TJPR - 0001055-83.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

INES ROZARIO PREREIRA DE SOUZA

CPF *01.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2025 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 08:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 19:00

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/02/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 23:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2024 23:09

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 27/11/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/11/2023 17:30

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/10/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 13:02

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 26/07/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 04/07/2023 12:02

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/05/2023 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:30 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 15/08/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 18:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 18:10

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2022 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 13:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2021 14:50

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/11/2021 14:47

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/10/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2021 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/07/2021 13:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.  

  • 30/04/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 22:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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