TJPR - 0028284-02.2016.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2025 01:37
Recebidos os autos
-
05/07/2025 01:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2025 00:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2025 18:14
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
10/02/2025 18:49
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
17/01/2025 09:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/01/2025 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 17:24
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 17:23
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 17:22
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 17:21
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 17:19
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 17:17
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/01/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/01/2025 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 18:11
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 18:11
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 18:07
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 18:05
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 18:04
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 17:59
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 17:39
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 17:32
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 17:28
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 17:26
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/01/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 22:40
Recebidos os autos
-
13/01/2025 22:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/11/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 12:46
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 11:33
Recebidos os autos
-
14/11/2024 11:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2024 16:37
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2024 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 17:11
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
14/10/2024 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 00:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 19:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2024 17:50
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
08/10/2024 15:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/10/2024 15:07
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/10/2024 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2024 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2024 16:26
Juntada de REQUERIMENTO
-
24/09/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 12:09
Expedição de Carta precatória
-
19/09/2024 11:58
Expedição de Mandado
-
19/09/2024 11:58
Expedição de Mandado
-
18/09/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 16:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/09/2024 15:53
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/09/2024 14:52
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/08/2024 17:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
15/08/2024 17:27
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/08/2024 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 15:12
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/07/2024 15:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/07/2024 15:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/07/2024 17:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/07/2024 17:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/07/2024 15:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/06/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/05/2024 17:26
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2024 17:25
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2024 17:24
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2024 17:23
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2024 17:22
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2024 17:21
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2024 18:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/03/2024 13:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 10:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
25/02/2024 01:04
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2024 10:16
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:40
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/12/2023 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 18:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/10/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 09:58
Recebidos os autos
-
02/06/2023 09:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2023 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2023 13:46
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
01/06/2023 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/03/2023 17:48
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
01/03/2023 13:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:17
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:17
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:17
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/03/2023 13:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2023 16:58
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
21/09/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
29/07/2022 14:23
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
29/07/2022 14:19
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
01/07/2022 15:08
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
30/05/2022 19:16
Recebidos os autos
-
30/05/2022 19:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2022 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2022 12:59
Expedição de Certidão GERAL
-
16/05/2022 17:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/04/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:07
Recebidos os autos
-
22/03/2022 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2022 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2022 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2022 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:39
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA
-
21/02/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/02/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 19:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 14:29
Recebidos os autos
-
16/02/2022 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 00:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2022 00:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/02/2022 17:56
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 13:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2022 18:34
Recebidos os autos
-
13/02/2022 18:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2022 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 23:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 18:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
08/02/2022 18:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
08/02/2022 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 16:46
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
08/02/2022 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
08/02/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ODILON LOPES OSTRUFKA
-
07/02/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 11:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/02/2022 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2022 16:55
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2022 01:12
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 01:10
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 13:50
Recebidos os autos
-
03/02/2022 13:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2022 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 13:10
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 07:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2022 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 12:46
Recebidos os autos
-
31/01/2022 12:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2022 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2022 18:08
Juntada de COMPROVANTE
-
28/01/2022 18:07
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2022 22:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2022 20:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2022 14:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/01/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 16:25
Expedição de Carta precatória
-
19/01/2022 16:25
Expedição de Carta precatória
-
19/01/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 15:36
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 15:36
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 15:36
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 15:36
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 15:36
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 15:36
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:25
Expedição de Certidão GERAL
-
19/01/2022 14:13
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/01/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2022 15:20
Recebidos os autos
-
03/01/2022 15:20
Juntada de CUSTAS
-
03/01/2022 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2021 19:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/12/2021 19:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2021 01:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:54
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 22:16
Juntada de COMPROVANTE
-
28/11/2021 22:10
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2021 22:16
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 12:21
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/11/2021 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 12:18
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/11/2021 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/10/2021 19:51
APENSADO AO PROCESSO 0018449-82.2019.8.16.0013
-
17/10/2021 19:47
APENSADO AO PROCESSO 0005473-77.2018.8.16.0013
-
13/10/2021 12:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/09/2021 14:03
Recebidos os autos
-
24/09/2021 14:03
Juntada de CIÊNCIA
-
24/09/2021 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/09/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/09/2021 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/09/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/09/2021 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/09/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/09/2021 16:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/09/2021 11:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/09/2021 12:35
Recebidos os autos
-
06/09/2021 12:35
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2021 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
26/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
26/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
26/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
25/08/2021 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/08/2021 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/08/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/08/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/08/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
24/08/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
12/08/2021 17:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 17:01
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 17:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 16:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 16:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 16:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 16:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 16:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 16:53
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
12/08/2021 11:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/08/2021 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 19:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
10/08/2021 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
02/08/2021 21:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
02/08/2021 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2021 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2021 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 17:05
BENS APREENDIDOS
-
02/08/2021 17:04
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/08/2021 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 16:59
BENS APREENDIDOS
-
02/08/2021 16:59
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
23/07/2021 16:05
Expedição de Certidão GERAL
-
20/07/2021 12:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/07/2021 17:40
Expedição de Certidão GERAL
-
18/06/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 14:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/06/2021 18:28
Expedição de Certidão GERAL
-
07/06/2021 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
05/06/2021 11:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 19:47
Expedição de Mandado
-
27/05/2021 16:14
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/05/2021 14:14
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 01:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/05/2021 13:15
Recebidos os autos
-
12/05/2021 15:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028284-02.2016.8.16.0013/2 Recurso: 0028284-02.2016.8.16.0013 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Antonio de Oliveira SARA CRISTINA BALDASSO JOSE AMILTON VIEIRA BARROS MARQUES VANDERLEI ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA ODILON LOPES OSTRUFKA PORFIRIO JIMENEZ VALDECIR FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou violação do artigo 42 da Lei 11.343/2006, sustentando a exasperação da pena-base em um sexto, utilizando-se para a base de cálculo o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.
Asseverou que “não obstante o reconhecimento da maior necessidade de reprovação das condutas em razão da grande quantidade e da natureza especialmente deletéria das drogas traficadas pelos réus, considerou excessivo o aumento realizado na sentença, tendo-o reduzido para 1/6 do mínimo legal.
Tal majoração equivale a míseros 1/14 do intervalo, patamar inclusive inferior ao acréscimo usualmente preconizado pela jurisprudência (1/8 do intervalo) em relação aos crimes que não o tráfico de drogas, sobre os quais não incide a norma do art. 42 da Lei de Drogas. (...) Nos crimes de tráfico de drogas, em se tratando de quantidade e natureza da droga, sua negativação deve implicar em um acréscimo maior, em razão da norma inserta no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
E esse acréscimo superior ao quantum usual de 1/8 sobre o intervalo, nos termos do pacificado na jurisprudência, é um acréscimo de 1/6 sobre o intervalo, dando-se assim concretude normativa ao referido artigo.
Ao estabelecer um acréscimo equivalente a somente 1/14 do intervalo (pois aplicou 1/6 sobre a pena mínima cominada, ao invés do intervalo), violou-se o artigo 42 da Lei 11.343/2006.” (Pet 2, mov. 1.1, fls. 14/15) O tema aduzido pelo Recorrente foi assim decidido pela Corte Estadual: “(...) RECURSO DO RÉU ANTONIO: (...) PRIMEIRA FASE -CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME –AUMENTO PELO GRANDE NÚMERO DE ASSOCIADOS –POSSIBILIDADE -AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA –REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE –TRÁFICO DE DROGAS -VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS –AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA –REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE (...) RECURSO DO RÉU LEANDRO: MAUS ANTECEDENTES -CONSIDERAÇÃO -POSSIBILIDADE –CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME –AUMENTO PELO GRANDE NÚMERO DE ASSOCIADOS –VIABILIDADE -AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA –REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE (...) RECURSO DO RÉU PORFIRIO: MAUS ANTECEDENTES.
CONSIDERAÇÃO -POSSIBILIDADE –CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME –AUMENTO PELO GRANDE NÚMERO DE ASSOCIADOS –POSSIBILIDADE -AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA –REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE (...) RECURSO DO RÉU VALDECIR: PRIMEIRA FASE -CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME –AUMENTO PELO GRANDE NÚMERO DE ASSOCIADOS –POSSIBILIDADE -AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA, DE OFÍCIO –REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE –POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -PRIMEIRA FASE –MAUSANTECEDENTES -AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA –REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE (...) RECURSO DO RÉU VANDERLEI: PRIMEIRA FASE -MAUS ANTECEDENTES -CONSIDERAÇÃO -POSSIBILIDADE –CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME –AUMENTO PELO GRANDE NÚMERO DE ASSOCIADOS –POSSIBILIDADE -AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL ACIMA DOS PADRÕES NORMALMENTE APLICADOS -DESPROPORCIONALIDADE –PENA READEQUADA –REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE (...)” (Ap. crime, mov. 133.1) Em Embargos de Declaração: “(...) Em verdade, a fundamentação do decisum expõe todos os elementos de convicção utilizados com o fim de aplicar a exasperação de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada ao delito de associação para o tráfico: (...) Insta salientar, que muito embora o método trifásico de aplicação da pena seja previsto pelo Código Penal, tem-se que o referido diploma não especifica o quantum de aumento de pena que deve ser fixado pelo juiz nas primeiras fases da dosimetria, sendo que o magistrado, ao aplicar a pena, deve pautar-se no princípio do convencimento motivado respeitando a proporcionalidade na aplicação da pena.
In casu, o aumento relativo às circunstâncias judiciais negativamente valoradas se deu em patamar proporcional à pena abstratamente cominada ao delito em questão, bem como respeitou os critérios do artigo 42 da Lei de Drogas, uma vez que aplicou a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito, inclusive em patamar superior àquela usualmente utilizada (1/8) na primeira fase da dosimetria penal.
Ressalta-se que o critério defendido pelo embargante, qual seja, de que a fração aplicada deve ter como base de cálculo o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito não é absoluto.
Trata-se de patamar meramente norteador e não determinante.
Sendo assim, é facultado ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade, e desde que de forma motivada e razoável, adotar o quantum de aumento que entenda cabível diante das peculiaridades do caso concreto.
In casu, a fundamentação apresentada no acórdão vergastado, embora não condiga com o resultado perquirido pelo ora embargante, conduz e justifica a exasperação realizada.
Diante da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento o recurso, eis que os presentes embargos são apenas rediscussão do mérito, estando a defesa inconformada com o não acolhimento de sua tese defendida em sede de contrarrazões.” (ED1, mov. 55.1) Insta salientar que a aferição da questão posta a respeito da operação dosimétrica, mostra-se como medida inviável nesta fase processual, pois é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade – o que não ocorreu in casu - seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
A propósito, o Corte Superior orienta que: “- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. -Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Precedentes.” (AgRg no HC 616.743/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) Além disso, verifica-se que a decisão Colegiada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “1.
De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2.
In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a majoração da pena-base, considerando a grande quantidade da droga apreendida - 3 quilos de cocaína -, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração (1/6 acima do mínimo legal) em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.” (AgRg no AgRg no AREsp 1789960/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que, “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54 -
12/04/2021 14:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/07/2020 12:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2020 17:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2020 15:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/04/2020 17:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/11/2019 12:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/10/2019 16:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/09/2019 14:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/08/2019 17:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/07/2019 14:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2019 17:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/05/2019 17:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/04/2019 13:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/03/2019 12:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/02/2019 12:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/01/2019 12:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/12/2018 13:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/11/2018 13:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/10/2018 17:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/10/2018 18:46
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2018 18:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 16:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2018 16:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2018 16:22
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/09/2018 17:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/08/2018 16:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/07/2018 16:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/06/2018 16:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/05/2018 17:41
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/05/2018 17:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/05/2018 17:37
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/05/2018 17:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/04/2018 14:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/03/2018 16:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/02/2018 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 13:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/02/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2018 00:18
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2018 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/01/2018 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2018 16:10
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2018 16:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/12/2017 19:25
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
15/12/2017 13:56
Juntada de Certidão
-
15/12/2017 13:10
Recebidos os autos
-
15/12/2017 13:10
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
-
15/12/2017 09:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2017 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2017 14:07
Recebidos os autos
-
13/12/2017 14:07
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/12/2017 15:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/12/2017 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2017 11:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2017 17:50
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
07/12/2017 17:50
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 16:40
Expedição de Certidão GERAL
-
07/12/2017 16:10
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 15:42
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 13:28
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2017 15:55
Juntada de REQUERIMENTO
-
05/12/2017 15:54
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/12/2017 15:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2017 01:02
Conclusos para decisão
-
05/12/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 22:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 22:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/12/2017 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 18:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/12/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2017 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/11/2017 20:41
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
29/11/2017 15:59
Conclusos para despacho
-
29/11/2017 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2017 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2017 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 23:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/11/2017 23:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/11/2017 01:04
DECORRIDO PRAZO DE PORFÍRIO JIMENEZ
-
28/11/2017 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ALEXANDRE
-
28/11/2017 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 14:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/11/2017 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSE AMILTON VIEIRA BARROS MARQUES
-
25/11/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/11/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/11/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/11/2017 15:16
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
23/11/2017 19:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/11/2017 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2017 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2017 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/11/2017 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/11/2017 16:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/11/2017 15:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2017
-
21/11/2017 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2017
-
21/11/2017 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2017
-
21/11/2017 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/11/2017 20:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/11/2017 19:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/11/2017 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 23:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 23:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2017 23:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2017 15:15
Recebidos os autos
-
18/11/2017 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2017 00:34
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DA SILVA
-
18/11/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2017 17:49
Conclusos para despacho
-
17/11/2017 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 15:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/11/2017 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2017 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA
-
17/11/2017 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DAVI DO LIVRAMENTO
-
16/11/2017 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2017 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/11/2017 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/11/2017 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 16:05
Conclusos para decisão
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 16:00
Expedição de Mandado
-
14/11/2017 16:00
Expedição de Mandado
-
14/11/2017 16:00
Expedição de Mandado
-
14/11/2017 16:00
Expedição de Mandado
-
14/11/2017 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/11/2017 15:27
Expedição de Carta precatória
-
14/11/2017 15:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/11/2017 15:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/11/2017 11:15
Recebidos os autos
-
14/11/2017 11:15
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/11/2017 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
13/11/2017 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/11/2017 22:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/11/2017 18:11
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
13/11/2017 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 13:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/11/2017 16:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/11/2017 16:19
Conclusos para decisão
-
10/11/2017 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/11/2017 16:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/11/2017 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2017 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
09/11/2017 16:14
Conclusos para decisão
-
09/11/2017 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/11/2017 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 22:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 16:16
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
07/11/2017 14:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/11/2017 14:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/11/2017 14:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/11/2017 14:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/11/2017 22:20
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
01/11/2017 15:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/10/2017 17:17
Juntada de LAUDO
-
13/10/2017 10:02
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/10/2017 17:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/09/2017 15:07
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2017 15:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/09/2017 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/09/2017 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2017 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/09/2017 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2017 18:02
Conclusos para decisão
-
19/09/2017 18:00
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
19/09/2017 17:33
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2017 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ODILON LOPES OSTRUFKA
-
19/09/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE JOSE AMILTON VIEIRA BARROS MARQUES
-
18/09/2017 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/09/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 15:06
Conclusos para decisão
-
18/09/2017 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2017 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2017 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2017 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 17:56
Recebidos os autos
-
15/09/2017 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 09:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2017 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/09/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 18:15
Recebidos os autos
-
05/09/2017 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/09/2017 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/09/2017 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2017 16:06
Juntada de LAUDO
-
05/09/2017 16:05
Juntada de LAUDO
-
05/09/2017 15:59
Juntada de LAUDO
-
05/09/2017 15:59
Juntada de LAUDO
-
05/09/2017 15:57
Juntada de LAUDO
-
05/09/2017 15:57
Juntada de LAUDO
-
05/09/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 20:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/09/2017 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/09/2017 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/09/2017 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA
-
26/08/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DAVI DO LIVRAMENTO
-
26/08/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ODILON LOPES OSTRUFKA
-
26/08/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DA SILVA
-
26/08/2017 00:03
Recebidos os autos
-
26/08/2017 00:03
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/08/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2017 00:23
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2017 14:03
Recebidos os autos
-
10/08/2017 14:03
Juntada de CIÊNCIA
-
10/08/2017 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2017 17:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/08/2017 14:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/08/2017 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 16:25
Conclusos para decisão
-
07/08/2017 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2017 14:31
Recebidos os autos
-
07/08/2017 14:31
Juntada de PARECER
-
04/08/2017 13:57
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2017 13:57
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2017 13:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/08/2017 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2017 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2017 13:25
Recebidos os autos
-
03/08/2017 13:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2017 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 21:50
APENSADO AO PROCESSO 0018638-31.2017.8.16.0013
-
02/08/2017 21:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/08/2017 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2017 16:23
Juntada de LAUDO
-
02/08/2017 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2017 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 16:17
Juntada de LAUDO
-
02/08/2017 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2017 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2017 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 18:13
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2017 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2017 17:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
28/07/2017 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2017 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2017 17:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/07/2017 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2017 15:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/07/2017 14:20
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2017 12:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2017 12:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2017 13:51
Juntada de Certidão
-
26/07/2017 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2017 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 12:16
Juntada de COMPROVANTE
-
25/07/2017 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
25/07/2017 09:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/07/2017 09:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/07/2017 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 12:30
Juntada de COMPROVANTE
-
24/07/2017 11:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2017 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 17:30
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 16:49
Expedição de Mandado
-
19/07/2017 12:21
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2017 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/07/2017 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 08:18
Conclusos para despacho
-
17/07/2017 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2017 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2017 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2017 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2017 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2017 14:45
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2017 14:44
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2017 14:44
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2017 12:13
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 12:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2017 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 14:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2017 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2017 14:10
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2017 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2017 15:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2017 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2017 17:28
Expedição de Mandado
-
06/07/2017 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2017 22:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2017 18:23
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 18:17
Juntada de Certidão
-
05/07/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
04/07/2017 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2017 17:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/07/2017 17:23
Recebidos os autos
-
04/07/2017 17:23
Juntada de Certidão
-
04/07/2017 16:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2017 16:14
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/07/2017 16:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/07/2017 16:13
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2017 16:13
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2017 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DA SILVA
-
04/07/2017 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DAVI DO LIVRAMENTO
-
04/07/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA
-
04/07/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DAVI DO LIVRAMENTO
-
04/07/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DA SILVA
-
04/07/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERREIRA
-
03/07/2017 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2017 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 18:00
Juntada de Certidão
-
03/07/2017 16:57
REVOGADA A PRISÃO
-
03/07/2017 16:42
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
03/07/2017 16:40
Conclusos para despacho
-
03/07/2017 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2017 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/07/2017 15:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/07/2017 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 13:43
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2017 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 10:30
Recebidos os autos
-
03/07/2017 10:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2017 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 18:49
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
30/06/2017 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 18:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
30/06/2017 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 20:17
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/06/2017 20:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/06/2017 18:21
Expedição de Certidão GERAL
-
29/06/2017 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2017 11:55
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2017 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 11:53
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2017 11:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2017 11:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2017 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2017 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2017 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 17:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/06/2017 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2017 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2017 16:07
Juntada de LAUDO
-
23/06/2017 15:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2017 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 12:19
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2017 12:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2017 12:13
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2017 22:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2017 14:45
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2017 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2017 16:31
Conclusos para decisão
-
21/06/2017 16:30
Expedição de Certidão GERAL
-
21/06/2017 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 16:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/06/2017 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2017 00:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2017 00:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2017 00:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2017 00:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2017 00:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/06/2017 22:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/06/2017 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 20:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/06/2017 20:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2017 20:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2017 19:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2017 19:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/06/2017 18:55
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:53
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:53
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:53
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:50
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:50
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
20/06/2017 18:40
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2017 18:37
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2017 18:35
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2017 18:34
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2017 18:30
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2017 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 22:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2017 22:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2017 17:09
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:59
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:58
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:58
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:58
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:44
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:43
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:43
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:43
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:42
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:42
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:42
Expedição de Mandado
-
17/06/2017 16:41
Expedição de Mandado
-
13/06/2017 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 17:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2017 15:21
Recebidos os autos
-
13/06/2017 15:21
Juntada de CIÊNCIA
-
13/06/2017 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/06/2017 13:32
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:32
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:31
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:31
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:30
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:30
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:29
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:26
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2017 13:25
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/06/2017 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 15:19
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2017 15:17
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2017 15:15
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2017 15:13
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2017 15:11
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2017 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 13:08
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
09/06/2017 22:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 22:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 22:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 22:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 22:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2017 17:30
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
09/06/2017 17:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:25
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:24
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:23
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:22
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:20
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:15
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:09
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:08
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:07
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:07
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 17:05
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 16:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/06/2017 16:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/06/2017 15:06
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/06/2017 13:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2017 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 19:17
Conclusos para decisão
-
01/06/2017 17:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/06/2017 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 13:22
APENSADO AO PROCESSO 0012790-63.2017.8.16.0013
-
01/06/2017 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
01/06/2017 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/06/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2017 15:57
Juntada de Certidão
-
31/05/2017 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2017 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2017 15:47
Conclusos para decisão
-
30/05/2017 15:47
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
30/05/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
30/05/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PORFÍRIO JIMENEZ
-
27/05/2017 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/05/2017 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/05/2017 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/05/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ALEXANDRE
-
23/05/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SARA CRISTINA BALDASSO
-
22/05/2017 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 21:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2017 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2017 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2017 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2017 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2017 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2017 17:52
Conclusos para decisão
-
05/05/2017 17:16
Recebidos os autos
-
05/05/2017 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2017 19:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2017 19:18
APENSADO AO PROCESSO 0009819-82.2016.8.16.0129
-
02/05/2017 17:03
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
27/04/2017 21:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2017 13:20
Conclusos para decisão
-
19/04/2017 13:19
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
10/04/2017 18:05
Juntada de Certidão
-
09/03/2017 14:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/03/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/03/2017 18:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/03/2017 14:52
Conclusos para decisão
-
06/03/2017 14:49
Recebidos os autos
-
06/03/2017 14:49
Juntada de PARECER
-
03/03/2017 15:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2017 15:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2017 15:06
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2017 15:05
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2017 15:03
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2017 15:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2017 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA
-
02/03/2017 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2017 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2017 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI ALEXANDRE
-
01/03/2017 19:44
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/02/2017 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/02/2017 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 00:20
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 00:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 22:56
APENSADO AO PROCESSO 0003854-49.2017.8.16.0013
-
21/02/2017 22:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
21/02/2017 22:28
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
21/02/2017 15:40
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
21/02/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2017 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2017 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/02/2017 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2017 00:19
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2017 00:13
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2017 22:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PORFÍRIO JIMENEZ
-
13/02/2017 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2017 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2017 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2017 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2017 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2017 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2017 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2017 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2017 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2017 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2017 12:41
Conclusos para despacho
-
10/02/2017 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2017 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2017 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 17:00
APENSADO AO PROCESSO 0002845-52.2017.8.16.0013
-
09/02/2017 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/02/2017 16:12
Conclusos para decisão
-
09/02/2017 16:11
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
09/02/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE SARA CRISTINA BALDASSO
-
07/02/2017 15:35
Expedição de Mandado
-
07/02/2017 15:33
Expedição de Mandado
-
07/02/2017 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 12:15
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2017 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2017 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 10:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 10:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 10:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 10:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2017 16:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2017 00:27
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2017 00:20
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2017 15:54
Expedição de Mandado
-
30/01/2017 15:53
Expedição de Mandado
-
30/01/2017 15:52
Expedição de Mandado
-
30/01/2017 15:51
Expedição de Mandado
-
30/01/2017 15:50
Expedição de Mandado
-
30/01/2017 15:49
Expedição de Mandado
-
30/01/2017 15:48
Expedição de Mandado
-
27/01/2017 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2017 15:08
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
27/01/2017 13:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2017 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2017 17:33
Recebidos os autos
-
26/01/2017 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2017 14:50
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
26/01/2017 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2017 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2017 12:55
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2017 12:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2017 12:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2017 12:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2017 12:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2017 12:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2017 12:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2017 12:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2017 23:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2017 17:15
Conclusos para decisão
-
25/01/2017 17:14
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
25/01/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 14:13
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
24/01/2017 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2017 13:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2017 23:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2017 17:01
Conclusos para decisão
-
23/01/2017 17:00
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
23/01/2017 15:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/01/2017 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/01/2017 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/01/2017 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/01/2017 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/01/2017 18:32
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
12/01/2017 17:36
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/01/2017 16:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/01/2017 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/01/2017 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
-
11/01/2017 17:09
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:08
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:08
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:07
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:02
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:02
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:01
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:01
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 17:01
Expedição de Mandado
-
11/01/2017 15:28
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:28
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:27
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:25
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:24
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:23
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:22
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:21
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:20
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 15:05
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
11/01/2017 15:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
11/01/2017 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/01/2017 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2017 16:04
Conclusos para despacho
-
06/01/2017 14:00
Juntada de Certidão
-
06/01/2017 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/01/2017 15:16
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
03/01/2017 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/01/2017 12:55
Conclusos para decisão
-
02/01/2017 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/01/2017 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/12/2016 16:34
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
30/12/2016 20:56
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
29/12/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2016 13:43
Conclusos para decisão
-
27/12/2016 19:19
Recebidos os autos
-
27/12/2016 19:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/12/2016 19:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2016 16:19
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
16/12/2016 15:40
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
15/12/2016 16:33
Recebidos os autos
-
15/12/2016 16:33
Distribuído por dependência
-
15/12/2016 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2017
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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