TJPR - 0002595-79.2021.8.16.0174

1ª instância - Mallet - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR FILUS

CPF *57.***.*27-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2025 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 06/02/2025 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

  • 06/02/2025 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

  • 29/01/2025 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2024 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:37

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2024 16:37

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2024 16:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/11/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 19:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2024 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FILUS

  • 29/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2024 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/07/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/09/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:13

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 24/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/08/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 22/08/2023 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/09/2022 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/09/2022 12:27

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 09:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/09/2021 09:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:02

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 14:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 00:59

    Alterado o assunto processual

  • 21/07/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 00:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/07/2021 00:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/07/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/06/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 18:01

    Declarada incompetência

  • 16/06/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:49

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 26/05/2021 15:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002595-79.2021.8.16.0174 Processo:   0002595-79.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   29/04/2021 Vítima(s):   CARLITO BEREZOSKI Flagranteado(s):   CLAUDEMIR FILUS I - Trata-se de auto de prisão em flagrante de Claudemir Filus, ocorrida no dia 29 de abril de 2021, às 22h40min, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180 do Código Penal.

    As testemunhas e o conduzido foram ouvidos (mov. 1.5/1.6 e 1.10), lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagranteado, dentro de 24h00min, a competente nota de culpa (mov. 1.11).

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não foi recolhida até então, razão pela qual o autuado permanece recolhido na carceragem local.

    O Ministério Público se pronunciou pela homologação do auto de prisão em flagrante, com concessão de liberdade provisória (mov. 10.1). É o relatório, em síntese.

    Decido.

    II – Primeiramente, ante a necessidade de dar atendimento às medidas sanitárias decorrentes da Pandemia alusiva ao “coronavírus”, aliada à dificuldade técnica decorrente de reformas estruturais na Delegacia de Polícia, bem assim diante da possibilidade de concessão imediata da liberdade, deixo de realizar audiência de custódia.

    III - O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido é preso enquanto comete a infração penal.

    Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas.

    O autuado foi abordado pela equipe policial, no momento em que se aproximava de um veículo e aparentava sinais de embriaguez.

    Em revista, foi localizado no bolso de sua blusa a chave do veículo em questão, o qual apresentava registro de furto, da data de 06 de abril do presente ano.

    O requerido exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.10).

    IV - Assim, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Claudemir Filus, porquanto observadas as formalidades legais relativas à espécie.

    V– Da liberdade provisória Consoante os autos, denota-se que foi concedida liberdade ao flagranteado, mediante, porém, o recolhimento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até então não recolhida pelo acusado, razão pela qual este permanece custodiado na cadeia pública.

    Por sua vez, há informação nos autos de que o flagranteado trabalha como agricultor, não havendo informações acerca da sua renda mensal.

    No entanto, pode-se concluir que o autuado não detém condições financeiras de arcar com o valor da fiança.

    Sem desprestigiar o instituto da fiança, tenho para mim que a condição financeira do réu, por si só, não pode definir a circunstância de este poder responder ou não o processo em liberdade, sob pena de somente os hipossuficientes financeiramente permanecerem presos de forma provisória, sorte esta, porém, que jamais seria compartilhada pelos afortunados.

    Ademais, o caso comporta concessão de liberdade provisória.

    Considerando a situação da cadeia pública local, bem como a pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde acerca do denominado coronavírus, aliado ao parecer ministerial exarado nos autos, tenho que não há outra solução senão a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares.

    III - Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a Claudemir Filus, dispensando-o do pagamento da fiança anteriormente arbitrada, mediante, porém, o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem comunicar o juízo; b) comparecer a todos os atos do processo quando intimado.

    V - Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    VI – Diligencie a Serventia a restituição do veículo ao real proprietário, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, dando-se baixa da apreensão nos autos.

    VII - Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    VIII – Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    União da Vitória, 30 de abril de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 01/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/05/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 17:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2021 16:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/04/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/04/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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