TJPR - 0006677-20.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

HORTENCIO ALVES DE ABREU

CPF *43.***.*30-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/08/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006677-20.2018.8.16.0123   Processo:   0006677-20.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$74.151,70 Autor(s):   Hortencio Alves de Abreu Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I.

    RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão de acolheu os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 77.1), afirmando que a DER fixada na decisão é referente a benefício sobre o qual já houve trânsito em julgado nos autos n. 5003207-92.2014.4.04.7012, bem como afirma que foi omissa quanto a análise da prescrição do fundo de direito e da prescrição quinquenal.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, entre a data da leitura da intimação (28.01.2021) e a interposição dos presentes embargos (28.01.2021), observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo.

    Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material.

    No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Não se vislumbra nenhuma contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na sentença proferida.

    Quanto à alegação de omissão, verifica-se que decisão embargada tratou exclusivamente da omissão apontada quanto à fixação da DER, sendo que eventual alegação de omissão quanto à prescrição, conforme alegado, deveria ter sido alegada em momento oportuno e dentro do prazo legal para tanto.

    O que pretende o embargante é a rediscussão de matéria já julgada.

    Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que o embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal própria.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 04/05/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 08:20

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/01/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2020 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 22:59

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2020 22:59

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2020 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2019 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 21:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:40

    Despacho

  • 28/02/2019 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/02/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2018 17:34

    Despacho

  • 20/11/2018 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2018 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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