TJPR - 0000793-74.2021.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA

CNPJ: 06.936.265/0001-82

FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

CNPJ: 29.184.239/0001-40

MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

CPF *27.***.*51-08

MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

CPF *44.***.*14-39

FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

CPF *15.***.*62-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/08/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2024 14:54

    Distribuído por dependência

  • 08/08/2024 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2024 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA

  • 28/06/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 09:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2024 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/06/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/06/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2024 16:54

    Recurso Especial não admitido

  • 05/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA

  • 24/05/2024 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/05/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/05/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 11:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/03/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2024 14:26

    Distribuído por dependência

  • 26/03/2024 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2024 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 11:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 26/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 26/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 26/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 25/03/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2024 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/02/2024 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/02/2024 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/02/2024 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/02/2024 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/12/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/02/2024 13:30

  • 05/12/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2023 09:54

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/11/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 21/11/2023 10:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 19:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 03/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 22/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/04/2023 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/04/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 19/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 01/03/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 15/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/02/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/02/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/01/2023 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 11/01/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 11/01/2023 12:01

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 01/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/10/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 12/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 20:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 17:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2022 20:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 01/08/2022 13:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 24/06/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 20/06/2022 19:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 27/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 27/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 19/05/2022 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 10:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 17/03/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2022 04:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/02/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/02/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 08/02/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 02/02/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 10:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA

  • 09/12/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO ZUB JUNIOR

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 29/11/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREZ GOMEZ

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS SCHADNER PEREIRA

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 23/11/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HISSASHI UMEZU

  • 23/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS WEIGERT

  • 23/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARISTELA MUNHOZ

  • 22/11/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 10:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/10/2021 23:49

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 23:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/09/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/09/2021 17:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 24/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE

  • 17/08/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 17/08/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 17/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR REPRESENTADO(A) POR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 29/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE

  • 24/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/04/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:14

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000793-74.2021.8.16.0100   Processo:   0000793-74.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$50.100,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR representado(a) por FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA representado(a) por MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE   DECISÃO   1.

    Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com pedido liminar de indisponibilidade de bens” ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA. (MCA PRODUTORA), MÁRIO TADEU FERREIRA ANDRADE (MÁRIO TADEU), MÁRCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE (MÁRCIO RICARDO), FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR (FB PRODUTORA DE EVENTOS) e FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR (FILIPE ALEXANDRINO), na qual narra, em síntese, que as empresas rés fraudaram o pregão presencial nº 84/2018 do Município de Jaguariaíva.

    Esclarece que antes mesmo de iniciado o procedimento licitatório houve frustrada tentativa de realização dos eventos sem prévia licitação, pois o Município de Jaguariaíva e a ré FB EVENTOS firmaram o Termo de Autorização Provisória de Uso de Bem Público, tendo por objeto a cessão de área de 41.870 m² para montagem da estrutura e realização da festa  de aniversário da cidade; na ocasião o Município de Jaguariaíva pretendia disponibilizar gratuitamente o espaço público para a ré FB EVENTOS, a qual montaria a estrutura necessária, explorando comercialmente o evento; além disso, a ré FB EVENTOS disponibilizaria ao Município a estrutura montada de modo gratuito, por um dos dias festivos, para apresentação do cantor Leonardo, com entrada franca à população; já nesse momento começaram a surgir indícios de que, por trás da ré FB EVENTOS, escondia-se a empresa MCA PRODUTORA, que seria quem realmente montaria a estrutura, realizaria os eventos e lucraria com a exploração comercial; defende que apesar do termo de autorização de uso do bem público ter sido firmado entre FILIPE ALEXANDRINO (sócio administrador da FB EVENTOS) e o Município, foi MÁRCIO RICARDO, popularmente conhecido como “Pepê eventos”, quem realmente assinou o documento; MÁRCIO RICARDO é representante comercial da ré MCA PRODUTORA, empresa que tem por sócio administrador seu irmão, MÁRIO TADEU; além disso, chegou ao conhecimento do Ministério Público que o réu MÁRCIO RICARDO já vinha divulgando e explorando o evento.

    Relata que, ante esse cenário, o Ministério Público recomendou ao ente público a anulação do Termo de Autorização Provisória de Uso de Bem Público e a deflagração de procedimento licitatório, o que foi acolhido pelo Município de Jaguariaíva; ocorre que a ré MCA PRODUTORA, por meio de seu representante (o réu MÁRCIO RICARDO) e de seu sócio administrador (o réu MÁRIO TADEU) já vinha explorando comercialmente o evento, inclusive com a contratação dos shows dos artistas Fernando & Sorocaba, Munhoz & Mariano e Bruno & Barreto, além da venda de ingressos e camarotes, por essa razão, as rés FB EVENTOS (por meio de FILIPE ALEXANDRINO) e MCA PRODUTORA (por meio dos irmãos MÁRCIO RICARDO e MÁRIO TADEU) resolveram fraudar o Pregão Presencial nº 84/2018, sobretudo o seu caráter competitivo, mediante expedientes ardilosos; a empresa FB EVENTOS participou do  referido Pregão Presencial, mesmo não preenchendo as condições mínimas de habilitação jurídica e técnica, pois sequer forneceu o envelope que deveria conter a documentação de habilitação jurídica, de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica, nos termos do edital; na data da sessão pública, a empresa FB EVENTOS não apresentou declaração de que cumpria os requisitados de habilitação; a empresa contava com capital social de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não possuía sequer um único funcionário registrado, o que indica o porte incompatível com a magnitude do evento.

    Explica que na sessão pública de apresentação de propostas compareceram apenas as rés FB EVENTOS (representada por FILIPE ALEXANDRINO) e MCA PRODUTORA (representada por MÁRCIO RICARDO); a FB EVENTOS apresentou a proposta mínima, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao passo que a MCA PRODUTORA apresentou proposta de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais); ambas foram classificadas para a fase de lance, porém, nessa etapa, a FB EVENTOS desistiu de ofertar lance; conclui que havia prévio acerto entre as rés FB EVENTOS e MCA PRODUTORA para que essa última se sagrasse vencedora do certame, afinal, a empresa já vinha explorado comercialmente o evento com a venda de camarotes.

    Requer a indisponibilidade de bens, direitos e valores dos réus no valor de R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais) para cada um, para garantia do pagamento da multa civil.

    Vieram os autos conclusos (mov. 9). É o relatório no essencial.

    DECIDO. 2.

    Conhecida como “Lei Anticorrupção”, a Lei nº 12.846/2013 - LAC institui a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

    A definição de pessoa jurídica para fins de aplicação da Lei Anticorrupção abrange, além de sociedades empresárias ou simples, personificadas ou não, quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente (art. 1º, parágrafo único).

    Nos termos do art. 21, na ação de responsabilização judicial será adotado o rito previsto na Lei 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

    Além de impor a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (art. 3º), a Lei Anticorrupção define os atos lesivos, ditando, a título geral, que é lesiva a conduta que atenta contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º).

    In casu, os fatos narrados na inicial se amoldam hipoteticamente ao disposto no art. 5º, IV, “a”, da LAC, que define como ato lesivo, no tocante à licitação: “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público”.

    Com efeito, consta dos autos o Termo de Autorização Provisória de Uso de Bem Público a Título Oneroso, firmado em 09/05/2018 entre o ente público e FELIPE ALEXANDRINO BALTAZAR, visando a concessão de espaço público para realização das festividades de aniversário do Município de Jaguariaíva, o que ocorreria em meados de setembro de 2018 (mov. 1.3, fl. 8/13).

    Após denúncias e atuação administrativa do Ministério Público, o Município de Jaguariaíva informou que acataria integralmente a recomendação do Ministério Público, o que se verificou em julho de 2018 com abertura de procedimento licitatório na modalidade presencial (mov. 1.3, fl. 31).

    Também consta cópia do Pregão Presencial nº 84/2018 nos autos (mov. 1.4, fl. 13 a 1.12, fl. 14), do qual participaram somente FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR (FB PRODUTORA DE EVENTOS) e MCA PRODUTORA, com propostas nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 50.100,00 (cinquenta mil e cem reais) (mov. 1.12, fl. 11/12).

    Consta na ata do pregão que a licitante FB PRODUTORA DE EVENTOS desistiu de seu lance inicial, sagrando-se vencedora a empresa MCA PRODUTORA E LOCADORA PARA EVENTOS LTDA.

    Denota-se que a ré MCA PRODUTORA, representada por MARIO TADEU FERREIRA ANDRADE, outorgou procuração em favor de MARCIO RICARDO FERREIRA ANDRADE (mov. 1.9, fl. 18).

    Nas declarações prestadas no inquérito civil FILIPE ALEXANDRINO BALTAZAR confirma o vínculo de trabalho e amizade existente com o réu MÁRCIO RICARDO (mov. 1.13, fl. 11/12).

    Do alinhavado acima se conclui que a documentação acostada aos autos funciona como indício da existência de ato lesivo à Administração Pública, especificamente quanto à frustação do caráter competitivo do procedimento licitatório.

    Como bem defendido pelo Ministério Público, à ação civil pública movida com base na Lei Anticorrupção pode ser aplicada a mesma lógica da ação civil pública fundada em improbidade.

    Isso porque ambas as leis tutelam o mesmo bem jurídico, qual seja, a lisura e princípios da Administração Pública, ao mesmo tempo que combatem a corrupção.

    Note-se que de um lado há a Lei de Improbidade Administrativa, que, a princípio, presta-se a punir o agente público desonesto, o qual responde subjetivamente pelo ato ímprobo.

    Tal diploma pode alcançar o particular, pessoa física ou jurídica, mas os atos de improbidade são sempre definidos sob a ótica do agente público.

    De outro viés, a Lei Anticorrupção mirou na pessoa jurídica envolvida em atos lesivos à Administração Pública, mas não exclui a responsabilização subjetiva do agente público, ou das pessoas físicas particulares envolvidas no ato.

    Há de se buscar interpretação sistemática dos diplomas legais, dado que insertos no mesmo microssistema[1] de combate a atos desvirtuados no âmbito da Administração Pública.

    Tanto é assim que a ambas as demandas se aplica a Lei da Ação Civil Pública.

    Ocorre que, partindo desse pressuposto de que ambas as leis devem ser interpretadas de forma semelhante, não se descura da controvérsia sobre a inclusão do valor calculado a título de multa civil no decreto de indisponibilidade de bens.

    Tal matéria, malgrado entendimento anterior no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser controvertida, conforme tema afeto à sistemática dos recursos repetitivos, de nº 1055: DIREITO SANCIONADOR.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DEFINIÇÃO SE É POSSÍVEL INCLUIR OU NÃO O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

    OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o.

    DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RI/STJ.

    SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

    Delimitação da tese: definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. 2.

    Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-E, II e 256-I do RISTJ). (ProAfR no REsp 1862792/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020).

    Predominantemente, entendia-se que a decretação de indisponibilidade de bens deveria incidir sobre patrimônio capaz de fazer frente ao ressarcimento integral do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor da multa civil.

    Porém, conforme explanado acima, a indisponibilidade única e exclusivamente para assegurar o pagamento da multa civil, como se verifica no caso em tela, está sob discussão no âmbito da ação civil pública de improbidade.

    Logo, considerando que a ação civil pública fundada na LAC integra o mesmo microssistema que a ação de improbidade, bem como tendo em vista a semelhança do direito sancionador aplicado em ambas as demandas, conclui-se que o mesmo entendimento e discussão se estende ao presente caso.

    Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 3.

    Cite-se o Município de Jaguariaíva, oportunizando seu ingresso no feito (art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/85). 4.

    Citem-se as rés para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 5.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os arts. 350 e 351 c/c 180 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.

    Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.

    Por fim, conclusos para decisão saneadora. 8.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito   [1] "A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei anticorrupção, embora com âmbito de aplicação distinto (art. 30 da Lei nº 12.846/2013), compõe com a Lei de Improbidade Administrativa um microssistema legal de combate a atos lesivos à Administração Pública.

    O propósito da lei é regular "responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira" (A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa.

    A&C - Revista de Direito Administrativo e Constitucional.

    Belo Horizonte, ano 17, n. 67, jan/mar 2017, p. 77)  

  • 29/04/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 16:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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