TJPR - 0000277-66.2007.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M A FALLEIRO & CIA LTDA

CNPJ: 79.955.753/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:04

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/10/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/08/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/05/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 17:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000839-75.2007.8.16.0190

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE M A FALLEIRO & CIA LTDA

  • 11/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-66.2007.8.16.0190 Processo:   0000277-66.2007.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$431.267,55 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   M A FALLEIRO & CIA LTDA Vistos, etc.

    Trata-se pedido de reconsideração apresentado pela exequente Fazenda Pública do Estado do Paraná ao mov. 89.1, em face da decisão de mov. 86.1, que indeferiu a expedição de alvará parcial, por não corresponderem ao valor integral do débito.

    Ainda, pede, com urgência, o cumprimento da penhora no rosto dos autos de precatório nº 0000006-46.1997.8.16.7000, oficiando aos autos de origem nº 0000409-33.1969.8.16.0004, para assegurarem valores que satisfaçam a presente execução fiscal.

    Pois bem.

    Para que haja a modificação da decisão anterior faz-se necessária a comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o seu entendimento, a fim de que a nova deliberação legitime a superação da tese jurídica anteriormente adotada pelo despacho modificado/revogado.

    Nada obstante as alegações da parte exequente, tenho que a decisão de mov. 86.1 não merece qualquer reparo.

    Isso porque, apreciar o pedido de reconsideração, na forma como formulado pela exequente, significaria invadir competência exclusiva dos Juízes de segundo grau, a quem caberia reapreciar a questão, após interposição do competente recurso.

    Diante do exposto, indefiro o requerimento de mov. 89.1, mantendo a decisão de mov. 86.1 nos exatos termos como prolatada.

    No mais, expeça-se ofício a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a fim de proceder à penhora no rosto dos autos de origem sob o nº 0000409-33.1969.8.16.0004 (autos de precatório nº 0000006-46.1997.8.16.7000), até o limite da dívida executada nestes autos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 17:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE M A FALLEIRO & CIA LTDA

  • 04/05/2020 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2020 14:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/03/2020 13:24

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE M A FALLEIRO & CIA LTDA

  • 10/03/2020 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2020 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 28/11/2019 13:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/11/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2019 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/08/2019 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE M A FALLEIRO & CIA LTDA

  • 17/07/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/07/2019 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2019 16:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/07/2019 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/07/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:41

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 02/07/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/12/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/12/2018 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 05/11/2018 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 12:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE M A FALLEIRO & CIA LTDA

  • 24/10/2016 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2016 14:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 16:41

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/09/2016 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 08:21

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2016 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2016 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2016 08:20

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2016 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2016 12:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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