06/12/2024 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:34

Recebidos os autos
06/02/2024 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/02/2024 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2024 20:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/01/2024 01:06

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2023 19:43

PROCESSO SUSPENSO
25/01/2023 14:25

Recebidos os autos
25/01/2023 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2023 14:40

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
22/01/2023 11:16

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
28/11/2022 12:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/11/2022 13:47

Recebidos os autos
22/11/2022 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2022 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE ROBERTO MORAIS
23/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:40

Recebidos os autos
16/05/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 11:29

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
12/05/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:16

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 00:23

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2022 17:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/02/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:25

Recebidos os autos
22/02/2022 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
18/01/2022 01:51

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE ROBERTO MORAIS
24/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:59

Recebidos os autos
13/12/2021 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 10:14

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
22/11/2021 13:37

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 20:43

DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA
18/11/2021 11:32

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/11/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 13:23

Recebidos os autos
17/11/2021 13:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 22:39

Juntada de Certidão
16/09/2021 22:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2021 11:45

PROCESSO SUSPENSO
18/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE ROBERTO MORAIS
17/08/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 12:45

Recebidos os autos
10/08/2021 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:44

NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
27/07/2021 11:40

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/07/2021 13:36

Recebidos os autos
26/07/2021 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2021 09:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 09:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 01:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2021 12:30

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2021 17:41

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
25/05/2021 09:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
24/05/2021 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 14:03

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
20/05/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Centro - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3258-1312 Autos nº. 0001683-43.2021.8.16.0090 Processo: 0001683-43.2021.8.16.0090 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/12/2016 Requerente(s): GIOVANE ROBERTO MORAIS WESLEY ATEMUS DO AMARAL VALENTIN Requerido(s): Ministério Publico do Estado do Paraná DECISÃO 1.

Tratam os autos de reanálise da prisão preventiva, na forma do art. 316, p.u., CPP. 2.

O custodiado WESLEY ATEMUS DO AMARAL VALENTIN e outros foram pronunciados porquanto presentes indícios de que, estritamente em relação a WESLEY ATEMUS DO AMARAL VALENTIN, ele tenha praticado os delitos descritos no artigo 121, § 2º incisos I e IV, do Código Penal e artigo 16 da Lei 10826/03 (mov. 3.1 dos autos principais). A prisão preventiva foi decretada na mov. 11.1 dos autos 0006900-43.2016.8.16.0090, a instrução processual transcorreu regularmente e WESLEY ATEMUS DO AMARAL VALENTIN teve mantida sua prisão preventiva em 25/5/18 (mov. 3.1 dos autos principais) na decisão de pronúncia, na forma do art. 413, § 3º, CPP.

Ressalta-se que WESLEY, após ser preso preventivamente, empreendeu fuga na data de 27/08/2019, vindo a ser preso novamente em 05/11/2020, cf. informação de cumprimento de mandado de prisão de mov. 119. Considerando a certidão retro, passo a revisar a necessidade da prisão preventiva, consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, CPP. 3.

O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 12.1). DECIDO. 4.

Pois bem. Os REQUISITOS do artigo 312, do CPP são aqueles já alinhavados na decisão de pronúncia. No respeitante aos REQUISITOS ALTERNATIVOS do artigo 313 do Código de Processo Penal, vê-se que a pena máxima prevista para os delitos em questão ultrapassa 04 (quatro) anos, a despeito da primariedade (mov. 6.1). Quanto aos FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, a forma como os delitos foram cometidos demonstra claramente sua periculosidade, em virtude do que a manutenção da prisão preventiva adequada para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA.

I.

PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

II.

IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELO RISCO DE NOVAMENTE ATENTAR CONTRA A VÍTIMA) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0059869-09.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 12.12.2019). Sendo assim, tais fatos demonstram a PERICULOSIDADE EM CONCRETO e consequente necessidade de sua segregação cautelar para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, quer pela sua periculosidade, quer para evitar a reiteração de condutas delituosas. Portanto, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e que os fundamentos da custódia preventiva se encontram igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato delituoso, supostamente praticado. Ademais, verifica-se que o réu encontra-se foragido desde o instante em que foi decretada sua prisão preventiva, fato este que demonstra seu claro desinteresse em colaborar com a Justiça, bem como evidência a impossibilidade de substituição de sua prisão por medidas cautelares, ante ao eminente risco de descumprimento.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS. - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297 E ART.304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). - CITAÇÃO PARA RESPONDER AO PROCESSO, INFRUTÍFERA. - AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA SEM FORNECER ENDEREÇO NOVO. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - RÉU QUE AINDA SE ENCONTRA FORAGIDO. - MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADA. - DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EVIDENCIADA. - SEGREGAÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. - ORDEM DENEGADA.

I.

Deve ser inicialmente destacado, que o paciente, até este momento, não foi preso, ou seja, permanece a irregularidade quanto a necessidade de sua apresentação em Juízo, pois sua prisão preventiva foi decretada, justamente por considerar o Dr.

Juiz a quo, que houve fuga do distrito da culpa no intuito de furtar-se da aplicação da lei penal.II.

As informações da Dra.

Juíza a quo, assim consignaram: "...Expedido mandado o réu não fora encontrado para citação e, após várias tentativas frustradas, inclusive com pesquisa junto ao Infoseg, NPI e TER, em data de 09/04/2013 determinada a suspensão do feito e decretada a prisão do réu.Expedido mandado de prisão em data de 10/04/2013, até o momento não há notícia de cumprimento do mesmo.Frise-se que o réu não compareceu aos autos declinando seu atual endereço." (sic)III.

Extrai-se da decisão que decretou a prisão preventiva, prova da materialidade e indícios da autoria, e ainda, que é evidente a necessidade da garantia da ordem pública, destacando-se que diversas diligência foram efetuadas, no intuito de citar o denunciado, porém todas infrutíferas o que demonstra a fuga do réu do distrito da culpa, e sua clara intenção de se furtar a aplicação da lei penal.IV.

Ademais, a autoridade apontada coatora fundamentou o decreto cautelar no artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, preenchendo assim, os requisitos da constrição cautelar, e ainda, que se verifica legalidade no decreto prisional do paciente para a garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tornando necessárias as informações do Dr.

Juiz a quo e o parecer ministerial para análise definitiva da questão controversa.V.

Assim, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão das circunstâncias fáticas apresentadas, mais precisamente quanto a ausência do distrito da culpa e impossibilidade de conclusão dos atos instrutórios da ação penal, ou seja, a revogação da prisão cautelar encontra-se adstrita à presença dos requisitos e pressupostos que a autorizam, vez que, para esta concessão, necessário se torna que as condições estejam rigorosamente em conformidade ao disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que não se observa nos autos. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1081698-9 - Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 04.07.2013) – Destaquei. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE GRANDE AMPLITUDE, ABARCANDO DIVERSOS MUNICÍPIOS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PACIENTE FORAGIDO - DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - IRRELEVANCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1446358-6 - Catanduvas - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 22.10.2015) Por fim, diante das circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novo crime. 5.

Portanto, a prisão preventiva é a medida proporcional, adequada e necessária, razão por que a MANTENHO. 6.

Por fim, tendo em vista que se faz desnecessária, por ora, a reanálise da revisão do monitoramento imposto ao réu GIOVANE ROBERTO DE MORAIS, uma vez que esta foi realizada recentemente (cf. decisão de evento 241.1 dos autos principais), determino que se aguarde o transcurso de prazo para nova a avaliação. Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito
05/05/2021 14:24

Recebidos os autos
05/05/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:46

INDEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 14:34

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:42

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/04/2021 15:46

Recebidos os autos
29/04/2021 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2021 16:20

Recebidos os autos
28/04/2021 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/04/2021 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 14:46

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/04/2021 14:31

APENSADO AO PROCESSO 0003629-21.2019.8.16.0090
28/04/2021 14:31

Recebidos os autos
28/04/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 14:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/04/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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