TJPR - 0003982-58.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAMAZZINI ELETRODOMESTICOS

CNPJ: 24.260.972/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL CEZAR GOMES

CPF *13.***.*38-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 18:47

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2025 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2025 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:11

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/11/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/11/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 16/11/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/11/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/09/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 23:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 13/10/2021 23:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 13/10/2021 23:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 06/08/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 20:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-58.2020.8.16.0209 Processo:   0003982-58.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Reclamação Pré-processual Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$359,40 Reclamante(s):   DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-83) Av.

    Atílio Fontana, 3373 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.912-140 Reclamado(s):   RAFAEL CEZAR GOMES (RG: 141899309 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*38-63) Rua Cisne, 60 - cONJUNTO ESPERANÇA - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000      

    Vistos.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

  • 03/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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