TJPR - 0022247-77.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2023 14:53
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2023 14:38
Recebidos os autos
-
01/08/2023 14:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/07/2023 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VESPERO NETO
-
25/07/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 12:46
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/07/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
11/07/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2023 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
28/06/2023 14:10
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
28/06/2023 14:10
Baixa Definitiva
-
28/06/2023 14:10
Baixa Definitiva
-
28/06/2023 14:10
Baixa Definitiva
-
28/06/2023 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
28/06/2023 14:06
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 14:03
Recebidos os autos
-
14/06/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/05/2023 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/05/2023 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/05/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 17:57
OUTRAS DECISÕES
-
15/05/2023 15:53
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/05/2023 15:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 15:47
Recebidos os autos
-
12/04/2023 15:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/04/2023 15:47
Distribuído por dependência
-
12/04/2023 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
12/04/2023 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/04/2023 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
11/04/2023 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
09/03/2023 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/03/2023 19:02
Recurso Especial não admitido
-
10/02/2023 13:48
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/02/2023 17:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 13:35
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/12/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/12/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2022 13:28
Distribuído por dependência
-
07/12/2022 13:28
Recebidos os autos
-
07/12/2022 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2022 18:41
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/12/2022 18:41
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/11/2022 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 15:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/11/2022 14:19
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
01/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 19:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 17:00
-
20/09/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 13:58
Pedido de inclusão em pauta
-
14/06/2022 15:09
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
14/06/2022 15:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VESPERO NETO
-
17/05/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 18:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/05/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/05/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 18:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/05/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 13:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/05/2022 13:56
Recebidos os autos
-
10/05/2022 13:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/05/2022 13:56
Distribuído por sorteio
-
10/05/2022 13:19
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/05/2022 10:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 01:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/04/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2022 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 16:08
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
02/03/2022 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/02/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/02/2022 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/02/2022 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ZANONE CÂNDIDO
-
09/02/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/02/2022 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 14:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/02/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VESPERO NETO
-
24/01/2022 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:44
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:17
Juntada de Certidão
-
06/01/2022 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:08
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 01:47
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VESPERO NETO
-
27/08/2021 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 12:39
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 12:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/08/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/08/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 13:27
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VESPERO NETO
-
09/06/2021 14:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-77.2021.8.16.0014 Processo: 0022247-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$76.293,17 Embargante(s): LUIZ VESPERO NETO Embargado(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em detida análise do caderno processual, não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos.
Como se observa, grande parte da narrativa empossada na petição inicial diz respeito à ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular, o que culminaria na inexistência de título executivo.
Contudo, ao analisar a execução em apenso, observa-se que as assinaturas constam anexas ao contrato, ainda que de forma eletrônica.
Os demais argumentos (nulidade das assinaturas, dação em pagamento, revisão de cláusula penal) não são suficientes para excepcionar a regra geral de concessão de efeito suspensivo sem a presença de caução, visto que demandam dilação probatória para sua apreciação aprofundada ou ao menos instauração do contraditório.
Ante o exposto e considerando a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. 1- CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2- RECEBO os embargos, sem efeito suspensivo, por não haver penhora, depósito ou caução suficiente à garantia da execução (CPC, art. 919, § 1º). 3- CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada na pessoa de seu advogado (caso tenha poderes para receber citação) ou pessoalmente, caso inexistente tais poderes, constando-se da intimação, que o prazo para impugnação aos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920, I). 4- Havendo apresentação de impugnação aos embargos, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligências e intimações necessárias.
Londrina, 05 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito -
06/05/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/05/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 17:57
Recebidos os autos
-
03/05/2021 17:57
Distribuído por dependência
-
03/05/2021 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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