TJPR - 0000136-12.2002.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*65-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/10/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 09/10/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 07/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 18:29

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/12/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/07/2021 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000136-12.2002.8.16.0129 Processo:   0000136-12.2002.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   14/11/1995 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Elimari da Cruz Ramos Réu(s):   Marcos Antonio de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em face de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do CP.

    A denúncia foi oferecida em 14.11.2002 (fls. 02/03, seq. 1.1), sendo recebida no dia 25.11.2002 (fl. 128, seq. 1.1).

    Diante da não localização do réu, ele foi citado por edital (fls. 189/191, seq. 1.1) e, em 01.11.2007, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (fl. 200, seq. 1.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional desde 01.11.2019 e requereu a citação do acusado nos endereços RUA MAJOR ALVINO SILVA, N° 50, MOCOCA/SP; e RUA JORGE BISTANE, N° 255 (CASA), PARQUE RESC C PORT, RIBEIRÃO PRETO/SP (seq. 6.1).

    Por meio da portaria 01/2020, art. 16, expediu-se carta precatória para citação do acusado nos endereços indicados pelo Ministério Público (seqs. 8.1 a 9.2).

    Retornou negativa a carta precatória expedida à Comarca de Ribeirão Petro/SP (seq. 11.1).

    O Ministério Público requereu seja diligenciado pela Escrivania acerca do cumprimento da carta precatória expedida para a Comarca de Mococa/SP (seq. 14.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, percebe-se o decurso do período de suspensão do prazo prescricional, que é regulado pelo prazo da pena máxima em abstrato cominada ao delito, observado o prazo de prescrição previsto no art. 109, V, do CP, nos termos da Súmula 415 - STJ (RHC 69.270/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016).

    O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do CP, que prescreve em 12 anos, conforme disposição do artigo 109, III, do CP.

    O processo e o prazo prescricional foram suspensos no dia 01.11.2007 (fl. 200, seq. 1.1).

    Sendo assim, como promovido pelo Ministério Público (seq. 6.1), revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o dia 01.11.2019.

    Anote-se. 3.

    Certifique-se o cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Mococa/SP (seq. 9.1.). 4.

    Depois, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar, inclusive, sobre a prescrição virtual (apesar da Súmula 438-STJ), com base na prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data do fato até o recebimento da denúncia ou da queixa, cabível para fatos anteriores a 05.05.2010 (alteração implementada pela Lei n. 12.234/2010, que revogou p § 2º do art. 10 do CP), uma vez que o fato aqui tratado data de 1995 a denúncia fora recebida em 2002. 5.

    Por fim, voltem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 18:47

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 14:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/07/2020 10:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 20:25

    Expedição de Carta precatória

  • 05/06/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2017 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2002

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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