TJPR - 0004915-29.2006.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA MARINHO ELOIS

CPF *30.***.*50-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARINHO ELOIS

  • 20/04/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/03/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARINHO ELOIS

  • 13/12/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/10/2021 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 26/06/2021 17:11

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 24/06/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/04/2021 08:55

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-29.2006.8.16.0045   Processo:   0004915-29.2006.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$188,82 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   LUCIA MARINHO ELOIS A executada já foi citada por edital conforme mov. 1.1, e nomeado curador especial que não alegou qualquer nulidade no procedimento mov. 47 Já realizadas tentativas de penhora on line via reanjud, bacenjud e infojud (mov. 56, 57 e 58), que restaram negativas.Assim, intime-se o exequente para in 2.

    Intime-se o credor para atualização do crédito em 15 (quinze) dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior.

    Havendo custas pendentes ao contador para cálculo.  Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹.  3.

    Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80.  5.

    Indefiro nova tentativa de penhora renajud, não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação.  5.1 O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Assim, a requisição de informações via infojud é medida excepcional, podendo ser aplicada apenas quando devidamente justificada sua necessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INFOJUD.

    REQUISIÇÃO JUDICIAL DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.INSURGÊNCIA.

    ANÁLISE DO CASO CONCRETO.OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

    EFETIVIDADE JURISDICIONAL.

    EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PERFEITAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1400938-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime -  J. 01.03.2016) No caso do autos, JÁ REALIZADA anteriormente a consulta (mov.58), não se vislumbram quaisquer indícios de que se tenha alterados as condições patrimoniais do executado, razão porque, diante da excepcionalidade da medida INDEFIRO a realização de nova consulta via infojud. 6.

    Oficie-se à SEFA Paraná para, em havendo créditos Nota Paraná em favor do executado, promova depósito judicial dos valores, comunicando ao juízo.

    Prazo para resposta: 30 dias. 7.

    Infrutífera(s) a(s) medida(s), ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 06 de abril de 2021.

    Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito   ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ² Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

  • 06/04/2021 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 23:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 08:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/09/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/04/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/02/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2018 16:21

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARINHO ELOIS

  • 11/05/2018 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARINHO ELOIS

  • 02/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 15:11

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARINHO ELOIS

  • 30/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARINHO ELOIS

  • 29/01/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2016 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2016 10:44

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2016 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2016 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2016 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2016 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/03/2016 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2015 07:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/12/2015 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2006

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000239-27.2006.8.16.0081

Cocari - Cooperativa Agropecuaria e Indu...

Antonio Soares da Silva

Advogado: Milton Roberto de Oliveira Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/06/2015 04:15

Exibir Processo

Processo nº 0030658-71.2009.8.16.0001

Vivian Ciurzynski Gabardo

Claudio Gabardo

Advogado: Daniele Dias dos Reis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000493-42.2012.8.16.0096

Antonio Jose Coelho

Brasilveiculos Companhia de Seguros

Advogado: Alikan Zanotti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005477-08.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2020 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0005577-04.2015.8.16.0004

Ari de Freitas

Estado do Parana

Advogado: Jonas Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2018 15:30

Exibir Processo