TJPR - 0005885-81.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIR OLIVEIRA

CPF *30.***.*16-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

CNPJ: 18.188.384/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2025 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2025 17:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 10:35

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 10:34

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 19:42

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 06/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2024 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/03/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO

  • 14/03/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:23

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 18/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 12:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/10/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/10/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO

  • 31/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 16:41

    Alterado o assunto processual

  • 23/06/2022 16:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/06/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO

  • 25/05/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 21:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 13/04/2022 21:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 10/03/2022 19:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2022 11:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2022 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/10/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/10/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0005885-81.2020.8.16.0160 Processo:   0005885-81.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$3.446,22 Autor(s):   JAIR OLIVEIRA Réu(s):   CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO Decisão Vistos e etc., 1.

    Cuidam-se os autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito, em que é requerente JAIR DE OLIVEIRA e requerido CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LDA.

    Citado, o requerido apresentou sua contestação ao seq. 24, não alegando preliminares de mérito.

    Sobreveio impugnação à contestação (seq. 28).

    Intimadas sobre a necessidade de abertura da fase de instrução, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 33/35).

    Os autos vieram conclusos.

    Passo ao saneamento. 2.

    Não foram arguidas preliminares de mérito em sede de contestação. 3.

    Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) a taxa de juros aplicada; b) saldo a ser devolvido; e c) da repetição indébito. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1].

    A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a requerente juntou o contrato firmado entre as partes no seq. 1.6, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5.

    Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.   Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos contratos realizados. 6.

    Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7.

    Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8.

    Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito   [1] Turma, AgRg.

    No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014.

  • 03/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2021 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2020 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 20:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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