TJPR - 0000196-11.2021.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E OBR

CNPJ: 56.395.510/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO TOLOI

CNPJ: 20.546.557/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/06/2025 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 18/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2025 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 31/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 01/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 29/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 18:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2024 16:15

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 27/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 13/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 14/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2024 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2024 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 03/07/2024 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 03/07/2024 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 02/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 09/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 14/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 03/04/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 21:19

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 18/07/2023 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/07/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:34

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 14/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO TOLOI

  • 05/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 09:36

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 16/05/2022 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 25/11/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/10/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 11:38

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 27/05/2021 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000196-11.2021.8.16.0099 1.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA em face de MARCOS ROBERTO TOLOI, ambos já qualificados nos autos.  Aduz a parte autora que era proprietária do caminhão Scania/Vabis 76, ano e modelo 1963, Diesel, RENAVAM 423190237, PLACAS CCI 1807, e que o caminhão foi vendido, pago e entregue ao requerido, sendo certo que na data de 08 de janeiro de 2019, fora devidamente entregue o recibo para a efetiva transferência junto ao Detran.

    No entanto, relata que até a presente data o requerido esquiva-se de realizar a transferência do bem.

    Requereu tutela de urgência para determinar que o DETRAN realize a transferência do veículo.

    Juntou documentos (seq. 01).

    Em síntese, é o relatório. 2.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Compulsando os autos, em análise de cognição sumária, verifico que o pedido de tutela de urgência não comporta acatamento.

    Observa-se dos autos que a parte autora pretende que o Detran, em sede de tutela de urgência, promova a transferência do veículo alienado ao requerido, no entanto, a autarquia não é parte no processo, sendo que tal diligência deve ser realizada pelas partes.

    Em que pese seja obrigação legal do adquirente proceder à transferência da titularidade do veículo, também cabe ao vendedor, nos termos do art. 134, do CTB, fazer a comunicação de venda ao órgão competente no prazo de trinta dias: Art. 134.

    No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

    Caso o vendedor, ora autor, tenha realizado a comunicação de venda, não será responsabilizado por eventuais responsabilidades do veículo.

    Logo, pela ausência de responsabilidade do DETRAN, inexiste neste momento a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.

    Tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, par.12 do NCPC, a ausência de conciliador ou mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 4.

    Cite-se a parte Ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias responder aos termos do pedido, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 335 do NCPC. 5.

    Com a resposta, impugnação pela parte autora em quinze dias. 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico. 7.

    Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

    Jaguapitã, 3 de maio de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 06/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E OBR

  • 07/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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