TJPR - 0030205-71.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO INOCENCIO ALVES

CPF *49.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA CAMARGO

CPF *65.***.*70-68

ORLANDO MAYRINK GOES ESP DE:

CPF *03.***.*02-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2025 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 08:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2024 09:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/04/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:03

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2024 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 07:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:01

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/07/2021 14:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0030205-71.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.586,47 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   BENEDITO INOCENCIO ALVES DESPACHO Vistos etc. 1.

    Nos termos do art. 555 do Código de Normas do Foro Judicial da e.

    CGJ/PR, determino a inclusão das taxas e emolumentos indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (mov. 28.2), na conta geral do processo, para quitação futura pelo sucumbente. 2.

    Os tributos incidentes sobre a propriedade, posse e domínio útil de imóvel situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que recaem sobre o bem, daí que são garantidas pelo próprio imóvel que os originou.

    Daí ser possível a expropriação do imóvel para satisfação de tributos que constituem obrigação propter rem, ainda que a execução fiscal não tenha sido proposta contra todos os proprietários – mas apenas contra um deles ou o possuidor ou titular do domínio útil -, desde que os demais (proprietários) sejam cientificados da constrição para defesa de seus direitos, na esteira dos artigos 799, 804 e 889 do Código de Processo Civil.

    Destarte, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG, acerca da penhora do bem. 3.

    No mais, CUMPRAM-SE os itens “3.b” e seguintes da decisão de mov. 21.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 05/05/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/01/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/07/2019 19:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/03/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/10/2018 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2018 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2018 17:41

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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