TJPR - 0019492-05.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA DA CONCEICAO

CPF *48.***.*40-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 18/03/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 18/03/2024 16:17

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:09

    Extinto o processo por desistência

  • 26/05/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0019492-05.2020.8.16.0018 Mantenho a decisão de evento 9.

    Com efeito, como destacado na decisão citada, e conforme decidido nos autos n.° 11751-70.2017.8.16.0000/2, “[...] seleciona-se este Recurso Especial como representativo da controvérsia e submete-se ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão controvertida: “Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água” [...] determino a suspensão de todos os recursos em trâmite no Estado do Paraná em que se discute a matéria objeto da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância […]” (destaquei).

    Veja-se que, no caso, o processo, na origem, foi extinto sem julgamento do mérito exatamente em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, ora recorrente, para a presente causa.

    Nos termos do decidido pelo MM.

    Juízo de origem, “[…] é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora.” Além disso, verifica-se das razões do recurso inominado que a insurgência diz respeito à legitimidade ativa, tanto que a parte autora/recorrente alega que “ainda que não tenha sido ela quem contratou diretamente com a concessionária, foi atingida diretamente pelo acidente de consumo.” e que “entende a recorrente que a r. sentença merece ser reformada, eis que ela é parte legítima para demandar nestes autos, os quais devem, portanto, prosseguir regularmente.” Não suficiente, nas contrarrazões recursais também se verifica questionamento acerca da ilegitimidade da parte autora/recorrente, pois, nas palavras da parte agravada/recorrida, “[…] o único documento anexado aos autos são os documentos pessoais.

    Sequer anexou uma fatura da Sanepar em seu nome, o que não comprova a legitimidade da parte autora, primeiro porque não demonstrou sequer que reside no imóvel, segundo porque mesmo que demonstrasse qualquer parentesco com o titular da fatura para “tentar” comprovar a legitimidade não poderia ter êxito, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se dá entre a Sanepar e o titular da fatura de água.

    Tanto assim, que é esse que assina o contrato de adesão para a ligação de água, e em caso de inadimplência, somente o titular que poderá sofrer os procedimentos de cobrança, como inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito e ação de cobrança.

    Com base nesse entendimento, somente o titular da fatura de água é quem poderá pleitear em juízo qualquer situação que lhe desagrade em face da Sanepar.” Portanto, escorreita a decisão de suspensão do processo.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DE SUSPENSÃO DO FEITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO.

    MERO INCONFORMISMO.

    AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043422-84.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 07.02.2022) AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.525.174-RS.

    CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO CONTEMPLADA ENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    SUSPENSÃO MANTIDA.

    AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000747-09.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.02.2021).

    Dessarte, indefiro o pedido de evento 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de fevereiro de 2022.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 17/02/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0019492-05.2020.8.16.0018 Na espécie, incidem as teses decididas pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 1676846-4, entretanto, observa-se que a sentença (contra a qual a parte demandante se insurge) extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade da parte autora.

    Conforme decidido nos autos 11751-70.2017.8.16.0000/2: "[...] seleciona-se este Recurso Especial como representativo da controvérsia e submete-se ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão controvertida: “Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água” [...] determino a suspensão de todos os recursos em trâmite no Estado do Paraná em que se discute a matéria objeto da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância [...]".

    Pelo exposto, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, determino a suspensão do pressente recurso até julgamento do REsp 2021/0027248-0 ou até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

    Anotações, intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 21 de setembro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 21/09/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/09/2021 15:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO   O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível).

    Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo.

    Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Int.-se.

    Em Maringá, 29 de abril de 2021.   Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m281        

  • 30/04/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:17

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/03/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:03

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2021 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2021 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 04/02/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:53

    APENSADO AO PROCESSO 0018458-92.2020.8.16.0018

  • 20/11/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 09:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/11/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2020 17:51

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 16/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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