TJPR - 0004793-63.2012.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DULCE MARIA DE LIMA

CPF *35.***.*75-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 07:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 31/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/08/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2022 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/09/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/08/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/05/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004793-63.2012.8.16.0123   Processo:   0004793-63.2012.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   DULCE MARIA DE LIMA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Da análise dos autos, verifica-se que devidamente intimada, para complementação dos cálculos apresentados, a parte requerida apresentou manifestação, por meio da qual se deixou de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do IR, pois, como visto, o montante devido deverá ser retido pela instituição financeira apenas no momento do pagamento dos valores aos seus respectivos titulares (mov. 222.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Primeiramente, ressalto a determinação para complementação dos cálculos apresentados, fora realizada em consonância com o Decreto n° 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    O referido Decreto em seu art. 3°, dispõe que: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.

    Insta mencionar, que por se tratar de execução invertida, sendo a apresentação de cálculos, o primeiro momento de manifestação pela parte executada, prudente se mostra que esta se manifeste quanto as retenções, neste momento.

    Ademais, nos moldes do referido dispositivo, não havendo apresentação pela parte executada dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, não caberá mais a discussão sobre tais retenções, junto aos autos.

    Todavia, cumpre ressaltar que o §2°, do art. 8° do Decreto n° 382/2020, dispõe que em caso de não recolhimento dos valores referentes as referidas retenções, caberá tal ação à instituição financeira pagadora nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 3.

    Desta forma, havendo abstenção pela parte executada quanto a apresentação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, e em relação aos honorários de sucumbência, declaro sua preclusão quanto a discussão das referidas retenções. 4.

    Preclusa a presente, tornem conclusos para homologação dos cálculos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 06/05/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 08:43

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 19:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:10

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 21/02/2020 19:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 11:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 11:58

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2018 15:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/09/2018 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 11:45

    Despacho

  • 19/03/2018 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2018 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 11:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2017 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2017 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2017 13:10

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/06/2017 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2017 18:14

    Despacho

  • 04/05/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 19:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2016 13:14

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 12:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/05/2016 14:48

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2016 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2016 19:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2016 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 12:01

    Juntada de LAUDO

  • 05/06/2015 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2015 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 16:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2015 11:36

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 13:33

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2015 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 18:01

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2014 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2014 14:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 04/04/2014 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2014 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 16:00

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2013 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2013 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2013 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2013 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2013 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2013 19:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/05/2013 19:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2013 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2013 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2013 18:03

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2013 17:21

    Juntada de PARECER

  • 30/04/2013 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/04/2013 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2013 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/04/2013 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2013 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2013 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2013 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2013 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2013 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2013 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2012 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2012 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2012 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2012 15:53

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 15:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/12/2012 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2012 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2012 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/12/2012 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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