TJPR - 0069706-12.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL PINTO RODRIGUES

CPF *35.***.*87-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/07/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2025 22:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 26/04/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 01:16

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/01/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/11/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 12:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/10/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PINTO RODRIGUES

  • 19/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PINTO RODRIGUES

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/06/2024 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 12:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/04/2024 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 11:40

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0069698-35.2020.8.16.0014

  • 17/04/2024 11:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0069700-05.2020.8.16.0014

  • 17/04/2024 11:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0069697-50.2020.8.16.0014

  • 17/04/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 11:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 17/04/2024 11:05

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0069707-94.2020.8.16.0014

  • 17/04/2024 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/04/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:58

    Declarada incompetência

  • 11/03/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/04/2023 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PINTO RODRIGUES

  • 04/04/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/03/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/03/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/03/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 12:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/02/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/01/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 23/11/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/10/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/09/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 11:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 02/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/07/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/05/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/04/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/03/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/02/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/02/2022 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/01/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 12:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/11/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 25/10/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PINTO RODRIGUES

  • 28/09/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 21/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO LUIS KRAWCZYK

  • 09/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/07/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/06/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 69706-12/2020.  

    Vistos.   1.

    De início, esclareço que os fatos discutidos nesta ação são parcialmente coincidentes com aqueles a cujo propósito se controverte nas ações ns. 69700-05/2020, 69707-94/2020, 69697-50/2020 e 69698-35/2020.

    De sorte que reputo aconselhável realizar a instrução probatória conjunta de ambos os processos, medida que visa a obter o máximo de rendimento da atividade probatória com o mínimo dispêndio de tempo e recursos.

    Trata-se de providência que concretiza o princípio da eficiência contemplado no art. 8º, parte final, do CPC.        Ratifico, assim, a ordem de apensamento dos processos suprarreferidos. 2.

    Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.

    Como pontos controvertidos comuns a todas as ações apensadas – e que servirão de quesitos judiciais –, fixo os seguintes: a) saber se a velocidade de internet banda larga contratada pelos consumidores foi a mesma disponibilizada a eles pela Sercomtel; b) caso a velocidade fornecida tenha sido inferior, saber por que motivo isso ocorreu; c) saber se há registros de falhas do sinal de internet e, em caso afirmativo, se essas falhas se devem a vícios do serviço prestado pela Sercomtel; e d) saber se há, segundo os normativos da ANATEL, limites de tolerância de oscilação do sinal, bem como se o serviço prestado pela Sercomtel extrapolou ou não esses limites.

    Determino de ofício a realização da prova pericial, único meio probatório pertinente para o esclarecimento dos fatos.

    Com efeito, reclamando a elucidação da matéria análise técnica na área de tecnologia da informação, os depoimentos pessoais e a palavra de testemunhas não poderão sobrepor-se nem substituir-se às conclusões científicas expostas pelo perito (CPC, art. 443, II).

    Pelo que rejeito os requerimentos de produção da prova oral formulados pelos consumidores demandantes.

    Como questão de direito relevante para o julgamento do mérito fixo a seguinte: saber se a Sercomtel pode ser responsabilizada civilmente pelas alegadas falhas do sinal da internet contratada.

    Note-se que, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor, para não ser responsabilizado civilmente, tem o ônus natural de provar uma das causas excludentes catalogadas nos incisos I e II do § 3º do art. 14 da Lei n. 8.078/1990.

    Por outras palavras, o ônus probatório é imputado por força da própria lei ao fornecedor – à Sercomtel, no caso –, pelo que desnecessária decisão judicial que o inverta.

    Confira-se: “(...) 1.

    A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 802.832/MG, Rel.

    Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

    Precedente da Segunda Seção" (REsp 1095271/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.

    Nomeio como perito judicial o engenheiro(a) Alberto Luís Krawczyk (e-mail: [email protected], fone 41 98723-1235, Praça Alfredo Andersen, 295, ap. 11, Curitiba-PR), que atuará nos termos dos arts. 466 e ss. do CPC.

    Esclareço, desde já, que o ônus de custear a perícia na área de engenharia é da Sercomtel, por lhe incumbir o ônus de provar uma das causas excludentes declinadas nos incisos I e II do § 3º do art. 14 da Lei n. 8.078/1990.

    Sobre o tema, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

    RECONVENÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO.

    FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

    SÚMULA 283/STF.

    CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.

    DANO AMBIENTAL.

    ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    POSSIBILIDADE.

    PROVA PERICIAL.

    RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

    Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos.

    Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2.

    Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido.

    Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito.

    Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária.

    Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário.

    Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3.

    A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

    Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

    Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

    Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

    Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

    Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) – (grifo nosso). 4.

    Ficam as partes cientes de que o currículo do perito e a comprovação de sua especialidade estão disponíveis para consulta no CAJU.

    Prazo para entrega do laudo: 60 dias. 5.

    Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. 6.

    Apresentados os quesitos pelas partes – ou decorrido o prazo para tanto –, deverá a Secretaria intimar o perito para, em cinco dias, dizer se aceita a nomeação e, em a aceitando, que apresente proposta de honorários. 7.

    Oferecida a proposta de honorários, digam as partes, em 5 dias. 8.

    Autorizo, ademais, que o perito levante antes do início dos trabalhos periciais 50% dos honorários depositados, ficando o levantamento dos 50% restantes condicionado à entrega do laudo e ao esclarecimento de eventuais questionamentos que se fizerem necessários (CPC, § 4º do art. 465). 9.

    O perito deverá comunicar à Secretaria, com a antecedência de 45 dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais.

    Feita essa comunicação, a escrivania deverá cientificar as partes mediante intimação pelo PROJUDI e por carta de intimação (AR). 10.

    Traslade-se cópia desta decisão nas ações enumeradas no item 1.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 5.5.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito     A

  • 06/05/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 12:07

    APENSADO AO PROCESSO 0069700-05.2020.8.16.0014

  • 06/05/2021 12:06

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0069700-05.2020.8.16.0014

  • 06/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/04/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:27

    APENSADO AO PROCESSO 0069698-35.2020.8.16.0014

  • 28/04/2021 17:23

    APENSADO AO PROCESSO 0069697-50.2020.8.16.0014

  • 28/04/2021 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0069707-94.2020.8.16.0014

  • 28/04/2021 17:13

    APENSADO AO PROCESSO 0069700-05.2020.8.16.0014

  • 25/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 08:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2021 21:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/01/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:09

    Declarada incompetência

  • 24/11/2020 07:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 11:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 08:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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