TJPR - 0015974-40.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGUIA PRE-UNIVERSITARIO LTDA

CNPJ: 73.850.125/0005-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/03/2024 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 05/03/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/03/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 08:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 08:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 20/10/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 02/10/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 29/09/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 30/08/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 30/08/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 30/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 30/08/2023 16:29

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:29

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:29

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/05/2023 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/05/2023 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2023 14:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 31/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2023 15:10

    Distribuído por dependência

  • 20/03/2023 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 07:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/02/2023 07:35

    Recurso Especial não admitido

  • 06/02/2023 17:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/11/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2022 15:06

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 11:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 13/08/2022 11:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 22/07/2022 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/06/2022 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2022 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 24/01/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 23/11/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2021 08:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 18/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 30/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0015974-40.2019.8.16.0083   Processo:   0015974-40.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$161.836,20 Autor(s):   AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados.

    Declaro encerrada a instrução processual.

    Faculto às partes à apresentação de alegações finais no prazo de quinze dias.

    Contados e preparados, venham conclusos para prolação de sentença.

    Comunicações e diligências necessárias.

    No mais, cumpram-se, no que forem pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 06 de julho de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 07/07/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0015974-40.2019.8.16.0083   Processo:   0015974-40.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$161.836,20 Autor(s):   AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA Réu(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados.

    Considerando o teor da manifestação de evento 103.1, especialmente o contido no parágrafo 11°, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se houve o abatimento dos valores referentes ao ISS relativo ao período de agosto/2017 a dezembro/2017, porquanto a redação do mencionado parágrafo é dúbia.

    Após, tornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, 04 de maio de 2021.   Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 09:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 20:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2021

  • 25/01/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 11/12/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 10:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 01/10/2020 09:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2020 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2020 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2020 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/09/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2020 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:31

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 09/07/2020 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 23/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 21/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 17:22

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 02/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 17/03/2020 19:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 29/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 27/12/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AGUIA PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA

  • 15/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 01:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/12/2019 15:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/12/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 01:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 10:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2019 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:39

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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