18/07/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 16:50

Recebidos os autos
11/07/2022 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/07/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
07/07/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 09:22

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
01/07/2022 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
01/07/2022 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
01/07/2022 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
01/07/2022 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
10/06/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
16/05/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2022 01:06

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
26/04/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 12:07

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
07/04/2022 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
07/04/2022 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
07/04/2022 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
07/04/2022 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
02/04/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2022 07:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
16/03/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
07/03/2022 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/03/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
18/02/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 10:50

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:02

Homologada a Transação
07/02/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
14/01/2022 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/01/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 10:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
14/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
14/12/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
08/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
23/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
12/11/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/10/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 11:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/10/2021 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2021 01:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
19/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
03/09/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
28/08/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
28/08/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
21/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 11:26

Recebidos os autos
18/08/2021 11:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/08/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2021 10:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2021 07:40

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
26/07/2021 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/07/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
23/07/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
14/07/2021 12:47

APENSADO AO PROCESSO 0014188-42.2021.8.16.0001
14/07/2021 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 19:48

INDEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 07:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 07:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
17/06/2021 15:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/06/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/06/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 09:14

PROCESSO SUSPENSO
08/06/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
08/06/2021 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
08/06/2021 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
08/06/2021 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
08/06/2021 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
18/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
13/05/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
26/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Processo: 0042016-57.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$59.239,02 Autor(s): Agostinho Bruno Zibetti MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI Réu(s): ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.

LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1.

Prolatada a sentença (seq. 181.1), na qual julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos Autores, a parte ré opôs Embargos de Declaração (seq. 190.1), arguindo a ocorrência de contradição, vez que “o CVCO foi emitido em data de 01.09.2010, ou seja, dentro do prazo de entrega da obra (com o acréscimo legal de 180 dias – que teria vencimento em 30 novembro de 2010) e, pela atenta leitura da matrícula “mãe” do empreendimento (especificamente a AV-5 do seq. 1.7, fls. 13), matrícula esta de nº.: 120.248, o requerimento de averbação é datado de 03.11.2010(!) ou seja, 27 dias antes do término “fatal” ou de prazo para entrega ou ainda 12 dias antes do término “fatal” considerando a data da assinatura do contrato”.

Ao final argumentou que “além da obra (no caso a residência dos embargantes) ter sido entregue no prazo, a averbação do término da obra teve início antes, inclusive, do término (com elastecimento) do prazo fatal para conclusão da obra e respectiva entrega”, pedindo seja “a R.

Sentença, concessa vênia deve ser retocada na parte conclusiva final que gerou o dispositivo”.

Intimada (seq. 192.1), a parte autora pediu o improvimento do recurso (seq. 205.1). 2.

Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil).

Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material.

A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina.

A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.

A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional.

Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado.

Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver.

Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles.

A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes.

Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão.

A CONTRADIÇÃO se configura apenas quando na decisão caso se incluem proposições entre si inconciliáveis.

Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz, como ensina Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante.

Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557).

Em idêntico sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Luiz Kukina ensina: “A contradição, por sua vez, está relacionada com a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre os seus fundamentos e a parte dispositiva.

A contradição é aferível a partir dos fundamentos internos da decisão, não sendo razoável sustentá-la a partir de elementos externos (por exemplo, alegação de contradição entre a decisão e “prova” produzida no processo ou ainda confrontação com julgado anterior).

Para esses casos, quando possível, dar-se-á o emprego de outros meios recursais.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.) A OBSCURIDADE, segundo a doutrina processualista, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.

Ou seja, resta configurada quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado; quando há a falta de clareza do «decisum», daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial, o que não ocorre na espécie.

Nas palavras do Ministro Sergio Luiz Kukina “é de se observar que as dificuldades intrínsecas à comunicação – enquanto condição de possibilidade do discurso jurídico – podem acarretar a ocorrência de obscuridade, impossibilitando a compreensão dos fundamentos da decisão ou de seu comando dispositivo” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.).

Em análise das razões recursais entende-se ausentes quaisquer dos vícios passíveis de Embargos, buscando a parte ré tão somente a reapreciação da matéria, indicando o caráter de mero inconformismo.

Inexiste a alegada contradição, porquanto a expressa a Sentença ao considerar o termo final de entrega da obra em abril/2010, acrescidos 180 (cento e oitenta dias) (f. 06 – seq. 181.1): “Nesta linha, considera-se como termo final de entrega da obra abril/2010 (ITEM 05 – seq. 1.6), acrescidos 180 (cento e oitenta) dias (cláusula 12ª).

Ressalta-se a impossibilidade de fixar marco diverso do estabelecido contratualmente (incorporação imobiliária), dada ausência de vício a corroborar tal modificação.”.

Ou seja, tomando por parâmetro o mês de abril/2010, acrescido o prazo considerado razoável, de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fatal para entrega seria outubro/2010.

Quanto à entrega das chaves, a Sentença constou que deverá ser considerada a data da conclusão da obra, averbada na matricula do Condomínio – 19/11/2010, sendo patente o atraso: “No tocante à data de entrega das chaves, inexistindo recibo (seq. 173.1), deverá ser considerada a data de conclusão da obra da residência dos Autores (Residência nº 25), averbada na matrícula do Condomínio (seq. 1.7), qual seja, 19/11/2010.

Neste aspecto, ainda, segundo a jurisprudência do TJPR, o "habite-se" não atesta a efetiva entrega do imóvel ao adquirente (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1433455-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - J. 11.12.2019), razão pela qual não pode ser considerada como data de imissão dos Autores na posse do imóvel a expedição de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) pela parte ré em 01/09/2010 (seq. 48.5).”.

Deste modo, não há como considerar a data indicada pela parte ré nos referidos Embargos, vez que, considerando-se os marcos acima indicados e expressos na Sentença, configurado o atraso na entrega.

Enfim, nesta oportunidade conclui-se pela inadequação do manejo da via recursal, de modo a levar a REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração (seq. 190.1), pois pretende discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da assinatura digital.

CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.
15/04/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
15/12/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
14/12/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MARTINS TESSARI ZIBETTI
08/12/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI
04/12/2020 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 02:13

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
27/11/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2020 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:18

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/09/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2020 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 01:51

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
03/08/2020 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 08:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/05/2020 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2020 02:05

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
13/05/2020 02:03

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
28/04/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
17/04/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 01:02

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2020 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2020 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2017 14:15

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
08/11/2017 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
17/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2017 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2017 07:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2017 13:35

Juntada de Certidão
06/07/2017 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
22/05/2017 14:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2017 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2017 19:17

CONCEDIDO O PEDIDO
24/03/2017 12:59

Conclusos para decisão
16/03/2017 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2017 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2017 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 15:01

Conclusos para decisão
25/01/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 15:00

Juntada de Certidão
18/01/2017 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2016 12:38

Conclusos para decisão
25/11/2016 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
15/03/2016 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 14:25

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
10/02/2016 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2016 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/02/2016 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2016 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 10:29

Juntada de Certidão
10/12/2015 20:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/12/2015 11:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 17:18

Juntada de Certidão
16/06/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
10/06/2015 10:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 19:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2015 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS AVANTE LTDA.
07/05/2015 10:47

Juntada de Certidão
07/05/2015 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2015 10:05

Juntada de Petição de contestação
06/05/2015 15:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2015 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2015 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2015 11:39

Juntada de Certidão
09/04/2015 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2015 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2015 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/03/2015 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2015 16:19

Juntada de Certidão
10/02/2015 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2015 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 10:55

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2015 10:26

Juntada de COMPROVANTE
14/01/2015 17:31

Juntada de Certidão
14/01/2015 08:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 13:48

Juntada de Certidão
08/01/2015 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/12/2014 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/12/2014 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2014 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2014 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2014 14:07

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2014 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2014 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2014 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2014 16:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/11/2014 11:22

Recebidos os autos
17/11/2014 11:22

Distribuído por sorteio
14/11/2014 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2014 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2014 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2014 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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