TJPR - 0000119-54.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

CPF *22.***.*86-04

Advogados

LUIZ FRANCISCO FERREIRA

OAB: 13328/PR

DOUGLAS LUIS DOS SANTOS

CPF *77.***.*82-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2025 14:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2025 14:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2025 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2025 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:37

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/10/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/10/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 14:27

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 29/08/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/06/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 17:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/01/2023 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/01/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:23

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2022 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2022 19:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:23

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/06/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 15:26

    BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2021 15:22

    BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2021 15:20

    BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2021 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-54.2021.8.16.0114   Processo:   0000119-54.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MATEUS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO I - Não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e existindo prova da materialidade do delito e indícios de autoria do fato imputado, recebo a denúncia.

    II - Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso, com as formalidades legais para que o réu responda a acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, desde que o faça por intermédio de advogado.

    Consigne-se estas informações em destaque.

    No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo.

    Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor – circunstância que o Oficial de Justiça certificará no próprio mandado.

    Neste caso, fica desde já nomeado(a) para patrocinar o feito o(a) advogado(a) CESAR AUGUSTO OSSAMU BORGES OAB/PR: 73.031, na forma do parágrafo 2º do artigo 396-A do referido diploma legal, que deverá ser intimado(a) a apresentar defesa, na forma e prazo assinalados acima, ou oferecer recusa no prazo de 48h.

    Caso recuse o encargo, fica desde já nomeado(a) o(a) advogado(a) CLEBER DANIEL DA SILVA OAB/PR: 88.673 em substituição.

    III - Apresentada as respostas, caso seja juntado documento, arguida alguma preliminar de nulidade, exceção ou qualquer das matérias dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, tornem conclusos.

    IV - Defiro os pedidos da cota ministerial apresentada junto à exordial.

    Desta forma, em seu cumprimento: a) junte-se os antecedentes criminais do acusado, a serem obtidos junto a Justiça Estadual (Oráculo); b) comunique-se o recebimento da denúncia, na forma determinada pelo CNCGJ/PR.

    V - Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    VI - Em relação ao noticiado no mov. 44, solicite-se informações da Central de Monitoramento eletrônico.  VII - Por fim, diante do laudo pericial acostado no mov. 17, determino a remessa da arma de fogo ao Comando do Exército para destruição.

    Diligências necessárias.   Marilândia do Sul, datado eletronicamente Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 28/04/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 19:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:27

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 19:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/04/2021 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 14:34

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/02/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 15:26

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/02/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 15:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/02/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2021 14:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/02/2021 14:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/02/2021 16:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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