TJPR - 0052333-70.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCHFUR - IMOBILIARIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ: 10.414.538/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 22/12/2023 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 18:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/10/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 04/07/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 04/07/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 08:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 10/05/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:15

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 30/03/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/07/2022 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 22:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 22:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 22:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 22:38

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2022 22:38

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2022 22:37

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 22:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:20

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/01/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 16/11/2021 14:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:33

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 15:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/07/2021 15:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0052333-70.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$13.974,07 Autor(s):   FRANCHFUR - Imobiliária e Incorporadora de Imóveis Ltda.

    Réu(s):   Município de Londrina/PR   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    Traslade-se para estes autos cópia do v.

    Acórdão de mov. 31.1 do apenso Conflito de Competência Cível nº 52333-70.2017.8.16.0014. 2.

    Não há notícia do trânsito em julgado do v.

    Acórdão mencionado no item anterior, que, no mais, deixou de apreciar a questão levantada na decisão que suscitou o Conflito de Competência, qual seja, de que, “Conforme decidido no REsp 1.587.337/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-6-2016, ‘O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária.

    Precedentes: CC 105.358/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1.463.148/SE, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014.’ (mov. 121.1).

    De se notar, aliás, que (i) o precedente do STJ invocado no v.

    Acórdão (AgRg no AREsp: 129.803/DF) é referente a caso em que a Execução Fiscal foi ajuizada antes da Ação Anulatória; (ii) a regra de organização judiciária mencionada nesse Aresto fixa a competência deste Juízo para as Execuções Fiscais, respectivos Embargos e Cartas Precatórias.

    Malgrado esses dois pontos, ante a fixação da competência deste Juízo para o processamento a apreciação desta Ação Anulatória, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência de mov. 133.1, através do qual a Autora pretende seja decretada a “suspensão da exigibilidade do crédito fiscal de IPTU e ou taxas incidentes sobre o imóvel da Autora objeto da inscrição imobiliária nº 0406070570550000, e por consequência a suspensão do tramite da Execução Fiscal nº 0073551-52.2020.8.16.0014 em tramite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina em razão da iminente constrição sobre bens de propriedade dda Autora, conforme prova em anexo.” Esse requerimento, entretanto, não comporta deferimento. É que, como já assentado pelo STJ, “A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. 3.

    Precedentes: AgRg no Ag 1.146.326/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2009; AgRg no REsp 822.491/RR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; e AgRg no REsp 1.090.136/RS, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.5.2009” (AgRg no Ag 1.360.735/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 9-5-2011, grifei).

    Em outro precedente restou assentado ser “possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3.

    Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.153.771, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 18-4-2012).

    Sobre o tema, confiram-se, mais recentemente, o AgRg no REsp 1.472.806/SP, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 8-5-2019 e o REsp 1.757.793/MS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 17-12-2018.

    Registro que, atualmente, a regra do artigo 739-A do CPC/1973 acima mencionado encontra-se no artigo 919 do CPC/2015.

    Desta forma, uma vez que a Execução Fiscal nº 0073551-52.2020.8.16.0014, mencionada no petitório de mov. 133.1 ainda não está garantida, nem foi efetuado o depósito do montante integral do débito questionado, inviável, por ora, a apreciação do pleito de tutela de urgência para o fim de se suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado, bem como a tramitação dessa Execução Fiscal para se impedir a constrição de bens e garantir o Juízo.

    Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência de mov. 133.1. 3.

    No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do v.

    Acórdão mencionado no item 1. supra. 4.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito

  • 05/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2021 20:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 16:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 21:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 07/01/2021 21:52

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59

  • 30/10/2020 16:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2020 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 11:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 09/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 04/03/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:59

    Declarada incompetência

  • 03/02/2020 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 12:45

    APENSADO AO PROCESSO 0009747-81.2018.8.16.0014

  • 31/01/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/01/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:17

    Declarada incompetência

  • 31/01/2020 14:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/01/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2019 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 07:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 01/03/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2019 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 12:53

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/02/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 18:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2019 12:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/02/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 09:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/10/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 19:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2018 21:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 10:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2017 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2017 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 18:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/09/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 15:45

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2017 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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