TJPR - 0008275-79.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

4.3.3.COMUNICACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

CNPJ: 01.600.734/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANA - SEBRAE/PR

CNPJ: 75.110.585/0001-00

VITOR ROBERTO TIOQUETA

JOSE GAVA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VS COMUNICACAO E IMPRENSA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 04/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR

  • 19/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 03/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2024 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GAVA NETO

  • 29/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 25/10/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:45

    Extinto o processo por desistência

  • 25/07/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GAVA NETO

  • 22/05/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 09/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/02/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 18/12/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:28

    Declarada incompetência

  • 30/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/02/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 26/10/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 02/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:52

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 21/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 19:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR ROBERTO TIOQUETA

  • 01/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VS COMUNICACÃO E IMPRENSA LTDA

  • 01/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GAVA NETO

  • 01/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR

  • 22/06/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 15/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GAVA NETO

  • 09/06/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VS COMUNICACÃO E IMPRENSA LTDA

  • 07/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE 4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP

  • 10/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008275-79.2021.8.16.0001   Processo:   0008275-79.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   4.3.3.COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP Impetrado(s):   JOSÉ GAVA NETO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR VITOR ROBERTO TIOQUETA No que se refere ao pedido de tutela liminar voltado à “suspensão do ato coator para que não seja adjudicado o objeto do contrato à licitante declarada vencedora no procedimento licitatório Concorrência SEBRAE/PR N.º 01/2020 (SCC N.º 91/2020), vedando-se a contratação da referida empresa, até que haja decisão final do presente mandado de segurança (...)” e, alternativamente, na eventualidade de já ter sido celebrado o contrato com a empresa declarada vencedora do referido procedimento licitatório, seja determinada a suspensão da execução do contrato”, não se vislumbra, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado na medida em que, apesar da insurgência da Impetrante, não se vislumbra a ocorrência de equívoco na contagem da avaliação das propostas comerciais, mas tão somente a utilização do menor percentual proposto de modo a garantir a condição igualitária das concorrentes na aplicação da fórmula disposta no item 8.4.2 do edital do mov. 1.11.

    Isto porque, conforme se observa do referido item, a “proposta comercial 2” (PC2F) foi calculada mediante a divisão do menor percentual de honorários proposto, sendo certo que a atribuição do valor igual a zero, pela Impetrante, ainda que não vedada expressamente pelo edital, importa em inutilização da referida fórmula porque qualquer valor dividido por zero, resulta em zero.

    Assim, tal percentual serviu apenas como base de cálculo para aplicação da referida fórmula, o que não indica, prima facie, que referido percentual deve ser observado na execução do contrato, pois para fins de contratação, valor será aquele ofertado pela empresa na proposta comercial 2 para execução das atividades descritas apenas no item 8.2, alínea ‘c’.

    Assim, por não haver fundamento relevante, rejeito a tutela liminar requerida.

    Notifique-se, com urgência, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações decidas (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), bem como cite-se a litisconsorte passiva para manifestar-se em igual prazo.  Int.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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