TJPR - 0003885-09.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINALVA MARQUES PEREIRA-ME

CNPJ: 15.550.520/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/10/2023 14:29

    Processo Reativado

  • 22/06/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 20/06/2023 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/06/2023 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2023 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 15/05/2023 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 08/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 13:15

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/01/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 05:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA MARQUES PEREIRA-ME

  • 29/08/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 18:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/10/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:45

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-09.2017.8.16.0130 Processo:   0003885-09.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.803,82 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   MARINALVA MARQUES PEREIRA-ME DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA MARQUES PEREIRA-ME

  • 08/01/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/06/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2020 11:53

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2020 17:49

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 12:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 21:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2019 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/08/2019 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2019 07:55

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2019 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 15:21

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/06/2018 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2018 18:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2018 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/03/2018 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2018 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2018 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2017 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2017 17:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 15:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/10/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2017 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2017 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2017 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2017 13:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 22/03/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2017 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2017 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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