TJPR - 0032182-06.2019.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2025 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2025 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2025 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 17:06
Recebidos os autos
-
15/05/2025 17:06
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/05/2025 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/03/2025 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 09:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2025 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/02/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 19:03
OUTRAS DECISÕES
-
27/09/2024 17:17
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 17:12
Recebidos os autos
-
27/09/2024 17:12
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/08/2024 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/07/2024 20:40
OUTRAS DECISÕES
-
15/04/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
14/12/2023 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 12:41
Recebidos os autos
-
27/11/2023 12:41
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/11/2023 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 17:35
Recebidos os autos
-
21/11/2023 17:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/11/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/11/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2023 15:04
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 20:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/07/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
19/06/2023 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2023 11:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
24/04/2023 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
19/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 18:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/08/2022 15:08
Conclusos para decisão
-
06/08/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
05/08/2022 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 14:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
19/07/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:39
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
19/07/2022 13:53
Recebidos os autos
-
19/07/2022 13:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
-
19/07/2022 13:53
Baixa Definitiva
-
19/07/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
30/06/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/06/2022 12:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
-
02/05/2022 18:33
Pedido de inclusão em pauta
-
02/05/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 12:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/04/2022 12:51
Recebidos os autos
-
26/04/2022 12:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2022 12:51
Distribuído por sorteio
-
26/04/2022 12:40
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/04/2022 17:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
01/04/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 20:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 20:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
20/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
05/10/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 12:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2021 08:19
Recebidos os autos
-
27/09/2021 08:19
Juntada de CUSTAS
-
27/09/2021 08:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/09/2021 13:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/09/2021 12:29
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
24/09/2021 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/09/2021 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/09/2021 13:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/07/2021 02:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
13/07/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 02:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
20/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
21/05/2021 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032182-06.2019.8.16.0017- Relatório: 1.1 – Exordial. 11.1 – Contestação. 14.1 – Impugnação As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 15.1), da qual somente a parte Autora se manifestou (Ev. 23.1), requerendo a designação de audiência de conciliação, ainda, produção de prova oral, documental e pericial. Despacho de Saneamento e Organização do Processo: 1.
Diante da alegação da RÉ de inépcia da exordial pela generalidade, com base no art. 330, §2º do CPC, defiro o prazo de 15 dias, para que a parte AUTORA, especifique as operações/lançamentos e valores respectivos ditos indevidos para possibilitar o contraditório, uma vez que realmente a generalidade impossibilita a defesa.
Intime-se. 1.1.
Após, intime-se a RÉ para contestação complementar em 15 dias 2.
No tocante à impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar.
Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC).
Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos ante à contratação de financiamento, bem como advogado particular, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CASO CONCRETO.
MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER.
NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU.
BENEFÍCIO MANTIDO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME. (Apelação Cível nº *00.***.*74-57, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014). Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 3.
Não há questões preliminares (inc.
I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 4.
Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.
Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.
PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 0573175-5, Rel.
Lidia Maejima, J. em 20/05/2009) 5.
Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Ré, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.
MIN.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 6.
Considerando que a parte Autora manifestou o interesse em possibilidade de acordo (Ev. 23.1), entendo que, no presente caso, tratando-se de direitos disponíveis que admitem composição, com base no art. 139, V do CPC, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação/mediação, a fim de que, nos ditames do CPC que incentiva a solução consensual dos conflitos, por meio do CEJUSC, as partes tenham a possibilidade de resolver a lide mediante acordo de vontades.
Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência virtual.
Após, intimem-se as partes, com antecedência mínima de 20 dias, devendo as mesmas comparecerem acompanhadas de advogado. 7.
Não havendo acordo entre as partes, proceda-se conta e preparo, se for o caso. 8.
Na sequência, tornem conclusos para sentença.
Diligências necessárias.
Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito -
04/05/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:24
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
04/05/2021 13:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/05/2021 09:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
04/05/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 21:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/12/2020 15:56
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
06/11/2020 14:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/11/2020 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/09/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
12/08/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 21:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 21:47
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/07/2020 17:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/07/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 15:24
Juntada de Petição de contestação
-
19/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 20:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/01/2020 10:52
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/12/2019 14:04
Recebidos os autos
-
26/12/2019 14:04
Distribuído por sorteio
-
20/12/2019 08:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/12/2019 08:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2019
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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