TJPR - 0000943-29.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERICO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*09-00

Advogados

JULIANA ALMEIDA DAMASCENO

OAB: 94553/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 23:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 23:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/07/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2021

  • 01/07/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/07/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 01/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2021

  • 01/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/07/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERICO DE OLIVEIRA

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 21:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 12:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 20:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2021 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 03/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/10/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/10/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 17:47

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 20/10/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/08/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 23:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 23:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 22:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERICO DE OLIVEIRA

  • 09/06/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO

  • 06/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERICO DE OLIVEIRA

  • 13/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0000943-29.2019.8.16.0196 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada nomeada, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento de nulidade, tendo em vista que os depoimentos dos policiais no inquérito são idênticos.

    Ressaltou a nulidade absoluta do feito, ante a ausência de resposta à acusação anteriormente ao recebimento da denúncia, conforme o disposto na Lei nº 9.099/95.

    No mérito, reservou-se no direito de se manifestar em sede de alegações finais (mov. 92.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que que a palavra dos policiais possui credibilidade.

    Salientou que a Lei nº 9.099/95 não se aplica nas hipóteses da Lei nº 11.340/06.

    Expôs que a citação e a resposta à acusação ocorrem após o recebimento da denúncia (mov. 95.1).

    Assiste razão à Promotora de Justiça.

    Com efeito, não há que se falar em nulidade dos depoimentos dos policiais, uma vez que, apesar de idênticos, não obstam a continuidade do feito ou a reprodução das provas na fase judicial.

    Ainda, cumpre ressaltar que há outros elementos que demonstram indícios de materialidade suficientes a configurar justa causa e ensejar o recebimento da exordial acusatória.

    A jurisprudência não destoa desse entendimento.

    Vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    PRELIMINARES.

    DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

    RÉU EM REGIME ABERTO.

    PEDIDO PREJUDICADO.

    TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITIVA.

    RELATOS IDÊNTICOS.

    SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E A REGULAR COLHEITA DE PROVAS.

    NULIDADE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOAFASTADA.

    ABSOLVIÇÃO.

    DA INSIGNIFICÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TUTELA NO CASO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO.

    AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016587-81.2017.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira -  J. 25.04.2019, destacou-se).

    Outrossim, os autos estão em consonância com o contido no artigo 396 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a citação e a resposta à acusação ocorrem após o recebimento da denúncia.

    Além disso, inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/95, diante da vedação legal constante no artigo 41 da Lei nº 11.340/06, motivo pelo qual afasto a tese de nulidade absoluta.

    Quanto às declarações abonatórias, faculto, se houver interesse da defesa e entender relevante, a juntada no mesmo prazo das alegações finais.

    Considerando que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.   Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

  • 02/05/2021 21:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/01/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 13:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2021 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/01/2021 19:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2021 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/01/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/01/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 19:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/08/2020 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 08/08/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 19:11

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2019 12:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 26/11/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2019 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2019 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:38

    APENSADO AO PROCESSO 0004695-79.2019.8.16.0011

  • 26/06/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2019 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 25/06/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 13:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/06/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 20/06/2019 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/06/2019 13:07

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2019 13:05

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2019 12:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/06/2019 12:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/06/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 00:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2019 17:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/06/2019 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/06/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/06/2019 14:08

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/06/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2019 14:01

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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