TJPR - 0004075-31.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIELE CRISTINA DE ANDRADE

CPF *37.***.*84-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE APUCARANA - AME

CNPJ: 11.701.924/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/07/2025 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/07/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 12:58

    Processo Reativado

  • 05/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/12/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/12/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/11/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2023 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 23:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 23:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/08/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2023 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2023 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 12:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE CRISTINA DE ANDRADE

  • 01/02/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 23:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2021 13:37

    Processo Reativado

  • 11/07/2021 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2021 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE CRISTINA DE ANDRADE

  • 28/06/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004075-31.2020.8.16.0044   Recurso:   0004075-31.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   DANIELE CRISTINA DE ANDRADE Recorrido(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE OCORRERÁ APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (DE 3 ANOS), SENDO CALCULADO A CADA BIÊNIO.

    PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 058/1997.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    ART. 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004164-54.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007054-63.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 26.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007333-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.04.2021).

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

    Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

    Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º do CPC.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX     Curitiba, 30 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 29/03/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2020 10:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 22:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/08/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 23:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/07/2020 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2020 15:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/07/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2020 20:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2020 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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