TJPR - 0000742-50.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ABRAO DE FREITAS

CPF *03.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE POA -SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE POA

CNPJ: 55.021.455/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE POÁ -SP

  • 16/01/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 20:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2022 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 03/11/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 03/11/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 03/11/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 03/11/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE POÁ -SP

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ABRÃO DE FREITAS

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

  • 23/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2022 10:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/08/2022 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/08/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:05

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 21:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 20:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 22:29

    Despacho

  • 18/05/2022 22:29

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/10/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 20:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

  • 20/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE POÁ -SP

  • 13/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

  • 27/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE POÁ -SP

  • 12/07/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 20:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/06/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ABRÃO DE FREITAS

  • 24/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Autos nº. 0000742-50.2021.8.16.0169 Processo:   0000742-50.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ABRÃO DE FREITAS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ   DECISÃO  Acolho a emenda de mov. 11.1.

    Promova-se a serventia as alterações e registros necessários.

    No mais, em atenção ao disposto no artigo 2 da lei 8.437/92, intime-se os requeridos para pronunciarem-se, tão-somente sobre o pedido de liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

    Diligências necessárias.      Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO      

  • 11/05/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 22:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Autos nº. 0000742-50.2021.8.16.0169 Processo:   0000742-50.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ABRÃO DE FREITAS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ DECISÃO Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias promova a emenda à inicial, corrigindo-se o polo passivo, eis que a ‘Prefeitura’ é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município e portando não dispõe de personalidade jurídica.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.   João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO            

  • 04/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/04/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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