TJPR - 0015861-13.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO RIGUETO

CPF *98.***.*75-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 62.063.177/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 21/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 11/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 31/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2023 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 03/04/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2023 14:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/02/2023 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2023 14:36

    Distribuído por dependência

  • 24/02/2023 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 11/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 17:43

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/01/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 17:43

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2023 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 12:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/12/2022 15:54

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 12/12/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 14:17

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2022 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2022 13:41

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/11/2022 13:41

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/11/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/09/2022 12:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/09/2022 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 19:00

    Distribuído por dependência

  • 11/08/2022 19:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2022 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/08/2022 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/08/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 19:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 13:30 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 18:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/02/2022 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2021 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2021 15:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 01/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 29/09/2021 09:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 25/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 22/06/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 31/05/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 19:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/05/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    J U I Z A D O S E S P E C I A I S COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ Autos: 15861-13.2017.8.16.0033 Embargante: Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil Embargado: Marco Antonio Rigueto 1.

    Relatório A parte embargante argui excesso à execução ao argumento de que não foi considerado o valor de venda do bem para confecção do cálculo exequendo (ev. ‘59.1’).

    Em preliminar, a parte embargada suscita a intempestividade dos embargos opostos.

    No mérito, refere que o valor de venda do bem não compôs a constituição do título executivo judicial, cuja admissão superveniente afrontaria a coisa julgada e a segurança jurídica (ev. ‘64.1’).

    Ante a oposição dos embargos à execução em autos apartados (n. 5206-74.2020.8.16.0033), determinou-se o translado da peça para estes autos principais (ev. ‘59.1’, p. 11).

    Por conseguinte, considerando a discrepância dos cálculos apresentados pelos litigantes, determinou-se a elaboração de contagem pela Contadoria Judicial (ev. ‘67.1’), acostada na sequência ‘75.1’.

    Oportunizado o contraditório, a embargada limitou-se a concordar do cálculo judicial (ev. ‘81.1’), enquanto a parte embargante manifestou-se pela discordância da contagem sob os mesmos argumentos deduzidos na peça de embargos (ev. ‘82.1’), bem como complementou a garantia do juízo (ev. 87) para fins de cumprir os requisitos de admissibilidade dos embargos.

    Os autos vieram conclusos para análise e decisão 2.

    Fundamentação Trata-se de embargos à execução opostos na fase de cumprimento de sentença.

    O juízo encontra-se integralmente garantido (evs. ‘80.1’ e ‘87.3’).

    Ao contrário do que argumenta a Processo n. 15861-13.2017– Página 1 de 5J U I Z A D O S E S P E C I A I S COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ parte embargada, os embargos à execução foram opostos tempestivamente.

    Vejamos: A oposição desta peça, como orienta o artigo 53, § 1º da Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099/1995) e o Enunciado 117 do 1 Fonaje , está condicionada à garantia do juízo ou à penhora.

    Nestes autos incidiu a última hipótese.

    Na prática, a parte devedora foi intimada em 01/06/2020 para manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou excesso da penhora lançada via BacenJud, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC (Evs. ‘52’ e ‘53’).

    Todavia, ao invés de limitar-se as arguições delineadas pelo dispositivo em comento, optou pela oposição dos embargos nos autos incidentais n. 5206-74.2020.8.16.0033, na data de 08/06/2020, (evs. ‘54’ e ‘55’).

    Constatada a irregularidade procedimental, observado os critérios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, este Juízo determinou o translado da peça a estes autos principais, consoante se vê do evento ‘59’, facultado o exercício do contraditório à parte credora.

    O ato processual em questão, portanto, foi perfectibilizado dentro do lapso temporal de quinze (15) dias, conforme autoriza o artigo 53, caput, da Lei n. 9.099/1995 que remete a aplicação subsidiária do artigo 915, caput, do CPC.

    Ademais, não restou evidenciado qualquer prejuízo às partes, consoante exige o artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

    Desta feita, cumpre conhecer os presentes embargos à execução, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação pertinente (artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o Enunciado n. 117 do FONAJE). 1 FONAJE.

    Enunciado 117. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

    Processo n. 15861-13.2017– Página 2 de 5J U I Z A D O S E S P E C I A I S COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ A pretensão da parte embargante encontra-se fundamentada na arguição de excesso à execução.

    Ao seu entender, o cálculo exequendo mostra-se dissociado das balizas estabelecidas no Recurso Especial n. 1.099-212-RJ por desconsiderar o valor de venda do veículo sobre o qual defluiu a restituição pertinente ao Valor Residual Garantido (VRG).

    A nota de venda do bem objeto da demanda passou a compor o processo judicial por ocasião da oposição dos embargos de declaração no recurso inominado, como se vê da árvore processual perante o sistema Projudi, especificamente no evento ‘1.2’ dos autos n. 0015861-13.2017.8.16.0033 ED 1.

    O pedido de inclusão do valor de venda foi rejeitado nestes embargos, indeferido inicialmente no âmbito da Reclamação Cível n. 34872- 25.2020.8.16.0000; não foi conhecido no bojo da Correição parcial n. 84-48.2020.8.16.9000 e foi rejeitado nos embargos de declaração subsecutivo (autos n. 84-48.2020.8.16.9000 ED 1).

    Portanto, tecnicamente, ultrapassou-se o átimo adequado à prática de tais digressões, porquanto as questões decididas nestes autos encontram-se acobertadas pelos efeitos da preclusão.

    As ilações tendentes a rebater o esposado na sentença e no acórdão exequendos deveriam ser colacionados aos autos no momento oportuno, antes de seu trânsito em julgado, restando ultrapassada a fase tendente a rediscutir o mérito da demanda.

    Em casos tais, leciona a doutrina processualista que sobre a coisa julgada formal incide a preclusão máxima, por tratar-se de fenômeno intrínseco ao processo, cujo “dispositivo da sentença de 2 mérito torna-se imutável e indiscutível” .

    Os parâmetros da contagem afiguram-se acobertados pela imutabilidade determinada no artigo 502 do Código de Processo Civil.

    Consequentemente, torna-se incabível sua rediscussão, 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil. 5. ed. rev., atual. e ampl.

    Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2013, p. 540.

    Processo n. 15861-13.2017– Página 3 de 5J U I Z A D O S E S P E C I A I S COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ conforme preceitua o artigo 507 do mesmo Instrumento Processual.

    Ademais, o cálculo confeccionado pela Secretaria do Juízo seguiu as balizas estabelecidas no título executivo judicial constituído nos autos.

    Destarte, se a contagem judicial segue os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, bem como é avalizada pela parte credora, por seguir critérios matemáticos claros, não há falar em vício na sua consecução.

    Logo, resta afastar a arguição de excesso à execução. 3.

    Dispositivo Pelo exposto, com fundamento nos artigos 502 e 507, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução, para o fim de declarar a preclusão consumativa quanto à utilização do valor de venda do bem na fase de cumprimento de sentença, bem como homologo o cálculo judicial coligido no evento ‘75.1’ e julgo extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, pela satisfação, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

    Expeça-se alvará ou proceda a transferência eletrônica do montante devido à parte embargada, observado o cálculo apresentado na sequência ‘75.1’.

    Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/1995.

    Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais, com fulcro no artigo 55, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 7º, inciso IV, da Lei do Estado do Paraná n. 18.413/2014 e artigo 25-B, da Instrução Normativa n. 01/2015- CSJEs/TJPR.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquivem-se.

    Processo n. 15861-13.2017– Página 4 de 5J U I Z A D O S E S P E C I A I S COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor Processo n. 15861-13.2017– Página 5 de 5

  • 05/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 12/04/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/01/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CALCULO

  • 16/12/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 11/12/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2020 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/10/2020 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 01/10/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:46

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 28/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 10/08/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2020 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/07/2020 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2020 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:23

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 27/07/2020 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 16/07/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2020 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2020 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 12/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 18:12

    APENSADO AO PROCESSO 0005206-74.2020.8.16.0033

  • 08/06/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/06/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/05/2020 12:56

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/05/2020 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2020 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO RIGUETO

  • 19/05/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 08/05/2020 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 11:03

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/04/2020 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2020 20:25

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 20:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/03/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 13/03/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2020 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2020 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 20:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 25/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2020 12:32

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/02/2020 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/01/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/01/2020 13:54

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2020 13:54

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 22/01/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2019 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/11/2019 13:30

  • 07/11/2019 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2019 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2019 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2019 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2019 18:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/10/2019 13:30

  • 26/06/2019 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2019 14:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/04/2019 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2019 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2018 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2018 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2018 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2018 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 14:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/03/2018 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2018 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2017 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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