18/01/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 11:54

Recebidos os autos
18/01/2023 11:54

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/12/2022 16:24

Recebidos os autos
26/12/2022 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
23/11/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022
23/11/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
23/11/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL LEANDRO FRANCO *08.***.*38-93
18/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL LEANDRO FRANCO
17/11/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 19:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO GUERRA
20/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
10/04/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:01

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/02/2022 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/02/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:21

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2021 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/08/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
25/08/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
12/07/2021 21:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2021 10:09

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:19

Recebidos os autos
06/07/2021 15:19

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:22

Conclusos para despacho
10/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL LEANDRO FRANCO *08.***.*38-93
09/06/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 15:16

Juntada de Certidão
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047306-04.2020.8.16.0014 Processo: 0047306-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.046,88 Exequente(s): Leonardo Guerra Executado(s): Michael Leandro Franco I – Analisando os autos e verificando que o executado se trata de empresário individual, entendo possível o deferimento do pedido de inclusão da empresa - pessoa jurídica, no polo passivo da demanda.

Isso porque em se tratando de empresa individual, os bens da pessoa física se confundem com o da pessoa jurídica, não há distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce atividade comercial por meio de uma “firma individual”, e que está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, apenas por questões fiscais.

Por tanto o empresário individual, que não é pessoa jurídica, responde de forma ilimitada pelo débitos da empresa, não havendo distinção patrimonial e vice versa.

Nesse sentido: “Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio” (STJ, RESp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Garcia Vieira). “Legitimidade 'ad causam' Ação monitória Cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física Firma individual Firma individual que se confunde com a pessoa física Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante a sua unicidade” (TJSP, Agravo Inst. 7.153.106-3, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Melo Colombi). “Pessoa física e empresário individual Reconhecimento da unicidade patrimonial para fins de penhora de bens do representante legal da empresa.

Agravo provido” (TJSP, Agravo Inst. 7.371.782-5, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Soares Levada).

Assim, determino a inclusão da empresa MICHAEL LEANDRO FRANCO *08.***.*38-93 - CNPJ nº 37.***.***/0001-80, no polo passivo da presente ação, fazendo-se as devidas anotações e comunicações II - Proceda-se, pois, ao ato citatório, e aos demais executórios, inclusive a penhora online, no caso de não pagamento ou de nomeação ineficaz.

Intimem-se.

Londrina, 22 de abril de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito
06/05/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 21:27

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 14:26

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/02/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 21:54

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2021 17:56

Conclusos para despacho
01/02/2021 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 07:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/11/2020 07:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
22/10/2020 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2020 14:54

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL LEANDRO FRANCO
21/09/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:57

Conclusos para despacho
17/08/2020 14:21

Recebidos os autos
17/08/2020 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/08/2020 13:30

Recebidos os autos
17/08/2020 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 13:30

Distribuído por sorteio
17/08/2020 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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