TJPR - 0001817-60.2020.8.16.0040
1ª instância - Altonia - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2025 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2025 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 17:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 17:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 15:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/06/2025 13:08
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025
-
22/03/2025 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE AQUILES MELISINAS
-
22/03/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERICLES ARQUIMEDES MELISINAS
-
14/03/2025 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2025 00:22
DECORRIDO PRAZO DE PERICLES ARQUIMEDES MELISINAS
-
14/03/2025 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE AQUILES MELISINAS
-
12/03/2025 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2025 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2025 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2025 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2025 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 14:13
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2025 14:08
Juntada de COMPROVANTE
-
26/02/2025 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
24/02/2025 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 07:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 18:30
Homologada a Transação
-
19/02/2025 17:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 14:34
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
18/02/2025 14:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
18/02/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 12:50
Expedição de Mandado
-
18/02/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/02/2025 12:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/02/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/02/2025 12:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/02/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 12:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
06/02/2025 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/02/2025 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/02/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 18:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/12/2024 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/10/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/08/2024 23:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:02
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/04/2024 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 16:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/04/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 20:15
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
07/12/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 16:15
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 00:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 17:42
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
12/04/2023 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 13:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/03/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2023 11:27
OUTRAS DECISÕES
-
23/11/2022 18:33
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 08:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/11/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/11/2022 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 10:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2022 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2022 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/10/2022 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 18:30
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2022 18:29
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2022 18:29
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2022 18:28
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 17:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/09/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 15:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/09/2022 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 18:49
Expedição de Mandado
-
12/09/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 18:43
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2022 18:42
Juntada de COMPROVANTE
-
12/09/2022 18:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 18:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 18:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 18:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/09/2022 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2022 16:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2022 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2022 16:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2022 16:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/09/2022 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/09/2022 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/09/2022 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/09/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:20
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:19
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:18
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:16
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:09
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:08
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:07
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:05
Expedição de Mandado
-
01/09/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:04
Expedição de Mandado
-
31/08/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/08/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 18:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/08/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 13:29
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 17:00
OUTRAS DECISÕES
-
30/06/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
31/05/2022 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 13:22
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2022 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/05/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/05/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/05/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/05/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 13:04
Expedição de Mandado
-
14/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/05/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 16:40
Recebidos os autos
-
04/05/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 18:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/04/2022 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 18:24
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 11:28
Concedida a Medida Liminar
-
21/03/2022 17:28
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/03/2022 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 22:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 16:50
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 17:36
Recebidos os autos
-
12/06/2021 17:36
Juntada de LAUDO
-
12/06/2021 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
01/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/05/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 08:55
Recebidos os autos
-
10/05/2021 08:55
Juntada de Certidão
-
08/05/2021 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 19:46
Recebidos os autos
-
08/05/2021 19:46
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001817-60.2020.8.16.0040 Processo: 0001817-60.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$40.068,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Isabel de Souza Melisinas Vistos e examinados. 1) RECEBO a petição inicial e sua emenda, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2) À Secretaria, para que inclua, no polo passivo, o ESPÓLIO DE JEAN ATHANASE MELISINAS representado por ISABEL DE SOUZA MELISINAS, ALEXANDRE AQUILES MELISINAS, AFRODITE ARTEMIS MELISINAS, ATANÁSIO HERCULES MELISINAS, CLETEMISTRA MELISINAS DA ROCHA, CONSTANTINO HEFESTION PALEOGOS MELISINAS, ESTATIRA PARISATIS MELISINAS CITRON, ELENI CALIXENI MELISINAS, EURIDICE EFIGÊNIA MALISINAS, ANI CLEOPATRA MELISINAS CITRON, MICHAEL BIZANTIOANACTIS MELISINAS, PERICLES ARQUIMEDES MELISINAS e SOCRATES TALLIS RODRIGUES MELISINAS. 3) DA NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL Ao julgado o incidente de assunção de competência nº 0028735-03.2015.8.16.0000, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que, em se tratando de servidão administrativa, para que haja a imissão provisória na posse, é essencial que seja realizada avaliação judicial prévia, quando não demonstrada a presença de excepcional situação de urgência, uma vez que a referida avaliação não prejudica, por si só, a urgência corriqueira na apreciação do pedido de imissão provisória na posse, já que tal avaliação é realizada sem as formalidades da perícia técnica e serve apenas para a apuração do depósito judicial prévio, senão vejamos: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL.
A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR).
II.
De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação.
A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado.
Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.
III.
Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15 do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização.
IV.
A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação.
V.
O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro.
Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público.
Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio.” (grifei). (TJPR. 2ª Seção Cível. 0028735-03.2015.8.16.0000 - Almirante Tamandaré.
Relator: Des.
Luiz Taro Ayama.
Relator designado para o Acórdão: Des.
Abraham Lincoln Merheb Calixto.
Julgado em: 30/03/2021).
No caso em exame, a parte autora não descreveu e nem comprovou a presença de nenhuma situação excepcional que justifique a necessidade de afastamento da prévia avaliação judicial da área afetada pela servidão administrativa.
Portanto, DETERMINO a realização de avaliação judicial prévia nestes autos. 3.1) Encaminhe-se o presente feito, com urgência, ao avaliador judicial, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, realizar a avaliação da área afetivamente afetada pela servidão administrativa, para fins de apuração do valor a ser depositado previamente nestes autos. 3.2) Na sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito judicial, bem como para, em sendo necessário, efetuar a correção do valor da causa e a complementação das custas iniciais. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 5) Intimações e diligências necessárias.
Altônia, datado e assinado digitalmente.
Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito -
05/05/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 13:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
05/05/2021 12:54
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 18:01
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 15:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/03/2021 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 14:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2021 17:19
Conclusos para decisão
-
03/02/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
11/12/2020 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 12:33
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 12:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2020 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/10/2020 16:32
Recebidos os autos
-
14/10/2020 16:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/10/2020 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/10/2020 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2020
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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