TJPR - 0000528-69.2018.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO EL-ACHKAR

CPF *39.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 04/04/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/03/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 27/03/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 25/03/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 14/03/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:29

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 11/03/2024 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 19/02/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 31/01/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 17:19

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 31/01/2024 17:19

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 31/01/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 29/01/2024 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 12:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2023 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 17/11/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 11/09/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 17/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EL-ACHKAR

  • 15/08/2023 21:10

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 07/08/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 04/08/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 05/06/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 23/05/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 13/04/2023 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2023 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 13/04/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/04/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 20:43

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 05/04/2023 21:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 31/03/2023 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/02/2023 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 02/02/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 02/02/2023 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO

  • 02/02/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO

  • 02/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO

  • 01/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 01/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO

  • 01/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 02/01/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 26/12/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/12/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2022 10:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 27/10/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

  • 27/10/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 16:17

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 16/09/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/09/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 15/09/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 15/09/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 14/09/2022 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 19:49

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 12/09/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 02/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CONDIÇÃO DE SEMIABERTO HARMONIZADO

  • 02/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 01/09/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 01/09/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:12

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 11:11

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 11:11

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 11:10

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 11:10

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 11:10

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 11:09

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 09:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 31/08/2022 18:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 18:51

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 18:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 15:14

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 15:13

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 15:13

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 15:10

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 15:10

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:25

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 17:25

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 17:25

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 17:25

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 17:25

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 17:25

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 13:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 22/08/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 19/08/2022 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/08/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:02

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 01/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS

  • 01/07/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:12

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:42

    CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 30/06/2022 18:22

    CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 30/06/2022 17:47

    PUBLICAÇÃO BNMP2/CNJ

  • 30/06/2022 17:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/06/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 30/06/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:46

    NÃO CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 30/06/2022 16:46

    NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 30/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:19

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 30/06/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/06/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 19:14

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:42

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CANCELADA

  • 22/06/2022 14:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/06/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2022 10:05

    DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

  • 20/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/06/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 20/06/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

  • 20/06/2022 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:19

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

  • 20/06/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 09:02

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 17/06/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2022 19:08

    CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 15/06/2022 19:08

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 15/06/2022 15:16

    PUBLICAÇÃO BNMP2/CNJ

  • 15/06/2022 14:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/06/2022 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 12:45

    DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

  • 07/06/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 16:41

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 12/05/2022 19:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EL-ACHKAR

  • 30/04/2022 00:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/04/2022 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/04/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2022 10:00

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 28/03/2022 11:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2022 14:44

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 16/03/2022 14:57

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 03/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2022 09:33

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 22/12/2021 10:13

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 01/12/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/11/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 18:24

    CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 17/11/2021 12:46

    INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 10/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2021 18:15

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 10/11/2021 18:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/11/2021 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2021 00:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 16:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/10/2021 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2021 11:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/10/2021 21:42

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 21:10

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 20/10/2021 20:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 09:30

    REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 01:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE SOUZA VERANO PONTES

  • 28/08/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EL-ACHKAR

  • 23/08/2021 00:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/08/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 20:39

    NÃO CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 12/08/2021 20:39

    NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/08/2021 20:35

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 18:58

    GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

  • 06/05/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000528-69.2018.8.16.0135/1   Recurso:   0000528-69.2018.8.16.0135 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Pena Restritiva de Direitos Requerente(s):   ANTONIO EL-ACHKAR Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná       ANTONIO EL-ACHKAR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente, sem indicar de forma clara e objetiva quais seriam os artigos de lei federal atinentes a divergência jurisprudencial, sustentou que a “decisão do TJPR de manter o parcelamento da prestação pecuniária em R$ 5.000,00(cinco mil reais) sem levar em conta a situação econômica do recorrente, contraria o entendimento desta Egrégia Corte, no sentido de que "a prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora.

    Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.666.649/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020).” (Pet 1.

    Mov. 1.1.

    Fl. 1).

    Pois bem.

    O recurso é intempestivo.

    O Decreto Judiciário nº 151/2021 – D.M de 13/03/2021, deste Tribunal, determinou a suspensão dos prazos processuais a contar do dia 13/03/2021 até o dia 19/03/2021, em razão da prevenção à pandemia da COVID-19:  “Art. 1º.

    A suspensão dos prazos processuais durante a vigência do Decreto Judiciário n.º 150/2021, cujo termo final é o dia 19/03/2021.”.

    Ainda, o Decreto Judiciário nº 158/2021 – D.M de 18/03/2021, deste Tribunal, estabeleceu que: "Art. 1º.

    Os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021".

    Contudo, a comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1.

    O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2.

    A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do referido código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. 3.

    Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.512.904/RJ, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 4.

    Ademais, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1859979/MT, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais estaduais ou regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância.

    Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    CONTROLE BIFÁSICO.

    CORPUS CHRISTI.

    FERIADO LOCAL.

    PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.1.

    O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

    A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

    Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2.

    Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.

    O dia de Corpus Christi é feriado local. 3.

    Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

    A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade.

    Precedentes.4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS.

    COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

    AUSÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. “1.

    Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2.

    No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada. 3.

    Outrossim, a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4.

    Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).

    Do corpo do precedente acima extrai-se que: De início, esclarece-se que, em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguída, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável.  (...).

    No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada.

    Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018)” – com destaque.

    Assim, nota-se que o recorrente foi intimado da decisão impugnada em 15/03/2021, conforme mov. 63 do Agravo em Execução Penal, de modo que o prazo recursal começou a fluir em 16/03/2021 e findou em 30/03/2021.

    Tem-se, portanto, o recurso como intempestivo, já que somente interposto em 05/04/2021 (mov. 1.1.

    Pet. 1).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ANTONIO EL-ACHKAR.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR32E

  • 03/05/2021 21:08

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:16

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:14

    NÃO CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

  • 19/04/2021 15:14

    NÃO CUMPRIMENTO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 14:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/03/2021 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/02/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 00:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2021 23:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 00:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO INFORÇATTI RODRIGUES

  • 01/12/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2020 00:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/11/2020 22:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 10:01

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2020 21:49

    Expedição de Certidão CONFERÊNCIA PRÉVIA

  • 25/08/2020 19:55

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 19:55

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 19:46

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 25/08/2020 19:44

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 10/08/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 23:49

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 23:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 23:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2020 23:49

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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