TJPR - 0002454-97.2019.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE BRIZOLA GUTIERREZ

CPF *79.***.*92-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2022 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 31/08/2022 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 21:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 22/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 06:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 15:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/06/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 15/06/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/03/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 11:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/02/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2022 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/01/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 17/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/05/2021 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-97.2019.8.16.0055   Processo:   0002454-97.2019.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$20.602,00 Autor(s):   FELIPE BRIZOLA GUTIERREZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação previdenciária” proposta por Felipe Brizola Gutierrez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Sustenta, em síntese, que: a) em janeiro de 2017, ingressou com a ação previdenciária 0002544-76.2017.8.16.0055, em que a perícia constatou sua incapacidade laboral, razão pela qual o INSS propôs acordo pelo restabelecimento do benefício nº 617.123.738-1 desde a data da cessação administrativa (31/05/2017) e sem fixação de prévia data de cessação, o qual foi homologado judicialmente; b) poucos meses após o acordo, foi intimado a comparecer à Autarquia ré, momento em que foi submetido a nova avaliação e teve seu benefício suspenso; e c)  desde que foi submetido à perícia médica no processo acima indicado, não houve nenhuma evolução em seu quadro clínico que o tornasse apto ao labor (mov. 1.1.).

    Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.13).

    Decisão inicial deferindo as benesses da gratuidade da justiça, bem como designando prova pericial antecipada e nomeando perito (mov. 13.1).

    O Sr.

    Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 27.1 e juntou currículo ao mov. 47.1.  O laudo pericial foi juntado ao mov.76.1.

    O INSS apresentou contestação ao mov. 86.1.

    Impugnação à contestação (mov. 90.1).

    Instados a especificarem provas a produzir, o INSS e a parte autora manifestaram desinteresse na produção de provas (mov. 96.1 e 98.1).

    Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório.

    Decido. 2.

    Das Questões Processuais Pendentes Não existem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

    Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não se fazendo presentes as hipóteses do artigo 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo.

    Além da prova pericial já deferida e realizada nos autos, não foram requeridas outras provas. 3.

    Não houve pedido de esclarecimentos sobre o laudo e,

    por outro lado, as manifestações apresentadas trazem em si a conclusão sobre as teses defendidas pelas partes, não havendo, pois, necessidade de outros enfrentamentos. 3.1 Por conseguinte, declaro encerrada a instrução probatória. 4.

    Contadas e preparadas as custas, ressalvada a gratuidade judiciária, voltem conclusos para sentença. 5.

    Dos honorários periciais O perito nomeado propôs honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (mov. 27.1).

    A fixação de honorários periciais no âmbito da competência federal delegada deve observar o disciplinado na Resolução n.º 305/2014/CJF.

    A excepcional majoração dos honorários deve ser realizada com base nos requisitos do art. 28, §1º, da norma mencionada.

    Eis o teor de referido dispositivo legal: Art. 28.

    A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) No caso, verifica-se a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca, justificando a majoração. 5.1.

    Sendo assim, homologo os honorários periciais aqui requeridos. 5.2.

    Outrossim, considerando que já houve a prestação do serviço pelo Sr.

    Perito[1], com a juntada do laudo pericial ao mov.  76.1, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários à Justiça Federal, conforme Resolução da CJF nº 305/2014. 5.3.

    Ciência ao perito. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito   [1] Art. 30, da Resolução nº 305/2014 CJF.

    O pagamento dos honorários de tradutores e intérpretes será solicitado após o juiz da causa atestar a prestação dos serviços.  

  • 30/04/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/01/2021 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/12/2020 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 11:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:19

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 18/08/2020 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2020 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 08:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:15

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 22/02/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE ANTONIO ROCCO

  • 14/02/2020 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE ANTONIO ROCCO

  • 03/02/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2020 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 07:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:34

    Declarada incompetência

  • 12/12/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2019 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2019 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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