TJPR - 0009825-23.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ANTONIO PEDRO PLANCA

CPF *28.***.*00-25

Advogados

ALINE ABUD AMARAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2022 13:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/07/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 27/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 17:10

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 21:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 30/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/03/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/12/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 21:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2017 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2016 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2015 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2014 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2013 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2013 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2013 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2013 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2013 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2013 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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