19/07/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 13:52

Recebidos os autos
19/07/2024 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2024 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024
10/07/2024 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2024 08:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2024 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/05/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/04/2024 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 15:44

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2024 01:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 17:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2024 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/01/2024 03:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/12/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/12/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/12/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 12:47

Recebidos os autos
23/10/2023 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/10/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2023 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 15:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/09/2023 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/09/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 21:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2023 21:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
19/09/2023 12:27

Recebidos os autos
19/09/2023 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
19/09/2023 12:27

Baixa Definitiva
19/09/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/09/2023 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 13:48

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2023 13:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/07/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 19:00
14/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:03

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2022 14:03

Recebidos os autos
03/08/2022 14:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 14:03

Distribuído por sorteio
03/08/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 01:06

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:31

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
12/05/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/05/2022 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/05/2022 12:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/03/2022 16:00

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/03/2022 12:06

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/03/2022 16:38

Recebidos os autos
14/03/2022 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/03/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 17:06

Conclusos para decisão
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte que os requereu.

Diligências necessárias.

Em Maringá, 24 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >
24/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:38

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2022 01:03

Conclusos para despacho
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/02/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/02/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 00:00

Intimação

Processo: 0007202-21.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): SIMONE MARIA DA SILVA BESERRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença do sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Cientifiquem-se as partes de que, em caso de interposição de recurso inominado, devem ser observadas as disposições da Lei nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa do CSJEs nº 01/2015, cabendo ao recorrente comprovar o preparo mediante vinculação da guia de recolhimento devidamente paga aos autos.

Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 30 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, com todas as baixas necessárias nos sistemas estatísticos de produtividade, promovendo-se a baixa nos registros do Distribuidor, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Maringá, 20 de janeiro de 2022.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &80v3
27/01/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:51

JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
20/01/2022 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/01/2022 15:40

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/12/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.

Em Maringá, 01 de dezembro de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070
01/12/2021 17:18

Conclusos para decisão
01/12/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
04/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
04/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
04/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/10/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/10/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 09:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
30/07/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
28/05/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 17:23

Alterado o assunto processual
15/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/05/2021 08:35

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 13:16

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0007202-21.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): SIMONE MARIA DA SILVA BESERRA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Decisão Interlocutória 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a restabelecer a prestação do serviço de energia elétrica no seu imóvel.

Alega a inicial, em síntese, que a parte autora estava desempregada e atualmente trabalha como doméstica, o que iniciou em 14/4/2021.

Em razão disso, e por ser a única responsável pelo sustento de duas crianças, teve dificuldades em adimplir o débito oriundo do consumo de energia elétrica, cujo fornecimento foi interrompido em 29/4/2021.

Entrou em contato com a requerida com a intenção de negociar o débito, porém não obteve sucesso.

Alega a parte autora que o corte é ilegal em virtude do que prevê o art. 3º, da Lei Estadual nº 20.187/2020.

A lei em questão dispõe que: Art. 3º Proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto realizem o corte do fornecimento de serviços, especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus - Covid-19. § 1º Poderão usufruir da medida prevista no caput deste artigo: I - famílias com renda per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais; II - idosos acima de sessenta anos de idade; III - pessoas diagnosticadas com Coronavírus - Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas; IV - pessoas com deficiência; V - trabalhadores informais; VI - comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual. § 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dívidas relativas à prestação dos serviços descritos neste artigo, após o término do período de pandemia.

A parte autora alega se enquadrar na hipótese do inciso I supracitado e documentos juntados aos autos corroboram a sua alegação de que pode usufruir da medida que veda o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica pelo adimplemento.

Assim, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse sentido, a probabilidade do seu direito se evidencia pelos documentos juntados na seq. 1.15, os quais indicam que autora é mãe de duas crianças, do que se presume, também, ser responsável pelo sustento delas.

No que tange à renda familiar, é razoável concluir, a despeito de o contrato juntado aos autos não indicar a remuneração da autora (seq. 1.4), de sua renda é inferior a três salários mínimos dada a natureza da profissão. Vale anotar, ainda, que em acórdão publicado em 10/3/2021 o STF indeferiu liminar para suspensão dos efeitos deste dispositivo na ADI 6406, a qual questiona a constitucionalidade formal da referida lei, por se tratar de matéria de competência da União estando regulamentada pela ANEEL.

Já o perigo de dano é evidente, visto que se trata de serviço público essencial, o qual, pela sua própria natureza deve ser prestado de forma ininterrupta (art. 22, do CDC).

Por fim, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do NCPC, já que na hipótese de eventual improcedência da pretensão da parte autora o débito poderá ser cobrado dela regularmente.

Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária, que arbitro no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00.

Int.-se a parte ré pessoalmente sobre a tutela aqui deferida, citando-a para comparecer na audiência de conciliação designada.

Ciência à parte demandante. 2.

No mais, diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 3.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo. Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4.

Int.-se. Em Maringá, 04 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &
04/05/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:09

Recebidos os autos
04/05/2021 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 14:51

Expedição de Mandado
04/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2021 18:11

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2021 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 17:58

Recebidos os autos
30/04/2021 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 17:58

Distribuído por sorteio
30/04/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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