TJPR - 0000163-76.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

CPF *43.***.*15-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2024 04:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

  • 06/12/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

  • 30/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 15/10/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 15/10/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 15/10/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 15/10/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 12:31

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/02/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/02/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/02/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 13:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/02/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2024 16:48

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2024 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/12/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/12/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/11/2023 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2023 19:02

    Recurso Especial não admitido

  • 11/10/2023 16:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/08/2023 21:56

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 21:55

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2023 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/08/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/08/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2023 14:52

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2023 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 22:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2023 22:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/07/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 16:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 16:00

  • 12/05/2023 12:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 13:37

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2023 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2023 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2023 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2023 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 16:00

  • 16/12/2022 18:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/08/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 16:00

  • 18/07/2022 16:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 12:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/07/2022 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 17:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/05/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 09:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 19:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/09/2021 07:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2021 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2021 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 03:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 03:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

  • 14/07/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:11

    NOMEADO PERITO

  • 25/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2021 18:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/06/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 163-76.2021 1) Do Saneamento O saneamento é dirigido à solução de todas as questões processuais pendentes, sejam elas tipicamente preliminares (na esteira do artigo 1 337 do CPC), ou não, mas nesse caso, prejudiciais à instrução ou ao deslinde do feito, sem que possam ser relegadas à ulteriores etapas da marcha processual.

    No tocante às preliminares processuais, nada foi aduzido.

    Em relação às demais questões pendentes (prejudiciais processuais), há de se discutir a prescrição (que ainda que não arguida é cognoscível de ofício).

    Pois bem.

    A prescrição de ações judiciais ajuizadas pelo particular contra o Poder Público é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e elevado ao status de Lei Ordinária Federal. 1 Art. 337.

    Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. ____________________________________________________________________ O art. 1º da referida norma prevê: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a prescrição nas ações propostas pelos administrados contra a Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 1º, do Decreto 20.910/32: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica.

    Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no Ag: 1396071 RS 2011/0015491-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2011) Registre-se que por força do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, também recepcionado pela atual Constituição e elevado ao status de Lei Ordinária Federal, dispõe que o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.193/32 aplica-se as Autarquias e Fundações de Direito Público. “O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, ____________________________________________________________________ estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.” É importante ressaltar ainda que, em se tratando de prestações sucessivas, o que é o caso dos autos, a prescrição é relativa, atingindo apenas as parcelas que ultrapassam o lastro prescricional.

    Assim, proposta a ação em data de 21 de janeiro de 2.021, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas (o que será oportunamente sopesado) anteriormente a 21 de janeiro de 2.016.

    Pelo exposto, dou o feito por saneado. 2) Da organização do processo 2.1) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (357, § 2º), pontuo que a questão de fato cinge-se a aferir a eventual redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) para as atividades que habitualmente exercia, em virtude de acidente de trabalho. 2.2) Da distribuição do ônus da prova O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC). ____________________________________________________________________ 2 A distribuição segue três modelos: a) o ônus legal (373, I e II ); b) o 3 4 ônus convencional (373, § 3º ); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC 5 [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos}; No caso, seguindo-se o regramento ordinário, é do(a) autor(a) o ônus legal de comprovar incapacidade transitória ou permanente a justificar auxílio ou aposentadoria pretendidos. 2.3) Dos meios de prova Com relação à incapacidade, apenas a perícia é necessária para o deslinde da controvérsia. É irrelevante aqui disciplinar-se o ônus conforme o artigo 95 do CPC, à medida que o § 2º, do artigo 8º, da Lei 8.620/93 traz disciplina especial para a hipótese, segundo a qual: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.” 2 Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 5 o § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. o o § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. ____________________________________________________________________ Defiro ainda a produção de prova testemunhal para demonstração, na forma requerida, dos motivos de eventual não confecção do CAT. 2.4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Dispõe o artigo 357, IV, que o juiz deve delimitar também as questões de direito relevantes, justamente para depois não levantar temas inovadores sem a prévia ouvida das partes.

    Dito isso, e também à míngua de delimitação consensual, a questão de direito cinge-se ao preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente / conversão do benefício. 2.5) Da estabilização da decisão Decorrido o prazo de cinco dias para que as partes peçam eventuais esclarecimentos ou solicitem ajustes (bem como, em querendo, indiquem suas testemunhas), quando então a decisão se torna estável, voltem conclusos para ordenação dos atos de complementar instrução, notadamente a realização de perícia.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cientifique-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 5 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 16:00

  • 04/05/2021 11:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 19:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO

  • 13/04/2021 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/04/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 09:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2021 10:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/03/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2021 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2021 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 19:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 09:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2021 18:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 13:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/02/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 09:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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