TJPR - 0008921-61.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEDRO GONCALVES

CPF *70.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 19/03/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GONÇALVES

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/01/2024 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 16:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/09/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2023 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GONÇALVES

  • 24/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/08/2023 03:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 11:10

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 27/06/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 19:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 14:14

    APENSADO AO PROCESSO 0010977-67.2019.8.16.0033

  • 31/01/2022 14:14

    APENSADO AO PROCESSO 0010974-15.2019.8.16.0033

  • 18/01/2022 15:01

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2021 08:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 17:23

    APENSADO AO PROCESSO 0003233-84.2020.8.16.0033

  • 09/11/2021 17:16

    APENSADO AO PROCESSO 0008905-10.2019.8.16.0033

  • 27/09/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 23/09/2021 16:02

    APENSADO AO PROCESSO 0003234-69.2020.8.16.0033

  • 23/09/2021 16:01

    APENSADO AO PROCESSO 0003236-39.2020.8.16.0033

  • 23/09/2021 16:00

    APENSADO AO PROCESSO 0006140-32.2020.8.16.0033

  • 23/09/2021 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0003235-54.2020.8.16.0033

  • 23/09/2021 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0006138-62.2020.8.16.0033

  • 23/09/2021 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0006115-19.2020.8.16.0033

  • 23/09/2021 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0006411-41.2020.8.16.0033

  • 20/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/09/2021 18:34

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 25/08/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2021 20:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 21:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/08/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 28/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GONÇALVES

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/05/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2021 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008921-61.2019.8.16.0033   Processo:   0008921-61.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$13.833,42 Autor(s):   Pedro Gonçalves Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Diante da conexão entre as demandas e considerando que houve instrução conjunta dos feitos, passa-se à prolação de sentença conjunta.   1.         RELATÓRIO - AUTOS Nº 0008921-61.2019.8.16.0033 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” ajuizada por PEDRO GONÇALVES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Sustenta o autor à exordial, em síntese, que é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social, e ao analisar o extrato de pagamento, verificou a existência do contrato sob nº 577936141, com início em 06/2017 no valor de R$ 2.633,78, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 81,70, contrato ativo com 19 parcelas descontadas até a data do extrato, o qual desconhece.

    Diante dos fatos, requer a concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a exibição do contrato, prova inequívoca de que os valores foram entregues ao autor, o cancelamento dos descontos, a condenação à devolução em dobro do valor pago e pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação do réu (mov. 13.1).

    O réu foi citado e apresentou contestação ao mov. 21.1, aduzindo preliminarmente a conexão com os autos 0008905-10.2019.8.16.0033, 0010974-15.2019.8.16.0033 e 0010977-67.2019.8.16.0033 e a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo.

    No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que o contrato objeto dos autos tem por finalidade a quitação de transação anterior, bem como a liberação de valor adicional ao cliente.

    Afirma que do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 2.378,19 para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 556130746 e que o restante do valor foi liberado em favor da parte autora.

    Aduz ainda a ausência de dano moral e material; requer a condenação do autor em litigância de má fé; sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova.

    Ao final, requer a improcedência da demanda.

    Juntou aos autos o contrato firmado e comprovante de transferência de valores à parte autora (movs. 21.3/21.5).

    O autor impugnou a contestação ao mov. 26.1.

    Instadas as partes a especificarem provas, o réu requereu ao mov. 32.1 a produção de prova oral, que consiste no depoimento pessoal da parte autora.

    Já o autor, ao mov. 33.1, requereu o julgamento antecipado da lide.

    Ao mov. 40.1 foi reconhecida a conexão entre os autos 0008905-10.2019.8.16.0033, 0008921-61.2019.8.16.0033, 0010974-15.2019.8.16.0033, 0010977-67.2019.8.16.0033, 0003236-39.2020.8.16.0033, 0003235-54.2020.8.16.0033 e 0003234-69.2020.8.16.0033, 0003233-84.2020.8.16.0033.

    Na mesma decisão foram saneados em conjunto os autos 0008905-10.2019.8.16.0033, 0008921-61.2019.8.16.0033, 0010974-15.2019.8.16.0033 e 0010977-67.2019.8.16.0033, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova, oportunizada a produção de prova documental e determinada a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal do autor.

    Ao mov. 56.1 o autor informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a conexão entre as ações.

    Em juízo de retratação a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 60.1).

    Ao mov. 68.2 foi colacionada aos autos decisão que não conheceu do recurso interposto.

    Designada audiência de instrução 9mov. 74.4), as partes manifestaram ciência (movs. 80.1 e 88.1).

    Realizada audiência de instrução, a parte autora não compareceu ao ato (mov. 104.1).

    Vieram os autos conclusos. 1.1.      RELATÓRIO - AUTOS Nº 0008905-10.2019.8.16.0033 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 578235935– início em 06/2017 no valor de R$5.188,27 – a ser quitado em 60 parcelas de R$160,94 – contrato ativo com 19 parcelas descontadas até a data dos extratos.

    Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais.

    Citado, o réu apresentou contestação e documentos.

    Preliminarmente, alegou a conexão.

    Sustenta que o contrato firmado tem a finalidade a quitação de transação anterior, bem como a liberação de valor adicional ao cliente e que do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 5.028,53 para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 560121764, sendo o restante depositado em favor do autor.

    No mérito, sustentou regularidade da contratação do empréstimo consignado; ausência de dano moral; inexistência de dano material; pela condenação do autor em litigância de má fé; o não cabimento da inversão do ônus da prova.

    No mais, pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 21.1).

    Juntou aos autos o contrato firmado e comprovante de transferência de valores.

    Ao mov. 28.1 o autor apresentou impugnação.

    Quantos as provas, o réu requereu a oitiva do autor (mov. 34.1) e a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35.1) O feito foi saneado ao mov. 42.1 em conjunto com os demais autos.

    Designada audiência de instrução (mov. 69.4), as partes manifestaram ciência (movs. 75.1 e 83.1).

    Realizada audiência de instrução, a parte autora não compareceu ao ato (mov. 98.1).

    Vieram os autos conclusos. 1.2.      RELATÓRIO - AUTOS Nº 0010977-67.2019.8.16.0033 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 556130746– início em 05/2015 no valor de R$2.848,68 – a ser quitado em 72 parcelas de R$81,70 – contrato excluído com 25 parcelas descontadas.

    Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais.

    Citado, o réu apresentou contestação e documentos.

    Preliminarmente, alegou a conexão.

    Sustenta que o contrato firmado tem a finalidade a quitação de transação anterior, bem como a liberação de valor adicional ao cliente e que do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 945,13 para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 236636539, sendo o restante depositado em favor do autor.

    No mérito, sustentou regularidade da contratação do empréstimo consignado; ausência de dano moral; inexistência de dano material; pela condenação do autor em litigância de má fé; o não cabimento da inversão do ônus da prova.

    No mais, pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1).

    Juntou aos autos o contrato firmado e comprovante de transferência de valores.

    Ao mov. 28.1 o autor apresentou impugnação.

    Quantos as provas, o réu requereu a oitiva do autor (mov. 34.1) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1).

    O feito foi saneado ao mov. 42.1 em conjunto com os demais autos.

    Designada audiência de instrução (mov. 70.4), as partes manifestaram ciência (movs. 76.1 e 80.1).

    Realizada audiência de instrução, a parte autora não compareceu ao ato (mov. 92.1).

    Vieram os autos conclusos. 1.3.      RELATÓRIO - AUTOS Nº 0010974-15.2019.8.16.0033 Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 560121764– início em 04/2016 no valor de R$5.295,82 – a ser quitado em 72 parcelas de R$160,94 – contrato excluído com 14 parcelas descontadas.

    Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais.

    Citado, o réu apresentou contestação e documentos.

    Preliminarmente, alegou a conexão.

    Sustenta que o contrato firmado tem a finalidade a quitação de transação anterior, bem como a liberação de valor adicional ao cliente e que do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 2.429,71 para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 541543398, sendo o restante depositado em favor do autor.

    No mérito, sustentou regularidade da contratação do empréstimo consignado; ausência de dano moral; inexistência de dano material; pela condenação do autor em litigância de má fé; o não cabimento da inversão do ônus da prova.

    No mais, pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22.1).

    Juntou aos autos o contrato firmado e comprovante de transferência de valores.

    Ao mov. 27.1 o autor apresentou impugnação.

    Quantos as provas, o réu requereu a oitiva da autora (mov. 33.1) e a parte autora requereu a juntada de documentos pelo requerido (mov. 34.1).

    O feito foi saneado ao mov. 36.1 em conjunto com os demais autos.

    Designada audiência de instrução (mov. 63.4), as partes manifestaram ciência (movs. 69.1 e 73.1).

    Realizada audiência de instrução, a parte autora não compareceu ao ato (mov. 84.1).

    Vieram os autos conclusos. É o breve registro do necessário.

    Passo a decidir. 2.         FUNDAMENTAÇÃO Arguiu o réu em contestação nos autos n° 0010974-15.2019.8.16.0033 e 0010977-67.2019.8.16.0033 a preliminar de prescrição.

    Não lhe assiste razão.

    O contrato de empréstimo consignado com descontos mensais efetuados sobre os benefícios previdenciários importa obrigação de trato sucessivo, em razão de a obrigação das partes envolvidas se renovarem periodicamente, até que haja denúncia ou rescisão do contrato.

    Deste modo, à hipótese não se aplica o prazo mencionado pela parte ré.

    Para eventuais reclamações por falha na prestação de serviço nesta modalidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo art. 27 do CDC[1].

    Assim, no caso em análise não há de se falar em decadência ou prescrição do direito pretendido, visto que o contrato objeto dos autos 0010977-67.2019.8.16.0033 foi firmado em 2015 e continua ativo, conforme afirma o próprio réu em contestação.

    Da mesma forma, o contrato objeto dos autos 0010974-15.2019.8.16.0033 foi firmado em 2016 e foi excluído em 18.05.2017 (mov. 1.6 dos referidos autos).

    Pelo exposto, rejeito a preliminar. À falta de outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

    Inicialmente, cumpre notar que em decisão saneadora determinou-se o depoimento pessoal da autora.

    Ocorre, no entanto, que a carta de intimação encaminhada ao autor retornou negativa. É certo que é responsabilidade do autor atualizar o endereço fornecido na inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, impondo-se o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao endereço informado nos autos.

    Em se tratando de intimação para comparecimento para depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento, diante da validade da intimação e da ausência do autor ao ato processual, de rigor o reconhecimento da penalidade da confissão à parte autora.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE.

    NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    OMISSÃO NA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO.OCORRÊNCIA.

    OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL.

    ART. 515, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 1.013, § 3º, III, DO NCPC.

    AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    ENVIO DE CARTA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB PENA DE CONFESSO.

    AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO.

    DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO.

    PETIÇÃO INFORMANDO QUE A REQUERENTE COMPARECERIA À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

    VALIDADE DA INTIMAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

    APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO.

    ART. 343, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 385, § 1º, DO NCPC.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO FICTA, QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA EM FACE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

    NEGATIVAS DE CIRURGIAS ANTE A ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

    EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM QUE AS DOENÇAS DA AUTORA (ENDOMETRIOSE E DEFORMIDADE NO 1º METATARSIANO DOS PÉS) FORAM DIAGNOSTICADAS EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

    NEGATIVA INDEVIDA.DANOS MORAIS.

    INOCORRÊNCIA.

    NEGATIVAS DE COBERTURA QUE, NO CASO, NÃO PASSARAM DA ESFERA DO MERO DISSABOR.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL.

    CIRURGIAS ELETIVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1537220-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime -  J. 21.07.2016) Importante registrar, entretanto, que a confissão ficta prevista no art. 385, § 1º, do CPC, apenas estabelece uma presunção relativa de veracidade dos fatos controvertidos, ou seja, pode ser desconstituída em face dos demais elementos de provas contidos nos autos.

    Pois bem.

    Trata-se de ações de inexigibilidade de obrigação cumulada com indenização por dano material e moral, objetivando a parte autora a nulidade do contrato de empréstimos e a inexigibilidade das parcelas descontadas, bem como a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte requerida aos danos morais com isso suportados.

    Nos termos da decisão saneadora proferida e já preclusa, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, eis que se trata de relação de consumo, tendo, inclusive, havido inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, imputando a ela o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.

    A parte autora sustenta não ter realizado os empréstimos, e a parte ré sustenta que o autor os realizou e gozou da quantia emprestada.

    Veja-se que se de início a parte autora aduziu que desconhece os débitos que reputa inexigíveis, em tese, por se tratar de fato negativo, passo o ônus da prova, portanto, à parte requerida, porque supostamente mais factível a ela sua produção, bastando, para tanto, trazer aos autos os documentos e instrumentos que comprovam que a parte autora realmente contraiu os empréstimos que deram origem aos descontos na sua folha de pagamento junto ao INSS.

    Nesse ponto, nota-se que a ré, em todos os autos, apresentou com a contestação os instrumentos particulares referentes aos empréstimos, com a assinatura do autor em todos os contratos, acrescidos de cópias de seu documento pessoal (autos 0008921-61.2019.8.16.0033 – mov. 21.3; autos 0008905-10.2019.8.16.0033 – mov. 21.4; autos 0010977-67.2019.8.16.0033 –  mov. 23.4; e autos 0010974-15.2019.8.16.0033, mov. 22.4), bem como os comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor (autos 0008921-61.2019.8.16.0033 – mov. 21.4; autos 0008905-10.2019.8.16.0033 – mov. 21.5; autos 0010977-67.2019.8.16.0033 –  mov. 23.5; e autos 0010974-15.2019.8.16.0033, mov. 22.5).

    Nessa toada, ante os documentos juntados, que afastam a verossimilhança das alegações iniciais, cabia à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos, por exemplo, extrato de sua conta bancária, a fim de rechaçar a transferência dos valores afirmada pelo réu, vez que se de um lado houve a inversão do ônus da prova, de outro, cabia ao autor produzir prova mínima dos fatos alegados, o que não fez.

    Sendo assim, verifico a ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu, uma vez que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário, concernentes aos empréstimos consignados, decorreram de contratos válidos firmados entre as partes.

    O fato de o autor não se recordar dos fatos, precipuamente em função do tempo em que ocorreram e da avançada idade, per si, não invalida as contratações realizadas e cujo ônus probandi se desincumbiu satisfatoriamente a ré nos autos (art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC).

    As provas documentais são robustas e não confirmam a tese de ausência de contratação.

    Outrossim, o pleito de devolução dobrada do valor descontado não merece prosperar, já que não houve nenhum desconto indevido pelo réu nos contratos discutidos nos autos.

    Consequentemente, também não se cogita indenização por danos morais.

    Veja-se que um dos princípios norteadores da responsabilidade civil, é o princípio da dignidade da pessoa humana, resguardado como um preceito fundamental do Estado Democrático de Direito, previsto logo no início da Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”.

    O dano moral está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano.

    Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa.

    Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[2], porquanto toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral.

    No caso sob análise, o autor alega que foi vítima de cobrança de valores indevidos pelo réu, por isso deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

    Contudo, conforme já explanado, houve a efetiva contratação pelo autor, não sendo indevidos os descontos realizados em sua aposentadoria.

    Assim, em matéria de responsabilidade civil cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre requisitos anteriores, de modo que, ausente qualquer destes, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão.

    Portanto, ante a ausência de nexo de causalidade que configure os danos alegados, de rigor a improcedência do pedido.

    Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar.

    Não configurada a versão apresentada pela parte autora, é de rigor a improcedência da demanda. 3.         DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO por sentença, com análise de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

    Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de cada processo - IPCA-E desde a data da propositura da ação), com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando a necessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, e o grau de complexidade da causa.

    Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que for pertinente.

    Oportunamente, arquivem-se.   Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta   [1] Art. 27.

    Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [2] FARIAS, Cristiano Chaves de.

    ROSENVAIL, Nelson.

    BRAGA NETTO, Felipe Peixoto.

    Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed.

    Salvador: JusPovivm, 2018. p. 933.  

  • 11/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008921-61.2019.8.16.0033 DESPACHO   1.

    Mantenho a audiência de instrução designada, tendo em conta a ausência de diligências pendentes nestes autos.  2.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 9 Pinhais, 04 de maio de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito  

  • 05/05/2021 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/04/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 12/04/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 16:01

    APENSADO AO PROCESSO 0006138-62.2020.8.16.0033

  • 09/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/09/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/09/2020 13:50

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/09/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 29/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2020 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/08/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/08/2020 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 11/08/2020 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2020 14:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2020 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/08/2020 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 01/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 20/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 06:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2019 16:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 28/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2019 10:50

    APENSADO AO PROCESSO 0008905-10.2019.8.16.0033

  • 06/09/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2019 18:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2019 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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