TJPR - 0027569-54.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CEZAR DE ARAUJO

CPF *36.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

FERNANDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR DE ARAUJO

  • 08/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CEZARIO

  • 01/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

  • 18/07/2024 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:00

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/03/2023 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/02/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

  • 04/11/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2022 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 23:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/09/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/02/2022 14:53

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 15/02/2022 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:34

    Declarada incompetência

  • 21/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/06/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027569-54.2020.8.16.0001   Trata-se de ação de declaração de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e cessão de dívida proposta por Paulo Cezar de Araújo em face de DETRAN, AYMORÉ CREDITO E INVESTIMENTO E FINANCIMENTO S/A, ITAPEVA e FERNANDO.

    Em contestação o DETRAN postulou a inclusão do Estado do Paraná no presente feito, tendo sido anuído pelo autor e postulado em seq. 25.1.Assim, acolho o pedido de e determino a inclusão do ESTADO DO PARANÁ no presente feito, o que faço alicerçado pela Teoria do Órgão.

    Em ato contínuo,  conforme estabelece o art. 43, do NCPC, determinada à competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, só são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. É o caso dos autos.

    Com efeito, verifica-se o eminente interesse do Estado do Paraná.

    Aliado a este fundamento, verifica-se que o interesse jurídico do Estado do Paraná está apto a enquadrá-lo na competência definida na Resolução n. 93/2013, do órgão Especial, que assim dispõe em seu art. 5º: “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Ou seja, esta Resolução amolda-se perfeitamente ao presente caso.

    Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a VARA DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, determinando a remessa imediata destes autos àquele Juízo, com as baixas e comunicações necessárias.

    Intimem-se.

    D.N.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:33

    Declarada incompetência

  • 16/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/01/2021 08:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 10:39

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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