TJPR - 0036661-03.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA LEAL RIBAS LTDA

CNPJ: 08.188.784/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RED ROCK RESTAURANTE E CONVENIENCIA LTDA.

CNPJ: 09.409.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 09:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 21/08/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/05/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 18/11/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/11/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 01:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:31

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036661-03.2013.8.16.0001   Processo:   0036661-03.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$415.475,01 Polo Ativo(s):   Construtora leal ribas ltda Polo Passivo(s):   Red Rock Restaurante e Conveniencia Ltda.    DECISÃO 1 – No evento 207 a parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2 – Segundo entendimento jurisprudencial, alguns requisitos devem ser cumpridos para se autorizar tal procedimento, quais sejam: a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.

    Cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP.

    Nº 1.377.507/SP) - CABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB EM CASOS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0029240-18.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 12.03.2021) [...]. 2.

    Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

    O débito objeto da execução advém do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças firmado com a parte devedora.

    Em razão da frustração na busca de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD, a parte exequente pediu a decretação da indisponibilidade de bens por meio da inclusão no CNIB, o que restou indeferido em razão da natureza do débito (não tributário).No julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.

    Embora referido julgado tenha versado sobre o crédito tributário a jurisprudência desta Corte entende pela utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens também para créditos não tributários: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE.

    REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP.

    Nº 1.377.507/SP).

    CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS.

    REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045119-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 14.12.2020) [...] (TJ-PR - ES: 00292401820208160000 PR 0029240-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 12/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2021)”   No presente caso, a parte executada foi citada por edital (mov. 156).

    Não houve impugnação ou pagamento voluntário (mov. 161).

    As diligências a fim de se encontrar bens penhoráveis restaram infrutíferas: SISBAJUD (mov. 188), RENAJUD (mov. 203), INFOJUD (mov. 204), CCS-BACEN (mov. 193).

    Frisa-se que mesmo após a inclusão no SERAJUD (mov. 182) nada mudou em relação ao cumprimento da obrigação. 3 – Porém, ainda restam meios para se diligenciar na procura de bens do executado (Nota Paraná, SIMBA, SREI, por exemplo).

    Assim, ante o não esgotamento das diligências, INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. 4 – Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    De Curitiba, data do sistema.                  DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA         Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

  • 06/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/08/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 11:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/06/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/06/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 09:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE COMPROMISSO ARBITRAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 17/07/2019 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/07/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 23/02/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 09:18

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2017 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2017 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2017 10:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 20/03/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/03/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2016 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 12:41

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 09:48

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2016 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2015 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/12/2015 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/11/2015 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/11/2015 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2015 09:13

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 10:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/10/2015 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2015 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 09:15

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2015 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2015 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2014 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/10/2014 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/10/2014 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 09:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/10/2014 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2014 08:30

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2014 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2014 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2014 08:49

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2014 16:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/02/2014 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2014 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2014 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2014 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2014 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2014 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2013 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2013 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2013 10:55

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2013 08:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/11/2013 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2013 08:26

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2013 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2013 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2013 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2013 18:14

    Despacho

  • 26/08/2013 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2013 09:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2013 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2013 16:59

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2013 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA COMPROMISSO ARBITRAL

  • 07/08/2013 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/08/2013 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2013 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2013 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2013

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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