19/10/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 15:23

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2022 07:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2022 07:42

Recebidos os autos
07/10/2022 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2022 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2022
07/10/2022 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
07/10/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS S/A
25/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:15

Homologada a Transação
06/09/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/09/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
05/09/2022 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 17:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
31/03/2022 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:18

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
08/02/2022 09:18

Despacho
11/11/2021 12:55

Conclusos para decisão
09/09/2021 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 16:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/08/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/06/2021 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 18:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/05/2021 23:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001413-17.2021.8.16.0123 Processo: 0001413-17.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.296,46 Polo Ativo(s): JOÃO MARIA DONNER Polo Passivo(s): COMERCIO DE VEICULOS MARCONATO LTDA UNIDAS S/A

Vistos. 1 – Cuida-se de demanda ajuizada por JOÃO MARIA DONNER em face de UNIDAS S/A e COMÉRCIO DE VEÍCULOS MARCONATO LTDA – ME, todos qualificados acima, visando à condenação dos requeridos na indenização por danos materiais e morais.

Afirma o autor que adquiriu, em 16/11/2019, da concessionária requerida um veículo Renault/Logan e deu seu antigo veículo, um Fiat/Palio, placas AXQ-7622, como entrada no negócio.

Alega que na data de 17/01/2020 o veículo Palio recebeu uma multa de trânsito por avançar sinal vermelho, culminando no auto de infração n. 277770-C000017408, no valor de R$ 293,46 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos).

Afirma que o veículo já estava na posse da requerida na data da ocorrência da infração, porém recebeu a multa mesmo assim, já que não foi realizada a transferência da propriedade do veículo após o requerente o entregar à concessionária.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que seja determinada a suspensão da cobrança da multa em questão.

No mérito pede a declaração de que as requeridas foram responsáveis pela multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos (movs. 1.1/1.12). É o relatório.

Decido. 2 – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem.

Na espécie dos autos, acostando o autor aos autos comprovante de que entregou o veículo às requeridas em 16/11/2019 (cf. mov. 1.6 e 1.12) é de se mitigar a exigência da probabilidade de seu direito para se conceder a tutela de urgência.

Com efeito, a infração que culminou na multa imposta ao requerente é datada de 17/01/2020, meses depois de já ter entregado o veículo às requeridas, as quais não tiveram a cautela de efetuar a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente.

De outro vértice, tenho para mim que a permanência da imputação da multa ao autor é capaz, sim de perpetuar os prejuízos já causados a ele, de modo que também se faz presente o perigo de dano.

Diante de tal quadro, presentes os requisitos legais, DEFIRO o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar a suspensão da cobrança da multa referente ao auto de infração n. 277770-C000017408, até o julgamento final da demanda. 3 – Oficie-se ao DETRAN/PR para cumprimento da presente decisão. 4 – No mais, paute-se audiência de conciliação e cite-se a ré para comparecimento, intimando-se também o autor. 5 – Diligências legais.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta
04/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 20:25

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2021 12:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/04/2021 12:41

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 13:36

Recebidos os autos
26/04/2021 15:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 15:02

Recebidos os autos
26/04/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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