.*99-00

JANES ALVES SILVA

CPF *34.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:49

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/12/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 19:20

    CLASSE RETIFICADA DE HABILITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 26/10/2023 08:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 21:03

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 14:17

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA HABILITAÇÃO

  • 29/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 22:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 20:35

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005936-75.2020.8.16.0004 Sequencial par (42900) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Exequentes: ESPÓLIO DE JANE ALVES SILVA, JEANNE APARECIDA DA SILVA, JOÃO SILVA JÚNIOR e JOÃO SILVA Executado: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE JANE ALVES SILVA, JEANNE APARECIDA DA SILVA, JOÃO SILVA JÚNIOR e JOÃO SILVA, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

    Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.20).

    Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 3.1).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 5.1, sobre o qual manifestaram-se os Exequentes (mov. 8.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3.

    Inicialmente, consigno que não é possível a existência de conexão entre os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 5.1 e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.

    Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. 4.

    Intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

    Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”.

    Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de 1 hipossuficiência .

    Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em 2 caso de dúvida, haver o indeferimento do pedido . 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 In casu, a parte Exequente somente pugnou pela concessão do benefício, sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente.

    Frisa-se que a ficha financeira acostada ao mov. 1.13 refere-se aos valores que eram recebidos pela de cujus.

    Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC.

    Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a impossibilidade de dar início à fase de cumprimento de sentença sem a prévia e correta habilitação dos herdeiros, devendo adequar o pleito inaugural. 5.

    Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 6.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    C CA AM MI IL LA A S SC CH HE ER RA AI IB BE ER R P PO OL LL LI I J Ju uí íz za a d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut ta a (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 28/04/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 10/02/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/12/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:07

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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