TJPR - 0000786-81.2021.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THAYWAN DOS PASSOS E CIA LTDA ME

CNPJ: 22.373.376/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHOPINZINHO/PR

CNPJ: 76.995.414/0001-60

EDSON LUIZ CENCI

CPF *18.***.*71-68

ONERIO CAMBRUZZI FILHO

CPF *62.***.*81-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2022 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 09:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 16:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 10:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 28/03/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 10:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 10:36

    Juntada de PARECER

  • 21/02/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2021 10:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR

  • 15/09/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR

  • 06/07/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 14:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/06/2021 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo:   0000786-81.2021.8.16.0068 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.100,00 Impetrante(s):   THAYWAN DOS PASSOS E CIA LTDA ME Impetrado(s):   Edson Luiz Cenci Município de Chopinzinho/PR Onerio Cambruzzi Filho 1. Requer o Município a reconsideração da decisão que concedeu liminarmente a segurança uma vez que a Impetrante foi devidamente notificada de todas as fases do processo, inclusive acerca da rescisão e das penalidades aplicadas.

    Assiste razão ao impetrado.

    A liminar foi concedida com fundamento na ausência de notificação da impetrante acerca da decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou penalidades à empresa.

    Contudo, o Município comprovou que notificou regularmente a impetrante por meio do sistema Doc1 na data de 18/03/2021, em conformidade com o previsto em contrato (ev. 23.6, fl. 18 + ev. 23.3, fls. 15, cláusula 23.8.6): Estas informações foram omitidas na inicial e levaram este juízo à conclusão equivocada. Diante do exposto, revogo a liminar deferida na decisão de evento 17.1.  2.

    Intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto à alegação de litigância de má fé.  3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público conforme determinado no item 5 da decisão inicial (ev. 17.1).   Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:10

    REVOGADA A MEDIDA LIMINAR

  • 17/05/2021 11:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Decisão liminar Processo:   0000786-81.2021.8.16.0068 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.100,00 Impetrante(s):   THAYWAN DOS PASSOS E CIA LTDA ME Impetrado(s):   Edson Luiz Cenci Município de Chopinzinho/PR Onerio Cambruzzi Filho 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAYWAN DOS PASSOS E CIA LTDA ME em face de ato praticado pelo Município de Chopinzinho, neste ato representado pelo Prefeito EDSON LUIZ CENCI e pelo chefe da Divisão de Licitações e Contratos do município, ONÉRIO CAMBRUZZI FILHO.  A impetrante alega, em síntese, que participou de processo licitatório na modalidade tomada de preços n. 02/2021 realizado pelo Município de São Jorge do Oeste-PR, tendo sua habilitação negada em razão de estar temporariamente impedida de participar de licitações.

    Afirma que somente teve ciência do referido impedimento ao consultar o site do TCE-PR, no qual constava a penalidade aplicada pelo município de Chopinzinho/PR decorrente do contrato administrativo nº 206/2020. Argumenta que não foi notificada quanto à instauração do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade, seja pessoalmente ou por correspondência e que, ao solicitar cópias do procedimento ao Município, verificou que havia apenas a alegação que a notificação havia sido enviada por e-mail, de modo que houve violação ao contraditório e à ampla defesa.

    Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão das penalidades impostas.  É o relatório.  2.  Requer a impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    O STJ possui o entendimento sumulado no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481-STJ).

    A hipossuficiência da pessoa jurídica sem fins lucrativos, portanto, não é presumida.

    No caso concreto, não há a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais encargos processuais, uma vez que a impetrante não juntou qualquer documento nesse sentido.

    Assim, sem prejuízo de posterior reanálise caso juntada comprovação da hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    As custas devem ser pagas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

    A Lei nº. 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança, autoriza a suspensão do ato impetrado, desde que haja relevância no fundamento, bem como risco de ineficácia da medida pretendida pela parte caso deferida apenas ao final (art. 7º, III).

    A controvérsia neste feito diz respeito à ausência de notificação da impetrante, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa, no procedimento administrativo nº 184/2020 que resultou na rescisão contratual e na aplicação de penalidades em face da contratada.  A notificação da instauração do processo administrativo para apuração da responsabilidade da contratada foi encaminhada por e-mail na data de 19/11/2020, pelo sistema 1Doc, conforme previsto na cláusula 16.7.3 do contrato firmado entre as partes, não havendo irregularidades nesse ponto.

    Entretanto, a empresa contratada não foi notificada acerca da decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o contrato, bem como aplicou as penalidades, sendo apenas publicada no Diário Oficial (ev. 1.10).  Além de possuir previsão expressa no contrato quanto à ciência do resultado final do processo, a ausência de notificação nesta fase também afronta o art. 78, § único da Lei 8.666/93 e o art. 5º, LV que asseguram o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, haja vista que obstou a interposição de recurso contra a decisão.

    Portanto, não tendo sido garantido o exercício do contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo, há relevância no fundamento.  O risco de ineficácia da medida pretendida também está presente.

    A aplicação das penalidades no procedimento administrativo nº 184/2020 impede a impetrante de contratar com a administração pública, prejudicando o exercício da atividade econômica da empresa, o que foi demonstrado pela negativa de habilitação em procedimento licitatório realizado por outro município.  Diante do exposto, defiro liminarmente a segurança para determinar ao Município de Chopinzinho-PR a suspensão das penalidades aplicadas à impetrante no procedimento administrativo nº 184/2020. 4.

    Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação do Município para prestarem as informações que entenderem cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-as, outrossim, sobre o teor da presente decisão. 5.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público para que informe se pretende acompanhar a demanda.

    Em caso positivo, deverá desde já apresentar parecer de mérito, pois a natureza do feito dispensa dilação probatória.

    Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 11:40

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/04/2021 16:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 10:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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